Fim de regimes especiais e uso de créditos de tributos causam preocupações

As principais propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso acabam com série de benefícios fiscais

São Paulo

As três principais propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso acabam com uma série de benefícios fiscais, entre eles, regimes especiais, o que tem mobilizado setores em busca da manutenção de algumas das regras atuais.

A proposta do governo de fusão do PIS/Cofins, por exemplo, tira muitos setores do chamado regime monofásico, no qual a cobrança do tributo está concentrada em uma única fase da cadeia de produção.

Entre os setores afetados estão os de medicamentos, de cosméticos e automotivo. Apenas cigarros e combustíveis continuariam nessa sistemática.

“Não dá para dizer na partida se, ao extinguir o regime monofásico para a indústria farmacêutica, teria aumento de carga tributária. Por outro lado, no caso das farmacêuticas, há algumas desonerações, para alguns medicamentos, que não estão previstas no projeto do governo”, afirma Ricardo Maitto,
da TozziniFreire Advogados.

“Para alguns medicamentos, vai ter aumento no preço do remédio na ponta, para o consumidor final”,
afirma Maitto.

Rafael Santos, sócio em Tributário do Cescon Barrieu, afirma que o fim do Reidi (regime de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura) pode encarecer o custo de projetos em diversas áreas, como energia. Esse benefício permite fazer a aquisição de máquinas e equipamentos com isenção de PIS/Cofins.

“O custo de desembolso financeiro do investimento inicial hoje não tem PIS/Cofins. Com a nova metodologia, quem implementar um projeto novo vai ter de pagar a CBS em tudo o que ele compra. Isso aumenta o capital inicial que ele precisa para implantar um projeto”, afirma.

“O governo tem dito que o crédito vai ser imediato, mas, dependendo da empresa, pode demorar um tempo até começar a operação e, até usar esses créditos. O governo deu a opção de ressarcimento, mas, aqui no Brasil, ressarcimento nunca funcionou. Ninguém ainda está muito confiante nisso.”

Segundo o Ministério da Economia, todos os créditos são descontáveis (para quem vai recolher a CBS), compensáveis com outros tributos ou ressarcíveis.

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