Após quase um ano de adiamentos sucessivos, o governo Jair Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira (3) as linhas gerais da proposta de reforma administrativa, que pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal.
A medida proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.
Sem efeito sobre os atuais servidores e dependente de futuras regulamentações para mudar regras consideradas sensíveis, a medida não deve gerar economia aos cofres públicos no curto prazo.
O pacote atinge futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios, mas preserva categorias específicas. Juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores serão poupados nas mudanças de regras.
O governo argumenta que essas categorias obedecem a normativos próprios, que não podem ser alterados por sugestão do Poder Executivo. Eventuais mudanças para elas precisariam ser propostas pelos próprios órgãos ou incluídas pelo Congresso.
Nos planos do governo, também estão a redução das remunerações de entrada no serviço público e a ampliação do número de faixas de salário para evolução ao longo da carreira. Esses pontos devem ser tratados em projetos que serão apresentados em um segundo momento.
No início da noite desta quinta, membros do governo devem se dirigir ao Congresso para protocolar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que representa a primeira etapa do pacote.
O texto formalizado nesta quinta torna mais rigoroso o processo de seleção para entrada em um cargo público. Hoje, a pessoa aprovada passa por três anos de estágio probatório, que usualmente não cria nenhum impedimento para a nomeação efetiva.
Com a nova regra, a pessoa passará por dois anos com um vínculo mais frágil, considerado de experiência, e mais um ano de estágio probatório. Após as etapas, o governo selecionará os aprovados de acordo com as vagas disponíveis e a classificação aferida após o período de experiência.
Ao apresentar a proposta, a equipe econômica reconheceu que a reforma é "politicamente sensível".
Em defesa do projeto, o time do ministro Paulo Guedes (Economia) disse que a reestruturação é necessária para modernizar o Estado brasileiro e melhorar o serviço prestado à população.
"Não há como dissociar duas realidades: a necessidade de tornar o Estado mais moderno e os impacto que a situação econômica tem provocado sobre a capacidade do Estado de prestar serviços", disse o secretário especial adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.
A iniciativa faz parte da agenda do governo de controlar as maiores despesas públicas. O alto custo primário do funcionalismo só perde para os gastos com aposentadorias e pensões no país.
O crescimento das despesas com pessoal é um dos fatores para o engessamento do Orçamento, que tem quase 94% dos recursos consumidos por gastos obrigatórios. "Em alguns estados, a situação é muito pior que no governo federal", afirmou Rubin.
Segundo o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, a proposta tem o objetivo de "vencer o atraso". "A sociedade precisa entender os desafios colocados".
Batizada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a medida define que as contratações no serviço público terão diferentes níveis de estabilidade.
A regra permanecerá em molde semelhante ao atual, com maior segurança no cargo, para carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais. A delimitação exata da lista de carreiras, no entanto, será fruto de regulamentação futura.
Para o restante dos servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível.
Será menor a rigidez para o caso de o governo precisar, por exemplo, fazer desligamentos por conta de restrições fiscais. Esses postos terão função mais abrangente, facilitando remanejamento de pessoal para áreas com maior necessidade.
No terceiro nível, sem estabilidade, trabalhadores poderão ser contratados com prazo determinado. A ideia é usar esses serviços para demandas pontuais e temporárias.
Críticos da medida afirmam que o fim da estabilidade coloca em risco a atuação dos servidores, que ficariam mais vulneráveis a pressões políticas.
Segundo técnicos do Ministério da Economia, a norma não vai permitir demissões baseadas em critérios arbitrários ou por preferências político-partidárias.
A reforma não atinge os servidores em atividade hoje, que seguirão com a prerrogativa da estabilidade e não sofrerão mudança de salário.
O texto apresentado nesta quinta também amplia o poder dado ao presidente para governar por meio de decretos, que não dependem de aprovação do Congresso. Ele poderá, por exemplo, reorganizar órgãos públicos e transformar cargos, desde que não haja aumento de despesa.
A proposta ainda proíbe a liberação de férias anuais superiores a 30 dias. Também será vedada a aposentadoria compulsória como forma de punição de servidores.
A iniciativa define que o servidor não poderá ter jornada de trabalho reduzida sem corte de salário em proporção equivalente.
A equipe econômica também quer rediscutir as possibilidades de demissão no serviço público. A regra que autoriza desligamento após sentença judicial será alterada. Hoje, a demissão só é feita após a conclusão de todo o processo, com trânsito em julgado. A nova regra permitirá o corte do servidor em etapa anterior, após a primeira decisão colegiada.
O governo também pretende regulamentar outras possibilidades de demissão. Um dos exemplos é o desligamento por insuficiência. A previsão já existe na Constituição, mas depende de regulamentação. Nesse caso, ao contrário da determinação de Bolsonaro, o Ministério da Economia informou que eventual endurecimento da norma também valerá para os servidores que estão hoje na ativa.
O envio da reforma administrativa ao Congresso foi adiado ao menos seis vezes nos últimos doze meses. O texto, preparado pela equipe econômica, estava pronto no Palácio do Planalto desde o fim do ano passado, mas seguia travado por ordem de Bolsonaro.
No mês passado, o então secretário Paulo Uebel, responsável pela proposta, pediu demissão alegando insatisfação com a demora no envio do texto. Após pressão do ministro Paulo Guedes (Economia) e cobrança do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Bolsonaro decidiu autorizar a apresentação da proposta.
Com a reforma, o governo também pretende promover uma drástica redução do número de funções no serviço público. Atualmente, são 117 carreiras que abrigam mais de 2.000 cargos diferentes.
O pacote será dividido em três fases. Na segunda etapa, o governo pretende apresentar propostas para reestruturar as avaliações de desempenho e extinguir carreiras.
A terceira fase criará um novo marco regulatório do serviço público e tratará dos salários dos servidores.
A equipe econômica trabalha para reduzir o número de carreiras para algo entre 20 e 30. A lista de postos extintos também só será conhecida em um segundo momento.
Outro ponto que será apresentado apenas no futuro é o redesenho das tabelas salariais. O governo quer reduzir os salários de entrada e criar mais faixas para progressão ao longo da carreira. Esses detalhes serão tratados em projeto de lei em outra fase da reforma.
Mesmo com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes avaliam que a reforma terá dificuldades no Congresso neste ano. Por ser uma PEC, a proposta tem tramitação longa e depende de apoio de 60% da Câmara e do Senado. Um projeto como esse depende de uma ampla negociação política com partidos.
Outro fato citado nos bastidores do Legislativo é que, com a proximidade das eleições municipais, o assunto pode gerar desgaste, principalmente a deputados que tentam concorrer a prefeituras.
Técnicos do governo acreditam que a aprovação da reforma, em sua integralidade, demandará debates no Congresso até 2022.
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