Os senadores criticaram na sessão desta quarta-feira (15) os vetos do governo ao novo marco legal do saneamento. A nova lei foi sancionada na manhã desta quarta (15) com vetos a 11 dispositivos, incluindo ao que permitia renovação de contratos de estatais por mais 30 anos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que é preciso “respeitar entendimentos”.
“Se infelizmente, por parte do governo, não houve a eficácia do entendimento, houve o lapso da parte do Executivo –que eu reputo que não é certo–, a gente tem como corrigir isso aqui na sessão do Congresso Nacional e dar a resposta do que foi construído no plenário da sessão do Congresso Nacional.”
O veto presidencial pode ser derrubado em sessão conjunta do Congresso, por maioria absoluta das duas Casas.
Causou irritação aos parlamentares o veto ao artigo que previa que as estatais que atualmente prestam os serviços de saneamento básico nos estados pudessem renovar, sem licitação, seus contratos por mais 30 anos sem nova prorrogação ou adição de vigência contratual.
O relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o veto um “tiro no pé”.
“Acho que é um tiro no pé que o governo está dando, porque um projeto que estava sendo aplaudido, até com aplausos entusiasmados de boa parte da sociedade brasileira, vai virar uma polêmica inteiramente sem sentido”.
Jereissati também afirmou que foi surpreendido pela quantidade de dispositivos vetados pelo Executivo.
“Foi extrema surpresa para mim também quando hoje, há pouco tempo, por sinal, recebi a notícia de que havia 11 vetos ao projeto, que eu não esperava.”
Segundo o relator do texto no Senado, havia um acordo, costurado com o líder do governo no Congresso, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que apenas três dispositivos fossem vetados.
Um deles a pedido do senador Major Olímpio (PSL-SP), sobre serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e outros dois a pedido do ministro Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional).
“O Governo, através do Ministro Rogério Marinho, convenceu-me de que ele tinha possibilidade de ser melhorado quando fosse feito o regulamento e que nós no Senado, parte do Congresso, participaríamos da regulamentação, que isso seria feito. Ele me deu sua palavra. No entanto, nenhum outro veto ficou acordado, nenhum outro veto.”
Bezerra, por sua vez, afirmou que “os entendimentos foram mantidos pelo presidente”. Segundo ele, dos dispositivos vetados, poucos estavam relacionados ao mérito da lei.
“É importante ressaltar que desses 11 artigos que foram vetados, apenas três ou quatro são de mérito ao Marco Legal do Saneamento, e o ponto principal de fato é o artigo 16, que vem sendo questionado por diversos governadores e por diversos parlamentares.”
“Os outros dispositivos vetados se tratam de matéria que já é tratado por exemplo, na lei de concessões, matérias que tem repercussão do ponto de vista fiscal, e que portanto não desmerecem todo o entendimento que foi feito e as tratativas que foram feitas tanto na Câmara quanto no Senado”, tentou amenizar Bezerra.
O líder do governo adotou um tom conciliatório, afirmando que vai manter o diálogo mesmo após a sanção. Bezerra disse que vai promover encontros de líderes e representantes do setor se sentiram prejudicados com o veto.
O senador também destacou que a reação no mercado pareceu positiva em relação à sanção do texto.
“A primeira reação se percebeu pela forte valorização que teve as ações da Sabesp na Bolsa de Valores no dia de hoje, com valorização superior a mais de 5 pontos percentuais. Então, a primeira leitura é que a sanção que ocorreu aponta para o caminho de fato de abrir o espaço do saneamento do Brasil para o capital privado e evidente que até a apreciação dos vetos, nós teremos tempo para poder aprofundar o debate e a discussão e procurar construir um denominador que possa atender as expectativas desse projeto e das instituições envolvidas nessa importante matéria.”
Jereissati destacou a capacidade de diálogo de Bezerra, mas avisou que será a favor da derrubada do veto em sessão do Congresso.
