O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidiu retomar a investigação contra os principais bancos brasileiros por suposta discriminação a corretoras de criptoativos.
Em votação nesta quarta-feira (20), os conselheiros da autarquia optaram, em unanimidade, por restaurar investigação administrativa sobre o encerramento unilateral de conta corrente das corretoras pelos bancos e recusa de abrir nova conta corrente, sem justificativa.
A ação foi movida em setembro 2018 pela ABCB (Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain) depois que o Banco do Brasil fechou a conta corrente da Atlas, plataforma para operar bitcoin.
Segundo o ABCB, o BB atribuiu o encerramento da conta a uma decisão administrativa, o que configuraria prática abusiva, já que as corretoras de criptomoedas precisam do acesso ao sistema financeiro tradicional.
A Associação, então, denunciou o BB, Bradesco, Itaú, Santander, Banco Inter e Sicredi ao Cade por suposta conduta ilícita de recusa de contratar, que resultaria em efeitos anticompetitivos independentemente de culpa.
O processo foi arquivado em dezembro de 2019, depois que bancos alegaram riscos atrelados à lavagem de dinheiro, citando que as atividade das corretoras de criptomoedas não são reguladase e que a incompatibilidade entre a movimentação financeira e o faturamento das corretoras é motivo de investigações contínuas. Os bancos afirmaram também que há desconhecimento da origem dos valores nas contas da corretoras e existem normas do Banco Central que possibilitam encerrar contas sem exposição de motivos ou notificação prévia.
A ABCB recorreu do arquivamento e pediu a participação do BC nas investigações do Cade. Em abril, porém, a autarquia reafirmou o arquivamento.
Em 13 de maio, a conselheira do Cade Lenisa Rodrigues Prado decidiu retomar o processo, sendo apoiada de forma unânime pelo colegiado nesta quarta (20).
“Entendo que não foram apresentadas justificativas razoáveis para legitimar o encerramento das contas correntes e a recusa em novas contratações”, diz Lenisa em seu relatório.
A investigação agora será retomada, com indicação de participação de BC, CVM ( Comissão de Valores Mobiliários), Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Receita Federal.
“Visando evitar o risco de empurrar as corretoras de criptoativos independentes para um ‘limbo’ do sistema financeiro (o que poderia inclusive aumentar os riscos relacionados à lavagem de capitais), o Cade deve exercer seu dever de proteger a concorrência neste mercado em ascensão”, diz Lenisa em relatório.
O setor de criptomoedas não é regulado pela CVM ou pelo BC. Em 2019, a Receita emitiu primeira regulação sobre criptoativos no Brasil, ao exigir que transações envolvendo moedas virtuais sejam comunicadas ao órgão, de modo a fiscalizar transações e combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção.
O Mercado Bitcoin, corretora de criptoativos, vê a decisão do Cade como um importante passo para o direito concorrencial.
“Muitas das alegações de cumprimento de normas regulatórias dos bancos podem ser sanadas por outras medidas. A manutenção de conta corrente é essencial para cumprir a regulamentação sobre prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, sendo que o rastreamento de movimentações financeiras só é possível por meio de contas”, diz a corretora.
“É uma importante vitória para o setor cripto e uma grande oportunidade para que se construa uma relação mutuamente satisfatória entre o ecossistema e o sistema financeiro incumbente”, diz Safiri Felix, diretor-executivo da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia).
Em nota, o Banco do Brasil diz que prestou ao Cade todas as informações solicitadas e que continuará contribuindo com o quanto se mostrar necessário.
“O BB reafirma seu compromisso com práticas que respeitam a livre concorrência, com base na ética e na livre competição entre os agentes econômicos, em estrita observância à legislação e aos normativos de regência”, afirmou.
O Santander não quis comentar a decisão do Cade.
Procurados, Bradesco e Banco Inter não responderam até a publicação desta reportagem.
O Itaú afirmou, em nota encaminhada nesta quinta (21), que pauta suas práticas comerciais pela defesa da livre iniciativa e que continuará colaborando com o Cade. O banco disse também estar "confiante de que suas condutas serão consideradas legítimas". A decisão do tribunal do Cade na quarta (20) não reflete, segundo o Itaú, qualquer decisão sobre o caso.
O Sicredi, também nesta quinta, afirmou via nota que "se mantém aberto às inovações que ocorrem no sistema financeiro mundial e respeita a livre iniciativa entre agentes econômicos. A instituição cumpre determinações dos órgãos reguladores do sistema financeiro nacional, se apoiando em critérios que visam garantir a transparência e a segurança das transações financeiras".
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