Estabelecido pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, o prazo de 13 anos para universalização dos serviços de água e esgoto não é razoável, avalia o engenheiro civil Jerson Kelman, ex-diretor da ANA (Agência Nacional de Águas) e da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ex-presidente da Sabesp.
Para o especialista, o impacto dos investimentos necessários para a universalização sobre as tarifas cobradas dos consumidores deve ser um entrave ao cumprimento dessa meta.
Kelman, que é doutor em hidrologia e recursos hídricos, e foi o convidado do Ao Vivo em Casa da Folha nesta segunda-feira (3), também avalia como equivocado o veto do presidente Jair Bolsonaro a artigo da nova legislação que permitia a renovação de contratos de estatais por mais 30 anos.
O engenheiro calcula que os investimentos a serem gerados pelo novo marco nos próximos anos devem ficar mais próximos dos R$ 400 bilhões do que dos R$ 800 bilhões alardeados pelo ministro da Economia Paulo Guedes. Mas que a geração de 1 milhão de empregos é possível, desde que se crie um ambiente regulatório que dê segurança aos investidores no longo prazo.
“[O prazo de 13 anos] é muito ambicioso, se eu tivesse que pinçar um artigo que eu discordo, é esse”, afirmou Kelman, durante a live promovida pela Folha. “Não é razoável pegarmos décadas e décadas de má operação e, de repente, dizermos que, num passe mágica, temos só 13 anos para resolver tudo o que não resolvemos ao longo de décadas passadas.”
Segundo o especialista, são entraves para isso a necessidade de recursos humanos, técnicos e financeiros para essa expansão. Em alguns casos, o ganho de produtividade gerado pela privatização do serviço será suficiente para contrabalançar os investimentos necessários, mas, em outros, isso deverá ter impacto na tarifa.
“Esse investimento em infraestrutura vai ser pago pela população na conta de água, não tem outro jeito”, disse o engenheiro. “Todo mundo quer acabar com o problema dos rios sujos, da falta de coleta de esgoto, mas na hora que isso começar a repercutir na conta de água, as pessoas vão dizer ‘pera aí, calma, não era isso que eu queria’.”
Conforme Kelman, essa exigência pode até mesmo afastar investidores. Mas a nova lei abre uma brecha que permite que a meta seja estendida até 2040, desde que haja justificativa. “Minha proposta é que isso seja feito em quase todos os casos.”
No entendimento do engenheiro, o veto de Bolsonaro ao artigo 16 do novo marco, que previa a possibilidade extensão dos contratos das estatais e foi incluído na lei como parte acordo político para sua aprovação, foi desnecessário.
“A lei exigia que os contratos [ao serem estendidos, mesmo que sem licitação] tivessem metas e que fosse verificada a capacidade da concessionária de cumprir aquelas metas. Houve um contrapeso, ficou um equilíbrio razoável”, disse Kelman.
Segundo ele, o ambiente de acordo no Congresso quanto à necessidade de se atrair capital privado para o setor, diante da falta de recursos fiscais para investir em saneamento, foi abalado pela atuação do presidente. “Esse ambiente de acordo foi de certa maneira prejudicado pelo veto”, afirmou. “E não havia necessidade de vetar, porque as estatais que não cumprissem suas obrigações estariam impedidas de ter contratos.”
Quanto aos 1 milhão de empregos prometidos pela equipe econômica com as obras que deverão ser necessárias para a expansão do setor, Kelman avalia que tudo vai depender da regulação.
“A lei deu as condições para que tudo funcione, o ambiente do mundo está favorável a isso, mas nós agora temos que ter a competência de criar um ambiente em que investidores tenham confiança de investir e que não vão ser daqui a três anos surpreendidos com expropriações e outros problemas de natureza política.”
Segundo ele, esse ambiente regulatório previsível deverá ser criado pela ANA (Agência Nacional de Águas), como foi criado pela Aneel no setor elétrico.
Quanto aos investidores que poderão ser atraídos pelo setor –num ambiente de liquidez abundante, juros baixos e investidores em busca de retorno–, o especialista avalia que são basicamente quatro grupos.
O primeiro deles são as “boas estatais”, que poderão competir para expandir suas áreas de concessão. As três principais candidatas nesse grupo são as empresas listadas em bolsa, que já têm níveis de governança mais avançados: a paulista Sabesp, a mineira Copasa e a paranaense Sanepar.
Outro grupo de potenciais interessadas são as empresas privadas que já atuam no setor, hoje restritas a apenas 6% do mercado. São elas, segundo Kelman, a BRK, Aegea, GS Inima e Iguá. Por fim, há as empresas internacionais do ramo e fundos de investimento e previdência.
“Não acredito que haverá uma avalanche [de entrada de empresas estrangeiras], vai ser um processo”, disse o ex-diretor da ANA. “Quem chegar primeiro terá menos competição e uma remuneração do seu capital melhor do que quem chegar com o sucesso já estabelecido e mais competição.”
Quanto à atração de investimentos para regiões de baixa renda, onde a população tem menor capacidade de financiar a expansão da rede via aumento da tarifa, Kelman avalia que subsídios do Tesouro poderão ser necessários, mas de maneira pontual e focada na prestação dos serviços e não na execução da obra.
“Nos casos em que a capacidade de pagamento da população é insuficiente para cobrir todo o ritmo de investimentos, é necessário algum subsídio do Tesouro”, afirmou, ressaltando que esse apoio deve ser direcionado à coleta e tratamento de esgoto, que é de interesse coletivo –enquanto a distribuição de água, na sua visão, beneficia o indivíduo, como a energia elétrica, o gás ou a TV a cabo.
“No Brasil temos a tendência a pagar por obra, que com frequência é inaugurada e depois não funciona mais, temos milhares de estações de tratamento de esgoto não funcionando”, disse. “Para evitar isso, nesses casos, o subsídio deve ser no sentido de pagar pelo resultado. Cada metro cúbico de esgoto tratado, o Tesouro paga tantos centavos.”
Carioca, Kelman avaliou que a privatização da estatal fluminense Cedae é o caminho certo a ser seguido. Mas defendeu que a modelagem desenhada pelo BNDES poderia ter sido melhor.
“A solução que o BNDES deu foi pegar a Cedae e dividir em quatro áreas de concessão. Lamentavelmente, na minha visão, mantém o tratamento de água com a ETA Guandu [Estação de Tratamento de Água do Guandu], mas pelo menos a coleta e o tratamento de esgoto dessa área ficará em mãos de uma empresa que ganhar a licitação. Então vai melhorar.”
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