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Senadores mudam PEC do orçamento de guerra e texto voltará para a Câmara

Texto aprovado na Câmara dos Deputados não conseguiu apoio dos senadores

Brasília

Líderes do Senado fecharam nesta segunda-feira (13) um acordo para votar nesta quarta (15) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do orçamento de guerra sem os artigos referentes à atuação do BC (Banco Central). Uma das medidas prevê a compra de títulos privados.

Previsto inicialmente para ser apreciada em sessão virtual nesta segunda, o texto da PEC aprovado na Câmara dos Deputados não conseguiu apoio dos senadores.

O relator da medida na Casa, Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez a leitura do relatório nesta tarde, mas a votação não irá ocorrer.

Pelo acerto entre os líderes, Anastasia acatou as emendas dos colegas que alteram o texto original e fez a apresentação de um substitutivo. Dessa forma, com as alterações, a PEC irá precisar retornar para apreciação da Câmara.

Senadores durante votação remota - Edilson Rodrigues - 3.abr.2020/Agência Senado

No substitutivo, Anastasia propôs que seja retirado o artigo que prevê a criação do comitê de gestão de crise, que ficaria responsável pela fiscalização das ações do governo durante o estado de calamidade decretado pela pandemia do coronavírus —previsto até o fim deste ano. O relatório atribuiu as faculdades previstas para ele ao Poder Executivo.

Houve ainda mudança no que diz respeito às atuações do Congresso, assegurando a possibilidade de o Congresso sustar atos que sejam irregulares ou extrapolem os limites da PEC.

A atuação do BC na compra de títulos do mercado secundário também foi alterada.

"Manter a estabilidade e o funcionamento adequado e eficiente dos mercados financeiros, de capitais e de pagamentos é essencial para evitar crises financeiras que possam levar a uma exacerbação aguda dos problemas que estamos vivendo no presente. Medidas que contenham potencial para mitigar ou conter o risco sistêmico são importantes e bem-vindas", afirmou o relator.

Com o aval dos líderes partidários, o relator trouxe no seu substitutivo uma nova sistemática para a atuação do BC no mercado secundário, condicionada a determinadas modalidades de títulos e desde que estes ativos tenham sido objeto de avaliação de qualidade de crédito por agência internacional de classificação.

O texto também prevê que não tenham preço de referência publicado por entidade acreditada pelo Banco Central.

"É preciso focar no mais importante, os limites que devem ser impostos à atuação do Banco Central. Além desses limites, é fundamental estabelecer quais serão as informações divulgadas de modo a permitir um maior controle dessas operações por parte dos órgãos de fiscalização. É essencial que o Banco Central envie informações detalhadas sobre as operações", escreveu o senador no relatório.

Atualmente, o Banco Central não pode a entrar nesse mercado, mas apenas de forma secundária: ele não poderá adquirir títulos diretamente com as empresas que os emitem, mas poderá comprá-los de outros atores que já os tenham, como bancos e fundos de investimentos.

Mesmo valendo apenas para o período da pandemia, a medida é considerada polêmica e foi a principal trava para a tramitação da proposta.

"A condição dos líderes para que o relatório seja votado na quarta-feira é a retirada da imunidade do Banco Central. Isso é um absurdo ter imunidade em torno de uma atividade que já tem um monte de sigilo. Os líderes não aceitam votar dessa forma", afirmou a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).​

Além das discussões em torno do BC, os senadores ainda apresentaram dúvidas em relação à forma de votação da PEC, que será feita em plenário virtual, em votação aberta, sem que tenha passado por análise prévia de nenhuma comissão por causa do estado de calamidade.

O tema foi discutido após a leitura do relatório, mas o relator defendeu a forma de votação.

A divergência resultou em um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal), ingressado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Para o senador, a votação é abusiva, uma vez que sessões de votação remota não deveriam ser usadas para alteração de propostas de emenda constitucional.​

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