Para manter teto de gastos, governo quer desfazer articulação de base no Senado

Parlamentares queriam redirecionar recursos fora do limite de despesas

Brasília

Contra a flexibilização da regra do teto de gastos, o governo, especialmente o time do ministro Paulo Guedes (Economia), interveio na articulação da própria base de apoio no Senado.

O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), então, anunciou nesta quinta-feira (13) que apresentará uma sugestão para retirar da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Fundos o dispositivo que permitiria o uso de recursos, estimados em R$ 32 bilhões, fora da regra de limite de despesas.

“Na sequência, o ministro Paulo Guedes fez uma avaliação ao longo do dia para dizer que seria melhor não excepcionalizar [esses recursos] para não dar um sinal de que o governo estava começando a querer flexibilizar o teto do gasto público”, disse Bezerra.

A mais recente disputa sobre a preservação da regra de ajuste das contas públicas se deu em torno da PEC que extingue fundos públicos, cujo objetivo é desvincular parte do Orçamento.

O senador e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE)
O senador e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) - Kleyton Amorim - 12.dez.2019/UOL/Folhapress

Hoje, os mais de 200 fundos a serem extintos recebem um fluxo de recursos provenientes de diferentes receitas captadas pela União. Os valores repassados a eles alcança aproximadamente R$ 32 bilhões por ano, de acordo com cálculos dos parlamentares. 

Senadores propuseram que, com a extinção dos fundos, esse fluxo de recursos seja direcionado a programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura. Esse redirecionamento duraria dois anos e teria que obedecer à regra do teto de gastos.

Nesta quarta (12), o relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou um parecer com mudanças na versão original, enviada pelo governo em novembro do ano passado.

Nas negociações com aliados do governo, como Bezerra, o projeto foi alterado para que a medida de redirecionamento dos recursos durasse um ano e que as despesas pudessem ser contabilizadas fora da regra do teto de gastos, o que contrariou a equipe econômica.

A ideia agora é retomar a versão anterior da proposta: uso dos recursos no montante de dois anos, mas dentro do limite de despesas.

Assim, o time de Guedes volta a declarar apoio à PEC.

O titular da área econômica e sua equipe se posicionam de forma contrária a qualquer tentativa de flexibilização do teto. Na visão da pasta, mesmo que o endividamento público em proporção do PIB tenha mostrado uma queda no último ano (de 76,5% em 2018 para 75,8% em 2019), o ajuste fiscal ainda não está completo e, por isso, as medidas de contenção de despesas devem continuar.

A tentativa do Congresso, inclusive da base aliada do governo, de flexibilizar o limite de despesas também foi criticada pelo economista Marcos Mendes, colunista da Folha e um dos criadores da regra fiscal.

“Ao colocar esses recursos em outra despesa, que não fica sujeita ao teto de gastos, há um desmonte da disciplina fiscal”, comentou Mendes, sobre o dispositivo incluído pelo relator nesta quarta.

Para evitar a flexibilização do teto, Bezerra agora terá que apresentar uma emenda para que esse artigo seja novamente alterado. “Todos os partidos concordam”, afirmou o líder do governo.

A votação do relatório da PEC dos Fundos está prevista para a próxima semana. A proposta ainda está na CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Depois, ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa. Se aprovado em dois turnos, segue para a Câmara, onde a tramitação deve demorar ainda mais.

Fundo público especial

  1. O que é

    Espécie de conta alimentada por recursos vinculados a uma receita específica, como tributos, royalties ou receitas de empresas beneficiárias de incentivos fiscais

  2. Como são usados

    Os recursos são direcionados a projetos na área de cada fundo, como saúde, educação, meio ambiente, segurança e infraestrutura

  3. Qual a crítica

    O governo argumenta que o excesso de fundos cria uma série de amarras no Orçamento, dificultando a gestão do recurso público

  4. O que será proposto

    Guedes quer liberar recursos em estoque nos fundos e desvincular receitas futuras, que poderiam ser usadas livremente

  5. Efeito

    Se o recurso liberado for usado para pagar despesas primárias, como gastos de ministérios e programas sociais, o rombo fiscal será ampliado. Se for para pagar despesas não primárias, como o abatimento da dívida pública, não será gerado efeito fiscal negativo

O objetivo da PEC, segundo o governo, é que o dinheiro parado em fundos públicos seja liberado e usado para reduzir os gastos da União com juros.

Os fundos públicos especiais são uma espécie de conta alimentada por recursos vinculados a uma receita específica, como tributos, royalties ou receitas de empresas beneficiárias de incentivos fiscais. Essas verbas têm direcionamento carimbado para projetos da área de cada fundo, como saúde, educação e ambiente.

O time de Guedes avalia que esses fundos engessam o Orçamento público. Por isso, o Congresso não tem o poder de decidir como o dinheiro deve ser usado.

Membros do governo ainda sustentam que é comum haver dificuldade para gastar esse dinheiro, que acaba represado e sem uso, enquanto outras áreas carecem de investimento.

O cenário visto pela equipe econômica no momento é de diferentes tentativas para se flexibilizar a regra do teto de gastos, sendo o encabeçado por senadores na PEC dos Fundos apenas um deles.

É vista com preocupação a autorização de parlamentares para a criação de um fundo privado com recursos obtidos a partir de multas ambientais.

A previsão para a criação estava na MP (Medida Provisória) 900, que autoriza a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar, dispensada a licitação, uma instituição financeira para criar e gerir um fundo privado para receber os recursos oriundos de multas.

O time de Guedes manifesta preocupação com a possibilidade de esses recursos ficarem fora das contas do teto, aumentado a possibilidade de despesas, e ainda sofrerem com falta de transparência. Na visão da equipe, o movimento é "perigoso" e pode representar uma porteira aberta para todos os demais fundos que têm receita própria.

No ano passado, em setembro, o presidente Jair Bolsonaro já tinha causado temores na equipe econômica ao responder se apoiaria a flexibilização do teto. “Vou ter que cortar a luz de todos os quartéis do Brasil, por exemplo, se nada for feito.”

A fala gerou temores no time de Guedes. No dia seguinte, no entanto, Bolsonaro declarou que a regra seria mantida.

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