Parte do pacote de ajuste fiscal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que extingue fundos públicos só deverá ser votada após o Carnaval, no dia 4 de março. Isso representa um atraso no cronograma previsto.
Estava marcada para esta quarta-feira (19) a análise da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Mas a votação foi adiada diante de uma confusão criada pela própria base aliada do governo.
O relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma nova versão do texto, retirando o artigo que flexibilizaria a regra do teto de gastos.
O trecho que permitiria o uso de recursos fora da regra de limite de despesas havia sido proposto pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).
O ministro Paulo Guedes (Economia) reagiu contra a sugestão do aliado do Palácio do Planalto e Alencar concordou em desfazer essa alteração na PEC.
A nova versão do relatório foi lida na sessão da CCJ desta quarta.
Governistas tentaram convencer a oposição de que, apesar da retirada do dispositivo, a PEC já poderia ser votada na mesma sessão.
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), contudo, não aceitou o acordo e pediu mais tempo para que a comissão analise o novo relatório. Esse instrumento é previsto no regimento do Legislativo e é chamado de pedido de vista.
Portanto, Tebet teve que adiar a votação da proposta. Por causa do Carnaval na próxima semana, a CCJ só deve voltar a se reunir para analisar o tema no dia 4 de março.
Depois da CCJ, a proposta de mudança na Constituição precisa passar por duas votações no plenário do Senado. Depois, seguirá para a Câmara, onde a tramitação tende a ser ainda mais lenta.
A PEC que extingue fundos públicos tem o objetivo é desvincular parte do Orçamento.
Hoje, os mais de 200 fundos a serem extintos recebem um fluxo de recursos provenientes de diferentes receitas captadas pela União. Os valores repassados a eles somam aproximadamente R$ 32 bilhões por ano, de acordo com cálculos dos parlamentares.
Na semana passada, Alencar apresentou uma versão do relatório para que esse esses recursos fossem aplicados, durasse um ano, na erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura e que as despesas pudessem ser contabilizadas fora da regra do teto de gastos, o que contrariou a equipe econômica.
Guedes e seus assessores se posicionam de forma contrária a qualquer tentativa de flexibilização do teto.
Diante do embate envolvendo a regra fiscal, o relator e Bezerra recuaram e a nova versão da PEC não mexe com a limitação de despesas.
O objetivo da PEC, segundo o governo, é que o estoque de dinheiro parado em fundos públicos seja liberado e usado para reduzir os gastos da União com juros.
Os fundos públicos especiais são uma espécie de conta alimentada por recursos vinculados a uma receita específica, como tributos, royalties ou receitas de empresas beneficiárias de incentivos fiscais. Essas verbas têm direcionamento carimbado para projetos da área de cada fundo, como saúde, educação e ambiente.
O time de Guedes avalia que esses fundos engessam o Orçamento público.
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