O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, a lei que cria uma linha de crédito especial de até R$ 100 mil para profissionais liberais de nível técnico e superior no contexto da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21). Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso Nacional.
O Palácio do Planalto diz que a medida, de autoria do Senado, considera como especialmente vulneráveis os profissionais liberais, que não têm salários fixos e que, com a paralisação da economia e incapazes de exercer suas atividades, encontram-se desamparados sem uma fonte de receitas.
A linha de crédito foi criada no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e prevê taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic, prazo de 36 meses para pagar, dos quais até 8 meses poderão ser de carência com juros capitalizados.
O valor da operação é limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício de 2019, no limite máximo de R$ 100 mil.
Estão excluídos desta linha de crédito os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.
Os créditos concedidos poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
Bolsonaro vetou a criação dos conselhos de participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Também foram vetadas as regras para leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Na justificativa, o governo alegou que os dispositivos vetados geram insegurança jurídica ao disciplinarem matéria da Lei do Peac (Programa Emergencial de Acesso a Crédito).
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República disse que os vetos se referem a dispositivos que já constam em projetos de lei sancionados e que estavam em conflito ou que repetiam normas já aprovadas.
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