Tesouro vai confiar em prefeitos e desconsiderar exigência para mandar recursos, diz secretário

Lei demanda que, para receber recursos, entes retirem ações impetradas contra a União na pandemia

Brasília

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou nesta quinta-feira (28) que o governo vai desconsiderar uma exigência prevista em lei ao transferir recursos a municípios para o combate aos efeitos do coronavírus.

A lei que rege o tema, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo nesta semana, exige que Estados e municípios retirem as ações judiciais que foram impetradas contra a União após 20 de março e que tiveram como motivação os efeitos da pandemia.

“A gente não vai ter tempo de averiguar se eles desistiram ou não. A gente vai acreditar na palavra dos municípios, que eles vão desistir das ações”, afirmou o secretário em entrevista à GloboNews.

Ele estima que até o fim da próxima semana seja possível efetivar a transferência. Publicada nesta quinta no Diário Oficial da União, a lei prevê o repasse de R$ 60,15 bilhões ao entes subnacionais.

Além disso, outras medidas fazem o montante do pacote chegar a R$ 120,2 bilhões. São elas a renegociação de obrigações com a União (R$ 35,34 bilhões), a renegociação de obrigações com bancos públicos (R$ 13,98 bilhões) e a renegociação de obrigações com organismos internacionais (R$ 10,73 bilhões).

Mansueto reforçou a preocupação com as contas públicas neste ano, lembrando que o déficit estimado está em R$ 700 bilhões. Incluindo o pagamento de juros, o rombo deve passar de R$ 1 trilhão.

Por isso, ele defende cautela na adoção de medidas, como a prorrogação do auxílio emergencial para trabalhadores informais (hoje em R$ 600). Nesse caso, o secretário adota uma postura similar à do ministro Paulo Guedes (Economia), que defende um valor de R$ 200 para os beneficiários.

“Há discussões no Congresso e no governo para se prolongar, não exatamente os R$ 600. Simplesmente renovar nos moldes atuais a conta fica muito cara”, disse.

Ele defendeu ainda uma revisão do programa para que ele seja menos amplo e voltado aos mais necessitados. “Na eventualidade de renovar o auxílio emergencial, temos que focar nos mais pobres e que de fato estão sem renda”, disse.

O secretário foi questionado ainda sobre a percepção de risco que investidores têm do país devido à crise política. Diferentes indicadores mostram retração do capital externo no Brasil.

Entre esses indicadores está a menor participação dos não-residentes na dívida pública em mais de 10 anos, a retirada de R$ 65 bilhões em dinheiro estrangeiro da bolsa neste ano e a retração do investimento estrangeiro direto em relação ao ano passado.

Mansueto afirma ser necessário diálogo político para aprovar reformas necessárias para o país voltar a crescer, como a tributária. “O que o investidor quer é alguma segurança, de que conseguiremos por meio do debate político e respeitando o contraditório aprovar as reformas que esse país precisa para crescer”, disse.

“Isso é essencial. Se falharmos em criar o consenso político para as reformas, aí sim nos teremos uma conta que ficará muito salgada e preocupante”, disse.

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