O governo informou que transferiu nesta terça-feira (31) R$ 11,73 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal. Os recursos são provenientes do pagamento do direito de exploração do excedente da cessão onerosa de duas áreas de produção de petróleo e gás na Bacia de Campos: Búzios e Itapu.
Segundo o Ministério da Economia, é o maior repasse voluntário feito pela União.
Isso foi fruto de negociação com Congresso, estados e municípios para a divisão do dinheiro arrecadado com a cessão onerosa, que faz parte do pacto federativo, conjunto de medidas para reforçar o caixa dos entes federativos e estimular que o Congresso aprove medidas amargas de ajuste fiscal.
Assim como a União, estados e municípios estão pressionados pelo aumento de despesas obrigatórias, principalmente de aposentadorias e salários de servidores.
A parcela da cessão onerosa, na maior parte dos casos, deve ser usada para pagar despesas com inativos.
Pela lei, os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com previdência ou investimentos. É vedado o uso em outras finalidades, como aumento de remuneração de servidores.
A maior fatia do repasse (R$ 6,4 bilhões) irá para estados. O restante (R$ 5,3 bilhões) irá para municípios. Os critérios de distribuição dos recursos foram negociados com o Congresso.
Rio de Janeiro e Minas Gerais, que passam por grave crise fiscal, ficaram com as maiores parcelas (R$ 1,1 bilhão e R$ 413 milhões, respectivamente).
O secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que a transferência é um passo decisivo para a materialização do pacto federativo proposto pelo governo com o envio ao Congresso, em novembro, de três PECs (Proposta de Emenda à Constituição).
Uma delas, a PEC emergencial, aciona medidas de ajuste em caso de aperto fiscal nas três esferas do governo.
O repasse no último dia do ano para os entes vem da arrecadação, pela União, com o leilão de exploração e produção do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro, que somou R$ 69,9 bilhões. Desse total, R$ 34,42 bilhões foram pagos à Petrobras, R$ 23,69 bilhões ficaram com a União e o restante foi dividido entre estados e municípios.
Uma lei aprovada pelo Congresso definiu que parte do montante arrecadado pela União seria compartilhado com os entes: 15% para estados e Distrito Federal, 15% para municípios e 3% para o Rio de Janeiro (por ser estado produtor do pré-sal).
O governo federal projetava uma arrecadação de R$ 106,6 bilhões com o leilão. Mas duas áreas (Sépia e Atapu) não atraíram propostas de investidores.
Agora, o governo federal se prepara para remodelar e refazer os leilões das áreas restantes. Deve sair de cena o regime de partilha e entrar o regime de concessão.
Criado na gestão do PT, o regime de partilha prevê que a empresa vencedora vire sócia do governo na exploração e dá prioridade para a Petrobras. Em caso de licitação, a empresa vencedora será aquela que oferecer às União a maior parcela de petróleo e gás natural.
O ministro Paulo Guedes (Economia) já chegou a defender o regime de concessão, no qual o risco de investir e encontrar —ou não— petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que paga participações governamentais, como bônus de assinatura e royalties.
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