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Planalto cogita auxílio emergencial até 2021, mas alternativas esbarram em travas fiscais

Opções para assistência a informais e Renda Brasil podem furar teto de gastos e contrariar Lei de Responsabilidade Fiscal

Brasília

Diante do impasse em torno da elaboração do novo programa social do governo, batizado de Renda Brasil, o Palácio do Planalto avalia prorrogar o auxílio emergencial não apenas até dezembro, mas também nos primeiros meses de 2021.

Técnicos do Ministério da Economia alertam, no entanto, que o governo não tem recursos para fazer esses pagamentos. Travas fiscais, que inviabilizariam essa ideia, também impedem a criação do Renda Brasil sem a extinção de outros programas, como deseja o presidente Jair Bolsonaro.

Na quarta-feira (26), Bolsonaro interditou a proposta do ministro Paulo Guedes (Economia) de extinguir ou revisar programas sociais existentes hoje para ampliar o novo Bolsa Família.

Para compensar o novo programa, que pode ter um custo anual de R$ 20 bilhões acima do Orçamento do Bolsa Família, hoje em R$ 32,5 bilhões, Guedes queria propor a extinção de assistências consideradas por ele ineficientes, como abono salarial, seguro-defeso (pago a pescadores) e Farmácia Popular.

O ministro argumenta que o abono e o programa Farmácia Popular são mal focalizados, direcionando recursos do governo a famílias de classes média e alta. No caso do seguro-defeso, afirma que milhares de fraudes consomem o caixa do governo.

O presidente, entretanto, disse não aceitar a criação do programa às custas do fim do abono salarial, que demanda R$ 18 bilhões ao ano e era a principal aposta da equipe econômica para custear o Renda Brasil.

“Discutimos a possível proposta do Renda Brasil e eu falei ‘tá suspenso’. Vamos voltar a conversar. A proposta que a equipe econômica apareceu pra mim não será enviada ao Parlamento. Não posso tirar de pobres para dar para paupérrimos”, disse Bolsonaro em evento na quarta.

A declaração conturbou o mercado, sob a avaliação de que o presidente estava desautorizando o ministro da Economia e poderia colocar em xeque a agenda de ajuste fiscal. Nesse dia, a bolsa registrou queda e o dólar foi ao patamar mais alto desde maio.

Conforme mostrou a Folha, o veto do presidente fez Guedes avaliar o lançamento de um “Renda Brasil sustentável”, com valores próximos aos do Bolsa Família. Os pagamentos só seriam ampliados no futuro se o governo e o Congresso reavaliassem outros programas.

A ideia, ainda em gestação, não agradou ao presidente. A interlocutores, Bolsonaro avaliou que um valor abaixo de R$ 300, mesmo que cresça de forma escalonada ao longo do tempo, geraria forte impacto negativo sobre sua base de apoiadores.

Nesta quinta (27), em live em rede social, Bolsonaro repetiu o que vem falando: que prorrogação do auxílio emergencial será apenas até o final do ano, com valor que ficará entre R$ 200 e R$ 600.

O presidente ainda espera que Guedes apresente uma solução para o Renda Brasil até esta sexta-feira (28). Uma reunião no Palácio do Planalto deve reunir Bolsonaro e os ministros envolvidos na discussão para tentar chegar a um consenso.

Se isso não for possível, assessores palacianos afirmaram que o presidente quer estender o auxílio emergencial pago a informais até o início de 2021.

Na avaliação de membros do Ministério da Economia, isso só poderia ser feito de três maneiras, todas consideradas inviáveis.

Na primeira, o governo teria que ampliar o período de calamidade pública para o ano que vem, o que liberaria esses pagamentos sem o desrespeito a regras fiscais. Além de ampliar o endividamento público, a alternativa sofre com a oposição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No início de agosto, Maia afirmou que prorrogar o decreto de calamidade pública seria uma incoerência do governo porque a gestão Bolsonaro defende há meses o fim do isolamento social por conta da pandemia do novo coronavírus.

A segunda opção seria descumprir ou alterar o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação. Membros do governo ponderam que Bolsonaro se comprometeu a não furar nem alterar a regra fiscal defendida por Guedes.

Como última alternativa, esses gastos poderão ser feitos se o governo cortar despesas equivalentes em outras áreas, ideia que também não tem respaldo do presidente.

Uma das propostas aventadas pelo Ministério da Economia para solucionar o problema do Renda Brasil, ao menos a curto prazo, prevê a criação do programa já neste ano em vez de prorrogar o auxílio emergencial.

Para isso, uma das opções seria usar a sobra de recursos do Bolsa Família para colocar o Renda Brasil em funcionamento. Como a maior parte dos beneficiários do programa social estão recebendo o auxílio emergencial, parte dos recursos previstos para este ano ficaram empoçados, sem uso.

A área técnica da pasta, no entanto, diz que a medida não poderia ser adotada. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite a criação de despesas permanentes sem compensação no mesmo valor.

