Saiba o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal e quais os pontos controversos da lei

Alguns pontos foram suspensos devido ao estado de calamidade pública por causa do coronavírus

São Paulo

Sancionada em 4 de maio de 2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) faz parte de um conjunto de medidas implementadas no início do segundo mandato do então presidente Fernando Henrique Cardoso que forma o tripé macroeconômico do país desde então, ao lado dos sistemas de câmbio flutuante e de metas para a inflação.

Veja algumas das inovações trazidas pela legislação e pontos que deixaram de ser implementados ou foram questionados na Justiça.

O ex-presidente FHC reunido, em 2000, com deputados e ministros para discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lula Marques/Folhapress

Pontos suspensos temporariamente devido ao estado de calamidade pública por causa do coronavírus:

- Obrigação de cumprir metas de resultado primário

- Medidas de ajuste para estados e municípios voltarem aos limites dos indicadores de dívida e despesas

Artigos sem eficácia por causa de decisão ou julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal):

- Redução de jornada e salário de servidores. O STF já formou maioria contra o dispositivo, mas julgamento não foi concluído

- Bloqueio de repasses para entes que estejam fora dos limites de gastos (liminares do STF garantem repasses)

Pontos não implementados:

- Prevê que o presidente da República deve propor limites para a dívida do setor público

- Acompanhamento e avaliação da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, com representantes de todos os Poderes e esferas de governo, do Ministério Público e de entidades técnicas

Artigos desrespeitados:

- Fixa limite para despesa com pessoal para União, estados e municípios. Desrespeitados por alguns entes com alteração na forma de cálculo do indicador, por exemplo.

- Bancos estatais ficam proibidos de financiar o ente da Federação que seja seu controlador. Foi um dos argumentos utilizados nas pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff.

Mudanças referentes ao Banco Central:

- Proíbe o Banco Central de emitir títulos da dívida pública

- Proíbe o Banco Central de comprar títulos da dívida pública no mercado. Essa medida pode ser suspensa se aprovada a PEC do orçamento de guerra

Outros pontos da LRF

- Exigência de compensação em caso de concessão de benefício tributário com renúncia fiscal

- Define que é preciso indicar recursos para custeio de aumento de despesas obrigatórias

- Necessidade de autorização do Senado Federal para operação de crédito externo pelos estados

- Veda a aplicação da receita de privatizações para financiamento de despesa corrente, exceto quando destinada por lei para a previdência

Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2020)

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