“Quero ressalvar de novo a importância do senador Fernando Bezerra, que tem feito um enorme esforço de conciliar essas questões do governo conosco. Sei, e ele pode até dizer que não, que também foi pego de surpresa e está tentando, neste momento, uma solução da maneira elegante e educada dele, com os ministros do governo, para que esse veto seja melhor pensado nesses próximos dias”.
Na Câmara, o relator do projeto, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), disse ter sido surpreendido com os vetos ao marco legal. "O governo pegou pesado. Construímos um acordo na Câmara, depois levamos ao Senado, e no Senado ficou mais nítida a presença do governo no acordo, com a presença do líder do governo no Senado [Fernando Bezerra Coelho]", afirma.
Para ele, o histórico de negociação com o governo dá força ao Congresso para derrubar os vetos, em especial o feito ao artigo que trata da renovação de contratos de estatais. "Acordo tem que ser cumprido. O governo fez acordo envolvendo alguns vetos, mas em nenhum momento se tocou no artigo 16 [de renovação dos contratos]", diz.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento, o deputado Enrico Misasi (PV-SP) afirma que a negociação em torno do artigo de renovação de contratos de estatais foi justamente a que conseguiu reduzir a resistência de governadores ao texto. "A gente combinou e encontrou um consenso em torno do artigo 16. O veto pode causar resistência entre os governadores", afirma.
"Foi uma construção política, com cada um cedendo um pouco. O presidente vetando a gente vai ter que voltar para refazer esse consenso em torno da manutenção ou da derrubada do veto."
Os vetos de Bolsonaro
Renovação de contratos
Dispositivo: Permitia que empresas estatais que prestam serviços de saneamento renovassem contratos por mais 30 anos sem licitação, desde que isso fosse feito até 2022. Serviços prestados hoje sem contrato poderiam ser regularizados.
Justificativa do veto: Prolonga demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico. Está em descompasso com os objetivos do novo marco legal.
Resíduos sólidos
Dispositivo: Limitava novas regras de concorrência a serviços de água e esgoto. Com isso, impediria que o setor de resíduos sólidos se beneficiasse das normas estabelecidas pelo marco legal.
Justificativa do veto: Quebra a isonomia entre as atividades de saneamento básico, de forma a impactar negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços, além de tornar menos atraentes os investimentos.
Privatizações
Dispositivo: Em caso de venda do controle acionário de empresa pública de saneamento, o ente poderia assumir o controle da operação, pagando indenização sobre investimentos que não deram retorno à companhia que prestava o serviço.
Justificativa do veto: Gera insegurança jurídica por descompasso ao já previsto na Lei de Concessões e haveria inviabilidade de pagamento da indenização.
Subdelegação
Dispositivo: abria brecha para que em alguns casos a subdelegação de serviços de saneamento excedessem o limite de 25% do contrato.
Plano Nacional de Saneamento Básico
Dispositivo: passava ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a responsabilidade por acompanhar a execução do plano.
Blocos
Dispositivo: a União deveria disponibilizar recursos federais e assistência técnica para apoiar a organização dos blocos de prestação de serviços de saneamento regionalizada.
Lixões
Dispositivo: governo federal e os estados deveriam manter ações de apoio técnico e financeiro para que os municípios pudessem alcançar a meta de acabar com os lixões.
Licenciamento ambiental
Dispositivo: municípios passariam a ter competência para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e serviços de saneamento básico.
Agrupamentos
Dispositivo: facultava aos municípios detentores da titularidade do serviço a participação nas prestações regionalizadas (oferecimento do saneamento em região que abranja mais de um município)
Revogações
Dispositivo: Bolsonaro vetou ainda a revogação de alguns trechos específicos das leis que tratam da criação da ANA (Agência Nacional de Águas); da contratação de consórcios públicos; das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e da participação da União em fundo de apoio a concessões.
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