Anatel quer adiar renovação de licenças de teles até 2028

Medida visa evitar que operadoras contestem no Supremo novo marco legal

Brasília

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) planeja adiar para 2028 a renovação de licenças de telefonia celular com previsão de vencimento a partir deste ano.

A medida visa evitar que as empresas questionem no Supremo o novo marco legal do setor. A lei de telefonia está em vigor desde outubro passado.

O marco prevê a renovação automática de licenças. A regra vale tanto para operadoras de telefonia móvel quanto fixa.

A SAJ (Secretaria de Assuntos Jurídicos) da Presidência da República, no entanto, considerou que a norma deverá ser aplicada só para as novas licenças. Com isso, a renovação automática valeria somente para a tecnologia 5G.

O leilão para esse modelo que pode revolucionar a conexão de internet está previsto para o fim deste ano. O certame, porém, poderá ser adiado por causa de dificuldades na implementação da rede

Com a orientação do órgão da Presidência, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações teve de recuar de um decreto para renovar automaticamente as concessões tanto para antigas como novas licenças. 

Segundo pessoas que participaram das discussões, o texto elaborado exigia o pagamento de uma contrapartida financeira à União. As regras do cálculo dependerão da regulamentação.

Com previsão de publicação em março, o decreto deverá regulamentar pontos controversos da nova legislação. 

Entre os impasses está, além da renovação das licenças, a incorporação pelas teles dos bens reversíveis –equipamentos e imóveis atrelados às concessões realizadas há mais de 20 anos.

Com a reviravolta em razão do parecer da SAJ e do recuo da pasta comandada pelo astronauta Marcos Pontes, a Anatel tentará apaziguar as divergências. O objetivo é evitar um apagão na telefonia móvel.

Já existe um processo em curso na Anatel sobre o tema e ele será relatado pelo conselheiro Vicente Aquino. 

Uma das ideias defendidas por integrantes do conselho da agência é promover uma renovação dessas licenças em caráter precário até que se chegue a uma solução definitiva. 

No prazo de oito anos, quando vencem as últimas licenças pendentes, a agência teria mais condições de resolver os impasses.

Uma das propostas em estudo é reagrupar as licenças em faixas maiores de frequência –espécie de avenidas no ar pelas quais as operadoras fazem trafegar seus sinais.

Em vez dos atuais blocos de 25 MHz para cada licença, seriam 30 MHz, comercialmente atraentes para as empresas. Com esse arranjo, a agência conseguiria também adaptar essas faixas de frequência antigas para a tecnologia 5G.

Na próxima etapa da telefonia, é preciso que as subfaixas sejam múltiplos de 10 –10 MHz ou 20 MHz, por exemplo.

Pelo que se discute nos bastidores, nesse novo desenho seria preciso uma nova licitação. Até lá, porém, as teles continuariam operando com licenças renovadas precariamente. Dessa forma, não poderiam judicializar a questão.

As empresas, no entanto, dizem acreditar que o novo marco legal concede a renovação automática. Isso independe, segundo elas, de se tratar de antigas ou novas licenças.

"Interpretações diferentes dessa [renovação automática] importariam em admitir que todo o esforço governamental de alteração da legislação somente produziria efeitos em aproximadamente 30 ou 40 anos", disse a Vivo por meio de sua assessoria.

É da Vivo, controlada pela espanhola Telefónica, a primeira licença a ser renovada. O contrato vence em novembro e engloba todo o estado do Rio.

As concorrentes acompanham de perto esse processo. O desfecho será o mesmo para todas as companhias.

Nos bastidores, as teles já consideram recorrer ao Supremo caso prevaleça a interpretação do governo sobre a necessidade de devolução das licenças para uma nova licitação.

Se isso ocorrer, as teles terão de desligar o serviço na frequência de 850 MHz e se habilitar para um novo leilão. 

Hoje, nessa faixa, as companhias prestam a telefonia 3G e 4G. A Vivo usa essa frequência para cobrir 79% da população do país em 20 estados e o Distrito Federal.

Essas licenças foram concedidas pela Anatel em meados dos anos 1990, quando teve início a telefonia móvel no país. 

Essa faixa foi dividida em dois blocos, A e B (as chamadas bandas), ambos leiloados entre as empresas.
Os últimos contratos dessas subfaixas expiram até o fim de 2028, envolvendo principalmente Vivo, Claro e TIM. A Oi só entrou na telefonia celular, com marca própria, em 2007.

O problema é que as demais frequências estão totalmente ocupadas por telefonia móvel e internet, o que levaria a um apagão em algumas áreas, segundo as empresas. 

À medida que o número de assinantes de celular foi crescendo, outras frequências foram sendo leiloadas posteriormente e entraram em uso.

Procurado, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações não havia se pronunciado até a conclusão desta reportagem.

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