Sem definição do governo sobre extensão de subsídio aprovado após o início da pandemia, o consumidor de energia de baixa renda pode ter que voltar a pagar conta de luz este mês. O socorro de 90 dias, que custou ao Tesouro R$ 900 milhões, venceu na terça (30) e não há ainda proposta de prorrogação.
O subsídio beneficiou cerca de 9,5 milhões de inscritos no programa de baixa renda Tarifa Social, desde que consumam menos de 220 kWh (quilowatts-hora) por mês. Eles já tinham descontos na conta de luz, mas a MP 950, editada em abril com medidas relacionadas ao setor elétrico, deu isenção integral.
O possível retorno da conta de luz ocorre em um momento de relaxamento das medidas restritivas para tentar conter a pandemia do novo coronavírus, mas ainda com desemprego em alta, principalmente entre informais. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), 7,8 milhões de empregos foram aniquilados no país no trimestre encerrado em maio.
Além disso, outra pesquisa do instituto mostra que, mesmo entre os que têm trabalho, 9,7 milhões de pessoas disseram ter ficado sem renda em maio — geralmente autônomos que não conseguiram executar suas tarefas no isolamento. A renda média efetivamente recebida pelo trabalhador brasileiro no mês passado foi 20% menor do que o habitual.
Na terça, o governo decidiu prorrogar por dois meses a distribuição do auxílio emergencial de R$ 600 para ajudar os brasileiros que perderam ou tiveram redução em sua renda. Não houve ainda comunicados sobre o subsídio na conta de luz. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) diz que o socorro foi estabelecido por MP e, portanto, não depende da agência.
O secretário de Energia Elétrica do MME (Ministério de Minas e Energia), Rodrigo Limp, diz que não há definição sobre o tema, embora emendas à MP 950 proponham a prorrogação do prazo. O texto, que também autoriza o empréstimo conhecido como Conta Covid, está em discussão no Congresso Nacional.
Mesmo que o subsídio não seja prorrogado, porém, os consumidores que não conseguirem pagar a conta não poderão ter o fornecimento interrompido, já que a Aneel prorrogou até o dia 31 de julho a proibição de cortes por inadimplência. A dívida, no entanto, será cobrada após o fim da pandemia.
A indefinição sobre o subsídio à baixa renda é um dos fatores de preocupação das distribuidoras de energia, para quem as propostas aprovadas até agora pelo governo não resolvem todos os problemas do setor, que enfrenta queda nas vendas e elevada inadimplência.
Até a semana passada, segundo o MME, o impacto estimado da pandemia no faturamento das distribuidoras chegou a R$ 9 bilhões. Deste total, R$ 3,7 bilhões referem-se ao aumento da inadimplência, que subiu dos 2,4% verificados no primeiro semestre de 2019 para 8,2%, mesmo com o subsídio.
Segundo a Abradee (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica), as contas de luz dos consumidores de baixa renda somam cerca de R$ 400 milhões por mês. O presidente da entidade, Marcos Madureira, diz que as empresas vêm buscando alternativas próprias, como dívida no mercado ou com controladores, para cumprir suas obrigações.
O governo já liberou R$ 2 bilhões em recursos de encargos setoriais e espera liberar até o fim do mês a primeira parcela do empréstimo de R$ 16,1 bilhões autorizado para resolver problemas de liquidez no setor, mas Madureira diz que os recursos não resolvem todos os problemas.
O empréstimo vai antecipar às distribuidoras dinheiro para o pagamento de compromissos como a compra de energia e o uso de linhas de transmissão evitando reajustes excessivos em 2020. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) esperava anunciar as condições do socorro nesta quarta (1), mas até a publicação deste texto isso não havia ocorrido.
As distribuidoras pleitearam também a definição de parâmetros para o reequilíbrio econômico financeiro que deve ser negociado com a Aneel para adequar a receita às novas condições de demanda e a possibilidade de contabilizar em seus balanços o dinheiro do empréstimo, para reduzir riscos de descumprimento de metas contábeis assumidas com financiadores.
"Medidas estão sendo tomadas, mas temos que registrar que não foi tudo o que precisamos", diz o presidente da Abradee.
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