Câmara aprova MP que prorroga incentivos fiscais para montadoras e fabricantes de veículos

Para compensar renúncia fiscal, deputados incluíram cobrança de IOF ao Fundo Constitucional do Centro-Oeste

Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a medida provisória que possibilita às montadoras e fabricantes de veículos receberem crédito presumido do IPI (imposto sobre produtos industrializados) em vendas até dezembro de 2025 caso apresentem projetos de investimentos regionais.

As empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oestre terão até 31 de outubro deste ano para apresentar projetos para novos investimentos, pesquisas e desenvolvimento de novos produtos. Ditada em junho, a MP estendia esse prazo até 31 de agosto.

A apresentação desses projetos é necessária para que o incentivo fiscal seja concedido às montadoras.

A renúncia fiscal é estimada, segundo o Ministério da Economia, em R$ 150 milhões por ano. Para compensar a perda de arrecadação, o relator da MP, deputado André de Paula (PSD-PE), incluiu a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações de Crédito) sobre as operações realizadas com o FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste).

O FCO foi criado na Constituição de 1988 para promover o crescimento nos estados da região. Empresas e produtores rurais podem ter acesso a financiamentos com prazos mais longos e taxas de juros mais baixas.

O relator incluiu também a prorrogação do incentivo fiscal às empresas instaladas no Centro-Oeste até o fim de 2025. Originalmente, o benefício tributário se encerraria em 31 de dezembro deste ano.

Em sua justificativa, André de Paula afirmou que haveria uma “incontornável assimetria e verdadeira quebra da isonomia tributária” caso o incentivo fiscal para o Centro-Oeste se encerrasse antes das outras regiões.

As regiões Norte e Nordeste já têm assegurado o benefício fiscal até o fim de 2025.

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