Descrição de chapéu Coronavírus

Governo pode enfrentar crise, mas Congresso vai controlar, diz relator da PEC do Orçamento de guerra

Proposta flexibiliza regras para gastos no combate à pandemia e facilita a fiscalização das medidas a serem adotadas pelo presidente

Brasília

Apesar dos apelos do governo, o Congresso quer manter a prerrogativa de barrar decisões do governo que forem consideras irregulares no enfrentamento do novo coronavírus.

Esse arbítrio está previsto na proposta que cria o Orçamento de guerra, que flexibiliza regras para gastos no combate à pandemia e facilita a fiscalização das medidas a serem adotadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“Nós vamos dar o poder que o governo precisa [para controlar o vírus], só estamos dizendo que, se o governo errar, o Congresso pode corrigir, sustar a decisão”, disse o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto deverá ser votado na sexta-feira (3).

Articulado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto cria um Orçamento excepcional para o governo conseguir lidar com a pandemia. A ideia é retirar amarras para que a equipe de Bolsonaro tenha mais agilidade e flexibilidade em medidas emergenciais.

As decisões serão tomadas por um comitê de gestão da crise, a ser presidido por Bolsonaro e composto por ministros do governo e representantes de estados e municípios. Parlamentares chegaram a pleitear vagas nesse grupo, mas acabaram cedendo.

O Congresso, contudo, não recuou em um ponto considerado polêmico pelo governo: o poder dado a deputados e senadores de reavaliar atos do comitê.

Se a Câmara e o Senado entenderem que alguma decisão foi irregular ou que o contrato assinado não tem relação com o combate à pandemia, poderão cancelar a operação.

A PEC do Orçamento de guerra é considerada por parlamentares como mais uma demonstração do protagonismo e independência do Congresso no enfrentamento do coronavírus.

A ideia é separar o Orçamento fiscal, que reúne desembolsos recorrentes com Previdência Social e custeio da máquina pública, por exemplo, do Orçamento extraordinário, criado para medidas a serem tomadas durante a pandemia da Covid-19.

Entenda o que é a PEC do Orçamento de Guerra:

  • O que é?

    A proposta cria um Orçamento separado para medidas de enfrentamento da crise causada pelo novo coronavírus. São previstas regras mais flexíveis para contratações durante a calamidade pública. Ou seja, até o fim do ano.

  • Qual o objetivo?

    Dar mais liberdade para que o governo, por exemplo, contrate funcionários temporários para atuar na contenção do Covid-19. O mesmo vale para contratos de serviços e compra de bens para o enfrentamento do vírus.

  • Tem apoio do governo?

    Sim. É uma forma de agilizar medidas emergenciais, como obras e compras de material. Os processos serão simplificados, mas com garantia de concorrência. A PEC também permite que o governo tenha despesas neste ano bancadas com recursos obtidos com a emissão de títulos públicos.

  • Como vai funcionar?

    A PEC prevê a criação de um comitê de crise, a ser presidido por Bolsonaro e composto por ministros e representantes dos estados e municípios. O grupo é responsável por aprovar as ações emergenciais.

  • Qual o papel do Congresso?

    Além de aprovar a criação do Orçamento de Guerra, o Congresso deverá ter poder para barrar qualquer decisão do comitê caso entenda que a ação seja irregular ou que não tenha relação com o combate ao vírus.

  • O que a PEC muda para o Banco Central?

    O BC seria autorizado a comprar e vender títulos públicos negociados no mercado secundário. O órgão também pode comprar diretamente carteiras de crédito e títulos públicos ou privados dos mercados financeiro e de capitais.

“Se precisar contratar pessoal, comprar [material] ou contratar um serviço, o governo conseguirá fazer isso de maneira mais ágil e eficiente, seja na área de saúde ou para decisões no campo econômico”, afirmou Motta.

O texto, por exemplo, afrouxa normas para contratação temporária de pessoal para enfrentamento do vírus —mas o trabalho não pode durar mais que o estado de calamidade, aprovado pelo Congresso até o fim do ano.

Além disso, dá mais poder ao Banco Central (BC) para tentar controlar a volatilidade do mercado na crise.

O projeto concede ao órgão duas novas ferramentas durante a pandemia: compra e venda de títulos públicos negociados no mercado secundário; compra direta de carteiras de crédito e títulos privados dos mercados financeiro e de capitais.

Essas operações têm o objetivo de evitar uma alta volatilidade no mercado financeiro diante do nervosismo causado pela brusca queda da atividade econômica.

O arsenal, contudo, perderá validade no fim do ano, quando se encerra o estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso.

O BC queria ainda um novo mecanismo —permanente— de gestão do volume de dinheiro em circulação na economia, em medida que busca controlar a taxa de juros.

A ideia era permitir que bancos repassassem recursos voluntariamente ao Banco Central, na forma de depósitos à vista ou a prazo. Com isso, a instituição financeira que tiver excesso de caixa poderá depositar uma parte no BC.

Mas líderes da Câmara não concordaram com a proposta e o relator teve que retirar esse trecho do projeto, reduzindo assim a lista de concessões feitas ao órgão.

A PEC também libera o governo de cumprir, neste ano, a chamada regra de ouro. Essa norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.

Por ser uma proposta de mudança na Constituição, o texto precisa do apoio de 60% da Câmara em duas votações em plenário. Depois, segue para o Senado, onde também precisará ser aprovado por 60% da Casa em dois turnos.

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