O governo Jair Bolsonaro (sem partido) atrelou o socorro financeiros a estados e municípios durante a crise do coronavírus a retirada de ações judiciais com pedido de suspensão de pagamento de parcelas de dívidas com a União.
A cláusula consta de projeto negociado entre a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O pacote de ajuda chega a R$ 120 bilhões.
Nesta quinta-feira (30), o projeto de lei para ajudar entes federados durante a pandemia foi distribuído aos senadores. O texto deverá ser votado neste sábado (2).
Depois isso, a proposta será analisada pela Câmara. Se houver mudanças feitas pelos deputados, o projeto voltará ao Senado, que dará a palavra final sobre o socorro.
Pela exigência do governo, apenas após a retirada das ações judiciais a ajuda financeira será garantida a governadores e prefeitos.
Segundo estimativas do time de Guedes, somente no STF (Supremo Tribunal Federal), os processos em andamento têm impacto de R$ 50 bilhões aos cofres do Tesouro.
O projeto de lei no Senado impede que estados e municípios ingressem com as ações após o período da pandemia, em que a União deixará de depositar a ajuda financeira extra prevista pelo projeto.
O socorro previsto aos entes federados será de quatro meses. Se após esse período estados e municípios ainda estiverem com as contas apertadas, não poderão usar a crise do coronavírus para tentar suspender o pagamento de dívidas que têm com a União.
Essa determinação foi explicada por integrantes da equipe técnica do Ministério da Economia e do Tesouro com assessores e senadores no início da noite desta quinta.
A apresentação dos argumentos contra as atuais e novas judicializações foram feitas horas após a minuta do relatório do projeto ter sido entregue por Alcolumbre aos colegas.
A reunião da equipe de Guedes com senadores foi acompanhada pela Folha.
Ao ser questionada pela reportagem sobre se a decisão não feria a autonomia dos estados e municípios, a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Pricilla Maria Santana, afirmou que não há acordo para a retirada dessa cláusula.
"É verdade, sim. É uma cláusula bem forte. Eu tenho precedentes, eu não tenho o acordo em relação a isso", afirmou.
Segundo a equipe, a negociação para a votação do texto é de responsabilidade do presidente do Senado. "Essa regra está no projeto de lei. É uma exigência para que o recurso seja entregue."
Santana explicou aos técnicos do Senado presentes na reunião que o termo usado no projeto é fundamental para a garantia de que, passada a pandemia, os estados e municípios não ingressem com novas ações.
Segundo ela, isso pode resultar em perdas aos cofres públicos.
"São dois institutos no direito que a gente tem. Um chamado desistência, e aí, quando você desiste da ação, você pode entrar com ela a qualquer momento de novo, pode repetir ela. É muito comum isso no STF, que a gente sabe mais ou menos como o ministro pensa. Vou lá e desisto", disse.
"Agora, quando é renúncia, não. E é isso que está escrito no texto, renúncia", afirmou.
Segundo a subsecretária, caso algum dos entes federados decida, tão logo passe a pandemia, ingressar com ação pedindo suspensão de pagamento de dívida, o governo irá encaminhar a carta de renúncia que foi entregue como garantia exigida no projeto, a fim de evitar a judicialiação.
"Se eu renuncio, eu estou dizendo [isso] para o juiz. Aí vai ter uma cartinha lá para o juiz dizendo que estou renunciando ao meu direito. O que isso significa? Que aquele direito que eu achava que tinha na verdade eu não tenho", afirmou Santana.
"Então, se passado seis meses, o estado ou o município for lá na Justiça e entrar de novo, eu vou pegar aquela cartinha e mostrar que ele renunciou, já foi reconhecido anteriormente que ele não tem esse direito. Por isso a diferença entre renúncia e desistência."
A reunião durou mais de duas horas e reuniu mais de 70 pessoas de forma virtual, a maior parte técnicos do Senado que avaliam a minuta do projeto.
Além de Santana, Vitor Eduardo de Almeida Saback, assessor especial do Ministério da Economia, também participou do encontro.
No relatório do socorro aos estados e municípios, R$ 60 bilhões serão de repasse direto para o caixa de governadores e prefeitos.
Em meados de abril, a proposta apresentada pela equipe econômica previa uma ajuda financeira de R$ 77,4 bilhões, com R$ 40 bilhões de transferência direta.
Mas o plano de Guedes foi considerado tímido, principalmente diante do projeto aprovado pela Câmara, considerado pelo governo como uma pauta-bomba por ter alto potencial de gasto público.
O governo diz acreditar que o plano da Câmara poderia passar de R$ 200 bilhões.
No novo plano, o governo propõe ainda que R$ 10 bilhões sejam repassados diretamente para o enfrentamento ao coronavírus —R$ 7 bilhões aos cofres de estados e do Distrito Federal e R$ 3 bilhões aos dos municípios.
O rateio será com base na taxa de incidência da Covid-19, calculada pelo Ministério da Saúde.
Para completar o repasse, o governo sugere que um montante de R$ 50 bilhões será distribuído de duas formas, sendo R$ 25 bilhões distribuídos diretamente aos estados e ao DF e os outros R$ 25 bilhões aos municípios.
A distribuição será feita segundo a regra de proporção, levando em consideração critérios mistos, como as perdas de ICMS (imposto estadual) e de ISS (municipal) causadas pela pandemia e o número de habitantes.
O governo não descarta uma reavaliação desses valores caso a crise fiscal dos governos regionais se agrave.
Segundo a equipe econômica, para se chegar a um acerto para o texto, sete estados acabaram tendo redução nos recursos que serão repassados, quando levado em consideração o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
De acordo com Saback, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Distrito Federal terão perdas nos repasses.
"O ICMS é muito concentrado nesses estados, então sempre que precisamos fazer acertos, estas regiões acabam perdendo", disse.
Governadores e prefeitos pedem ao Palácio do Planalto mais dinheiro para enfrentar a Covid-19 e para manter a máquina pública funcionando.
Com a queda da economia, a receita dos estados e municípios está caindo e alguns gestores dizem que logo ficarão sem recursos para pagar salários.
O projeto do Senado, com apoio do governo, prevê ainda a suspensão dos pagamentos de dívidas de estados e municípios com a União neste ano, além de permitir a renegociação de dívidas com bancos públicos e organismos internacionais.
O relatório de Alcolumbre deixa uma brecha para que a despesa com pessoal não seja congelada se o gasto for necessário ao combate do novo coronavírus.
Esse mecanismo, segundo técnicos do governo, pode ser acionado caso o governador ou prefeito necessite contratar mais médicos ou enfermeiros, por exemplo, para controlar a pandemia.
A brecha também vale para incentivos ou benefícios fiscais relacionados ao enfrentamento da calamidade pública.
Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), que defendia que houvesse a possibilidade de os estados e municípios poderem fazer financiamentos com a aval da União durante a pandemia, a proposta precisa ser cuidadosamente estudada.
Ele, contudo, considerou como positivo o fato de o governo usar como regra para a distribuição dos recursos a população local.
"Acho que ficou relativamente bom [o projeto], considerando que temos pouco tempo e precisamos liberar logo o recurso aos estados e municípios", disse.
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da Minoria, considerou o projeto como prejudicial para os entes federados.
No caso do Amapá, ele afirma que o recurso destinado não chegaria a cobrir nem três meses de perdas causadas pela pandemia. Ele promete encaminhar uma série de emendas ao projeto.
"O texto é muito ruim. Da forma como está, vai quebrar em série a federação", disse.
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