A reforma administrativa foi esfriada pelo governo mesmo antes da pandemia, avalia a senadora Kátia Abreu (PP-TO).
“Acho que foi muito mais uma questão do próprio Bolsonaro, porque todo o governo tem vontade e torce pela reforma”, avalia a senadora, vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa.
Segundo a parlamentar, diferentemente da reforma tributária, a mudança de regras para o funcionalismo público terá necessariamente que ser capitaneada pelo governo, sob o risco de ser questionada pelo Supremo Tribunal Federal por vício de iniciativa, devido à ingerência de um Poder sobre os outros.
Assim, a estratégia da frente é incitar o governo a enviar o quanto antes seu projeto ao Congresso, mesmo que numa versão diminuída, como aconteceu com a tributária. “O Congresso precisa dar uma força no Bolsonaro –uma força republicana– demonstrando a ele que estamos prontos para fazer as duas reformas. Que ele não precisa ficar com medo.”
Assessorada na frente parlamentar por um time formado pelos economistas Arminio Fraga e Ana Carla Abrão e pelo especialista em direito público Carlos Ari Sundfeld, a senadora defende que a estabilidade do setor público “não é um manto que não possa ser tocado” e que a desigualdade dentro do funcionalismo deve ser um dos pontos-chave da reforma. Entre as propostas dos parlamentares, está a criação de uma agência para regular o RH público.
Também membro da Comissão Mista da Reforma Tributária, Kátia Abreu critica a intenção do governo de recriar a CPMF com retórica quase esquerdista. "Ela é altamente regressiva, atinge fortemente os mais pobres. Os trabalhadores bancaram a reforma da Previdência, agora meia dúzia de empresários querem que os mais pobres banquem a reforma tributária.”
No lugar do imposto sobre transações financeiras pretendido pelo governo, a um dia chamada de “rainha da motosserra” e “Miss Desmatamento” pelo movimento ambientalista defende uma taxação sobre carbono. E avalia que, na área ambiental, o governo Bolsonaro repete novela antiga. “Assistir novela repetida só na pandemia mesmo.”
A reforma administrativa perdeu prioridade com a pandemia?
Tudo perdeu prioridade. Com razão, a prioridade se transformou na saúde das pessoas e depois na questão do desemprego e na situação terrível que as famílias do Brasil ficaram. É compreensível que isso tenha acontecido. Mas já se passaram quatro meses. Temos que começar a pensar no pós-pandemia e recolher os cacos da economia.
Há perspectiva de o governo apresentar sua proposta de reforma administrativa ainda esse ano?
Nós acreditamos que sim. O governo tem uma proposta pronta, mas de repente, antes da pandemia, resolveu esfriar o assunto. Acho que foi muito mais uma questão do próprio Bolsonaro mesmo, porque todo o governo tem vontade e torce pela reforma. Mas tenho certeza de que o presidente vai se convencer da importância das duas reformas [administrativa e tributária] para o bem do próprio governo dele.
Há diferenças na tramitação das duas reformas?
A reforma tributária não tinha nenhum impedimento que ela pudesse ser de autoria do Congresso Nacional. Já a reforma administrativa tem o risco de incorrer em vícios de iniciativa e ir parar no Supremo. Nenhum dos três Poderes vai querer abrir brecha para fazer reforma em outro Poder. Então é muito interessante que o governo seja o autor da proposta.
A reforma administrativa deve incluir o fim da estabilidade para o funcionalismo?
A estabilidade não é um manto que não possa ser tocado, mas não é a pior parte, porque ela tem um valor, de independência. Mas não existe nenhum artigo da Constituição que diz que é proibido mandar servidor público embora. O defeito não é a estabilidade, mas a gestão de RH [recursos humanos] no país, que foi destruída, principalmente nos estados e municípios.
Ela deve endereçar a questão da desigualdade entre servidores?
Existe muito mais desigualdade no serviço público do que no privado. Gastamos muito com folha e a maioria ganha mal. Porque a grande maioria são professores, segurança pública [policiais civis e militares] e o pessoal da saúde. Todo mundo ganha mal. Isso mostra uma desigualdade terrível dentro do serviço público, que nós precisamos reparar com justiça social.
