O dispositivo que determina que o Banco Central só compre títulos com classificação de risco BB- na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento de Guerra inviabiliza a participação de micro e pequenas empresas no programa de compra de ativos do BC.
A avaliação é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Depois de ressaltar que não pode apresentar propostas de alteração por comandar a Casa e por não ser nem relator nem líder partidário, o deputado criticou a restrição.
“Eu, pessoalmente, acho que a questão do rating está errada”, afirmou. "Eu acho que a questão do rating inviabiliza a participação de micro, pequenas e médias empresas”.
Pelo texto que será analisado pela Câmara, o Banco Central poderá comprar alguns ativos privados no mercado secundário, desde que tenham classificação de risco de pelo menos BB-, o que significa grau especulativo —ou seja, o emissor poderia ter dificuldade para pagar seus títulos.
BB- é a nota de crédito do Brasil nas agências S&P e Fitch. A Moody’s usa outra escala —o país é Ba2, o que também significa capacidade questionável de pagamento de dívida.
Conforme o texto da PEC, o rating teria que ser conferido por uma das três principais agências internacionais (S&P, Moody’s ou Fitch). Assim, o BC poderia comprar debêntures (títulos de dívida) não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio, notas comerciais ou cédulas de crédito bancário.
O texto estabelece que o BC deveria priorizar a compra de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.
No entanto, especialistas contestam a capacidade financeira dessas empresas de poder arcar com esse tipo de avaliação de risco.
O Banco Central, segundo Maia, afirma que a exigência não seria um impeditivo para essas companhias. “Como eu tenho muita confiança na equipe do BC, no presidente do BC [Roberto Campos Neto], a gente sempre tenta gerar uma convergência e ter um texto que saia ajustado com o presidente Roberto Campos”, disse.
A PEC da Guerra busca segregar o Orçamento da União do Orçamento destinado a ações de combate ao coronavírus. O texto foi aprovado em dois turnos na Câmara, mas sofreu alterações no Senado, o que exige nova votação em dois turnos na Casa comandada por Maia.
Pelo texto do Senado, as operações do BC precisarão ser publicadas diariamente com todas as suas informações e consolidadas em relatórios mensais por Campos Neto ao Congresso, que terá o poder final de fiscalização.
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