Uma proposta de reforma tributária global, apresentada nesta semana por um grupo de economistas renomados, reacende no Brasil o debate sobre qual será o papel da reforma tributária local na reconstrução da economia após a pandemia e na promoção de uma maior justiça fiscal.
Com nomes de peso como os americano Joseph Stiglitz, os franceses Thomas Piketty e Gabriel Zucman, a indiana Jayati Ghosh e o colombiano José Antonio Ocampo, o documento lançado na última segunda-feira (15) tem como foco a necessidade de coordenação entre países para que multinacionais não consigam deslocar seus lucros para locais de baixa tributação.
O objetivo é ampliar a arrecadação pelos países, num momento em que crescem as despesas públicas com saúde, medidas de proteção social e resgate de empresas.
Entre as sugestões do ICRICT (Comissão Independente para a Reforma da Taxação Internacional de Empresas, em tradução livre), estão um aumento da tributação de grandes empresas em setores oligopolizados e com taxas de retorno consideradas excessivas; uma taxação mínima global de 25% sobre as companhias para evitar que elas busquem países de menor tributação; a taxação progressiva de serviços digitais; e maior transparência nos resultados das multinacionais nos diferentes países e nas fortunas mantidas fora de seus locais de origem.
Especialistas brasileiros em tributação questionam a viabilidade das propostas, diante do pesado esforço multilateral necessário para colocá-las em prática. E levantam dúvidas sobre a relevância da agenda para países em desenvolvimento. No entanto, avaliam que o debate sobre um sistema tributário mais justo no pós-pandemia coloca em xeque a atualidade da reforma tributária brasileira que vinha sendo discutida antes do agravamento da crise.
“A ideia de uma alíquota internacional mínima de 25% tem chance praticamente nula de vingar”, avalia Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). “Não há como obrigar os países a adotarem uma taxa de imposto de renda, quando eles têm suas legislações nacionais. Exigiria uma coordenação internacional que hoje não existe.”
Nessa quarta-feira, a União Europeia, o governo francês e a OCDE afirmaram que mantêm seus planos de implantar um tributo sobre operações digitais, que incidiria sobre gigantes de tecnologia como Apple, Facebook e Google. Os anúncios foram uma resposta à decisão dos Estados Unidos, na quarta (17), de abandonar as negociações para criação do tributo na OCDE.
Para José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a ideia de aumentar impostos sobre as empresas nesse momento parece pouco adequada para economias emergentes.
“Mais do que nunca o Brasil, como muitos emergentes, necessita desesperadamente de investimentos. Por ideologia, o governo federal quer que eles sejam privados, sempre que possível. Para tanto, não se pode adotar medidas que aumentem a tributação de investimentos e de investidores”, afirma.
Tathiane Piscitelli, professora de direito tributário e finanças públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), tem avaliação distinta e acredita que o debate incitado pelo grupo de Piketty e Stiglitz é parte de uma mudança de perspectiva trazida pela pandemia que deve se refletir também na discussão da reforma tributária brasileira.
“A proposta tem por objetivo captar a capacidade contributiva das grandes empresas e possibilitar a efetiva tributação da renda nesse momento em que as receitas tributárias são necessárias para o enfrentamento da pandemia”, diz Piscitelli. “A crise muda a lente das coisas, olhando para o Brasil, temos uma reforma ainda muito focada na tributação do consumo e pouca discussão sobre tributação da renda. Talvez quando essa crise passar, também mudaremos essa lenta, rumo a uma tributação mais justa.”
Appy, idealizador da proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados (PEC 45), tem visão semelhante. “A reforma tributária no Brasil tem como base a tributação de bens e serviços, foco principal da PEC 45 e da PEC 110 no Senado”, lembra o tributarista.
“Já havia alguma demanda de parlamentares para ampliar o escopo da discussão para incluir também tributação da renda, do patrimônio e da folha de salários”, afirma. “Com a pandemia, a pressão para incluir esses temas aumentou. Para ter uma reforma focada não apenas no aumento da eficiência econômica, mas também que melhore o impacto distributivo do sistema tributário.”
Para o especialista, no entanto, a reforma como proposta na PEC 45 – que prevê a unificação da tributação sobre consumo em um único imposto sobre valor agregado (IVA) com uma alíquota uniforme – será a principal medida para pagar a conta da pandemia, do ponto de vida tributário.
“A reforma da tributação de bens e serviços tem um impacto enorme sobre o aumento do potencial de crescimento do país”, defende. “Ela pode representar a diferença entre a solvência e a insolvência do Brasil depois da pandemia, por conta do impacto sobre o crescimento. E solvência fiscal é a capacidade de fazer política pública. Não adianta ficar discutindo renda básica, se o país estiver insolvente.”
Afonso, por sua vez, avalia que a proposta de reforma envelheceu. “Todas as reformas que foram desenhadas antes da covid se tornaram velhas, em princípio. Não é questão de suficiência. O quesito é outro: de pertinência”, afirma. “O debate brasileiro, que já era algo ultrapassado, agora ficou desconectado. Todos concordam em tributação mais justas, em tributar os gigantes da internet, em punir os paraísos fiscais, etc. Como atingir esses objetivos, é que será preciso discutir nos próximos tempos.”
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