União pode perder R$ 1,4 tri com propostas que beneficiam estados e municípios

Relatório do Tesouro também aponta estoque de ações judiciais de R$ 2,1 tri

Brasília

A União pode perder R$ 1,4 trilhão caso seja aprovado pelo Congresso um conjunto de propostas que beneficiam estados e municípios às custas do governo federal.

O impacto, que seria registrado ao longo de dez anos, foi calculado pelo Tesouro Nacional em um relatório sobre riscos fiscais da União.

As propostas em tramitação oneram o Tesouro e são consideradas pelos técnicos como fontes de incertezas para as contas federais.

Entre as iniciativas analisadas está um projeto de lei complementar (511/2018) que reinstitui os repasses aos estados em decorrência da Lei Kandir, que há mais de 20 anos isentou a exportação de certos produtos da cobrança do ICMS (um imposto estadual). 

Sessão no Congresso Nacional - Luis Macedo - 3.dez.19/Câmara dos Deputados

A União defende já ter compensado os estados exportadores conforme a lei exigia, mas todo ano os governadores voltam a demandar os recursos em meio a questionamentos sobre os valores. 

 

Com o novo projeto de lei, o repasse da União aos estados em decorrência da Lei Kandir subiria para R$ 39 bilhões anuais, aproximadamente 20 vezes o que vinha sendo repassado nos últimos anos. O Tesouro ressalta que os valores, inclusive, já nem possuem mais previsão orçamentária por já ter se esgotado o prazo de compensação.

O texto foi criado por uma comissão especial mista sobre o tema na Câmara dos Deputados e está pronto para ir ao plenário da Casa.

Outra iniciativa de lei com risco relevante tramita na casa vizinha. O projeto de lei do Senado (PLS) 561/2015 reduz a cobrança feita pela União nas operações em que refinanciou as dívidas de estados e municípios. Originalmente, eram usados nos contratos o indexador IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e uma taxa de juros de até 9% ao ano.

Caso o projeto de lei seja aprovado, a correção seria limitada à inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Além disso, a alteração seria retroativa às assinaturas dos contratos originais. No total, o impacto calculado pelo Tesouro com a proposta seria de R$ 388,8 bilhões em dez anos. 

A proposta foi criada por senadores como Paulo Paim (PT-RS) e Lasier Martins (então no PDT, hoje no Podemos) e hoje aguarda parecer do relator na CCJ da Casa.

Também tramitam no Legislativo três PECs (projetos de emendas à Constituição) que aumentam repasses da União a fundos usados por estados e municípios. Somadas, as propostas geram um impacto de R$ 460 bilhões em dez anos.

Uma das PECs (391/2017), do então senador Raimundo Lira (quando no MDB-PB), cria uma transferência adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (a ocorrer no mês de setembro, além das duas que já ocorrem em julho e dezembro). 

Outra (51/2019, de um conjunto de senadores) aumenta a alíquota do Fundo de Participação dos Estados de 21,5% para 26%. Uma terceira (65/2019, também de vários parlamentares da Casa) quadruplica a complementação da União ao Fundeb (fundo da educação) de 10% do valor do fundo para 40%. 

Decisões de Legislativo e Judiciário a favor de estados e municípios e contra a União são alvo de reclamações da equipe econômica. Com base isso, o ministro Paulo Guedes (Economia) enviou recentemente ao Congresso uma PEC que cria o Conselho Fiscal da República, um órgão a ser composto por representantes dos Poderes com objetivo de trazer mais clareza sobre as medidas e os impactos delas em cada ente.

O Tesouro também calculou no relatório o valor do estoque de ações judiciais contra a União, que aumentou 290% de 2014 até junho de 2019 (de R$ 559 bilhões para R$ 2,1 trilhões). As disputas são, em maioria, e natureza tributária. 

Desse total, 71% (ou R$ 1,5 trilhão) tem perda considerada possível e 29% (R$ 634 bilhões), provável. O crescimento visto nos últimos anos é considerado uma ameaça para as contas públicas, na visão do Tesouro.

“Considerando que os gastos decorrentes de ações judiciais são despesas primárias, a sua trajetória ascendente revela-se ameaçadora do equilíbrio fiscal brasileiro, impactando diretamente importantes parâmetros fiscais, como o teto de gastos e a própria meta de resultado primário”, afirma o relatório.

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