Descrição de chapéu Coronavírus

Câmara aprova em 1º turno PEC da Guerra e volta a ampliar papel do BC

Deputados retiraram ainda artigo que condicionava benefícios tributários a empresas à manutenção de empregos

Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) em primeiro turno o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria o Orçamento para ações de combate ao coronavírus e voltou a ampliar a atuação do Banco Central na compra de títulos.

A primeira parte do texto-base, com os dispositivos que foram acolhidos, recebeu 481 votos a favor e 4 contrários —a proposta precisava receber votos favoráveis de pelo menos 308 deputados (três quintos da Casa).

A seguir, os deputados decidiram, por 326 votos a 143, suprimir o dispositivo que condicionava benefícios tributários a empresas à manutenção de empregos e também as alíneas que limitavam a atuação do BC.

Os deputados também rejeitaram sugestões de alteração ao texto-base. A PEC será submetida à votação em segundo turno. E precisa do aval da Câmara para ir à promulgação.

Articulado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto retira amarras para que a equipe do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenha mais agilidade e flexibilidade para adotar medidas emergenciais.

A PEC cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso até o fim do ano.

A ideia é separar o Orçamento fiscal, que reúne desembolsos recorrentes com Previdência Social e custeio da máquina pública, por exemplo, do Orçamento extraordinário, criado para medidas a serem tomadas durante a pandemia do Covid-19.

O texto, por exemplo, afrouxa normas para contratação temporária de pessoal e também a de obras e serviços para enfrentamento da pandemia.

A PEC também libera o governo de cumprir, neste ano, a chamada regra de ouro. Essa norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.

A proposta diz que, durante a vigência da calamidade pública, recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária (dívida pública) poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos.

O texto aprovado volta a ampliar o poder de atuação do Banco Central na crise. A PEC autoriza o BC a comprar e vender, no mercado secundário, ativos que tenham classificação de risco igual ou superior a BB-, o que significa grau especulativo —ou seja, o emissor poderia ter dificuldade para pagar seus títulos.

Conforme o texto da PEC, o rating teria que ser conferido por uma das três principais agências internacionais (S&P, Moody’s ou Fitch).

O texto do Senado restringia os tipos de ativos que poderiam ser adquiridos pelo BC —debêntures (títulos de dívida) não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio, notas comerciais ou cédulas de crédito bancário.

A Câmara eliminou os dispositivos que traziam esse detalhamento, o que significa que o Banco Central poderia comprar, no mercado secundário, os ativos acima e outros emitidos por empresas e instituições financeiras. O relator do texto, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirma que a mudança buscou atender a pleito da bancada do PL —que, por sua vez, atribui a decisão a um pedido do próprio BC.

O texto estabelece ainda que a autoridade monetária deve priorizar a compra de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, deverá prestar contas ao Congresso a cada 30 dias sobre as operações de compra e venda de títulos.

Como contrapartida para a compra de ativos, o BC impediu que as instituições financeiras paguem juros sobre o capital próprio ou dividendos acima do mínimo estabelecido por lei ou no estatuto social.

Também impede o aumento da remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração das empresas.

O relator suprimiu ainda artigo que estipulava que, para receber benefícios creditícios, financeiros e tributários no âmbito de programas da União, as empresas tinham que se comprometer a manter empregos.

Caso o Congresso entenda que houve irregularidade ou de descumprimento da emenda à Constituição, poderá sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão de órgão ou entidade do Poder Executivo relacionada às medidas.

Entenda o que é a PEC do Orçamento de Guerra

O que é?

A proposta cria um Orçamento separado para medidas de enfrentamento da crise causada pelo novo coronavírus. São previstas regras mais flexíveis para contratações durante a calamidade pública.

Qual o objetivo?

Dar mais liberdade para que o governo, por exemplo, contrate funcionários temporários para atuar na contenção do Covid-19. O mesmo vale para contratos de obras, serviços e compra de bens para o enfrentamento do vírus.

Qual o papel do Congresso?

Além de aprovar a criação do Orçamento de Guerra, o Congresso deverá ter poder para barrar qualquer decisão do Executivo caso entenda que a ação seja irregular ou que não tenha relação com o combate ao vírus.

O que prevê?

A PEC libera o governo de cumprir, neste ano, a chamada regra de ouro. Essa norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.

O que a PEC muda para o Banco Central?

O texto aprovado volta a ampliar o poder de atuação do Banco Central na crise. A PEC autoriza o BC a comprar e vender, no mercado secundário, ativos que tenham classificação de risco igual ou superior a BB-, o que significa grau especulativo —ou seja, o emissor poderia ter dificuldade para pagar seus títulos.

O texto estabelece ainda que a autoridade monetária deve priorizar a compra de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.

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