Na prática, para usar o Orçamento atual do Bolsa Família, só seria possível mudar o nome do programa, sem ampliar o valor do benefício ou o número de beneficiários. Um aumento do custo da assistência exigiria cortes em outras áreas. O governo busca alternativas.

Também não seria possível usar créditos extraordinários para bancar eventual criação do Renda Brasil neste ano. Por se tratar de um programa permanente, o Renda Brasil não se enquadraria no critério de gasto emergencial, exigido para a liberação desse tipo de recurso.

Auxiliares de Guedes defendem que o governo aproveite a suspensão de regras fiscais neste ano, autorizada pelo decreto de calamidade pública e o chamado Orçamento de guerra. Pessoas próximas ao ministro tentam convencê-lo a liberar logo a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro, com parcelas de R$ 300, como defende Bolsonaro. Isso pode der feito sem nenhuma restrição legal.

Desse modo, o governo ganharia fôlego para seguir debatendo e procurando fontes de custeio para o Renda Brasil, que só entraria em vigor no início do ano que vem, após o fim do auxílio emergencial.

Uma das prioridades da equipe econômica é aprovar neste ano a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) DDD, que desobriga, desvincula e desindexa a execução do Orçamento.

A medida faz parte de um pacote de reformulação do Estado enviado pelo governo ao Congresso em 2019. Guedes quer viabilizar a aprovação do texto para que medidas presentes na proposta, como o acionamento de gatilhos de ajuste fiscal e corte de salários de servidores, abram espaço no Orçamento. Com isso, seria possível ampliar os valores do Renda Brasil.

De qualquer maneira, técnicos afirmam ser muito difícil atingir o valor de R$ 300 desejado por Bolsonaro. Isso porque, além de ampliar as parcelas, o governo quer aumentar o número de beneficiários.

Os atuais pagamentos do Bolsa Família, hoje direcionados a 14 milhões de pessoas, poderiam ser ampliados para cerca de 22 milhões no novo programa.

Em reunião com o presidente, Guedes argumentou que essa ampliação de base derrubaria o benefício médio do Bolsa Família dos atuais R$ 190 para R$ 120, considerando o mesmo Orçamento de hoje. A partir desse patamar, o governo teria que focalizar outros programas para elevar o valor das parcelas.

O desenho inicial elaborado pelos ministérios da Economia e da Cidadania previa a reformulação ou a extinção de até 27 programas e benefícios da área social para criar o Renda Brasil. Mesmo no cenário mais amplo, o novo benefício não chegaria a R$ 300.

Para atingir esse objetivo, Guedes afirma que ainda seria necessário retirar as amarras do Orçamento e extinguir as deduções do Imposto de Renda.

As divergências em torno da nova política social do governo motivaram o adiamento de um anúncio inicialmente programado pelo governo para terça-feira desta semana.

No evento, no Palácio do Planalto, Bolsonaro apresentaria projetos para a retomada da economia e ações na área social.

Entre eles, seriam destaque a prorrogação do auxílio emergencial a informais e a criação do Renda Brasil, além de obras de infraestrutura e novos marcos regulatórios para atrair capital privado.

Ainda não há definição de nova data para a solenidade. Bolsonaro espera reduzir atritos na equipe, que também envolvem a destinação de recursos para obras públicas, e quer anunciar o plano na próxima semana.

Membros do governo afirmam que a insistência do presidente em estabelecer uma agenda social mais robusta é uma tentativa de segurar sua popularidade em alta e construir um caminho para a reeleição.

Pesquisa Datafolha mostrou que a aprovação do presidente registrou alta após a liberação do auxílio emergencial, especialmente no Nordeste.

Colaborou Fábio Pupo

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Estratégias estudadas pelo governo na área social

Opção: Prorrogar auxílio emergencial até os primeiros meses de 2021

Qual o problema?
Medida só será possível se o governo prorrogar o estado de calamidade, furar o teto de gastos ou cortar outras despesas. As alternativas são consideraras inviáveis pela equipe econômica ou foram travadas por Bolsonaro.

Opção: Começar a pagar o Renda Brasil neste ano usando sobras do Bolsa Família

Qual o problema?
Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesa permanente sem compensação no mesmo valor –programa teria que ser igual ao Bolsa Família. Lei também impede uso de crédito extraordinário para criar o programa, que seria definitivo e não pode ser considerado emergencial.

Opção: Prorrogar o auxílio emergencial até dezembro deste ano e lançar Renda Brasil em janeiro

Qual o problema?
A prorrogação do auxílio neste ano, como gasto emergencial, é a alternativa mais simples. No entanto, o governo ainda não encontrou fontes de recursos para lançar o Renda Brasil em 2021 no valor médio de R$ 300. Além do veto de Bolsonaro à extinção de programas sociais existentes hoje, a regra do teto de gastos impede o governo de ampliar livremente o valor do benefício.

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