Mas como essa questão da desigualdade será tratada?
Ninguém vai mexer em direito adquirido. É preciso rever os estatutos das carreiras. Hoje quem é mais forte vai ficando sempre na frente e os outros para trás. Quem conseguiu seu lobby, conseguiu. Isso são águas passadas. Daqui para a frente, temos que melhorar a situação das carreiras para evitar a injustiça e a desigualdade no serviço público.
Quais são as medidas concretas para isso?
Precisamos em primeiro lugar reformar o concurso público, um instrumento mal usado hoje. Queremos não só a prova, mas que o estágio probatório seja muito bem avaliado. Que os servidores passem por treinamento nas escolas de governo, conforme estabelecido pelo sistema de gestão de RH. E acabar com a prisão no órgão, com a oportunidade para o servidor mudar de área.
Como está sendo pensado para esse novo sistema de gestão de RH?
Não temos hoje um sistema de reconhecimento do servidor que faz bem o seu trabalho, em relação àquele que enrola a nação. Isso é injusto com quem trabalha bem. Nossa ideia preliminar é criar uma agência reguladora, que vá administrar isso para o Executivo inteiro. Antes de mexer na estabilidade, que podemos e deveremos discutir à frente, temos que regulamentar para encontrar o alto e o baixo desempenho. Esse é o primeiro ponto.
Quais são os próximos passos da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa?
Nós estamos com [o presidente da Câmara] Rodrigo Maia e David [Alcolumbre, presidente do Senado] muito imbuídos nesta reforma. E eles acham que o Congresso precisa dar uma força no Bolsonaro –uma força republicana– demonstrando a ele que estamos prontos para fazer as duas reformas. Que ele não precisa ficar com medo.
Até lá vamos aprovando projetos que estão em tramitação, como o PL [projeto de lei] 252 de 2003, que trata de concursos públicos, e o PL 10.887 de 2018 [que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa]. Esses dois devem ser priorizados. Tenho a convicção de que muitas coisas que dizem respeito à modernidade do Estado poderão ser aprovadas ainda esse ano.
A senhora também está na Comissão da Reforma Tributária. Como avalia a proposta enviada pelo governo e a perspectiva de criação de um imposto sobre transações nos moldes da antiga CPMF?
Sou contra a CPMF, fui a relatora que derrubou ela no Senado. Ela é altamente regressiva, o que significa que atinge fortemente os mais pobres. Por isso tem meia dúzia de grandes empresários defendendo isso. Os trabalhadores bancaram a reforma da Previdência, agora meia dúzia de empresários querem que os mais pobres banquem a reforma tributária.
A senhora avalia que há alternativa melhor?
Existe um imposto que está sendo discutido hoje para o mundo inteiro, pelo Banco Mundial, pelo FMI e pela OCDE, que é o carbon tax, um imposto sobre o uso do carbono. Podemos excluir o diesel, por causa da produção, mas incluir a gasolina. Seria ambientalmente correto e se conseguirmos tributar em 1% do PIB, vai dar R$ 75 bilhões por ano de impostos para fechar o rombo que tivemos que criar por conta da pandemia.
A senhora já foi muito criticada por ambientalistas por sua atuação junto ao setor agropecuário. Como está vendo a crescente pressão de investidores, empresas e agora até dos grandes bancos quanto à atuação do governo na área ambiental?
Eu fui a primeira a dizer que os produtores que estão rindo hoje vão chorar amanhã, ainda no ano passado. Tinha certeza de que isso ia acontecer. Essa questão ambiental virou uma bandeira da humanidade. Não é uma bandeira de ambientalista, é uma bandeira mundial. Não adianta brigar contra uma bandeira dessas. Isso é uma coisa que não se discute mais. O que tem que discutir são compensações, alternativas, investimentos, como transformar isso em ativo. Já estamos em outro capítulo e o governo Bolsonaro tentou voltar para o capítulo da novela repetida. Assistir novela repetida só na pandemia mesmo.
Kátia Abreu, 58
Senadora (PP-TO), é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa e membro da Comissão Mista da Reforma Tributária. Foi ministra da Agricultura (2015-2016) durante o governo de Dilma Rousseff (PT) e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entre 2008 e 2014
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