Uma reforma tributária ampla, como proposta nas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) 45 e 110, que tramitam respectivamente na Câmara e no Senado, pode ter impacto maior para a população de baixa renda do que a criação do Renda Brasil –proposta de ampliação do Bolsa Família do governo Bolsonaro, abandonada nesta terça-feira (15) por ordem do presidente.
Essa é a avaliação do economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor da PEC 110, que participou nesta quarta-feira (16) de debate com Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e idealizador da PEC 45.
A PEC 45 propõe unificar cinco impostos federais, estaduais e municipais (IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS) em um único IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Já a PEC 110 propõe a unificação de nove impostos (incluindo IOF, Pasep, Cide-Combustíveis e Salário-Educação).
Segundo Hauly, a expectativa é que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária no Congresso, apresente seu parecer nas próximas semanas e que em 7 de outubro tenha início a votação na Comissão Mista, seguindo depois para o plenário da Câmara em duas votações e para o Senado.
Hauly e Appy avaliam que há mais convergências do que divergências entre as duas propostas e que é possível chegar a um acordo político entre elas. O diretor da CCiF reconhece, porém, que sem o engajamento do governo uma aprovação fica mais difícil.
“Fica despreocupado, governo, porque o Renda Brasil vai sair da reforma tributária”, disse Hauly, durante sua participação no evento, promovido pelo Destrava Brasil.
Ele destacou que em ambas as PECs está prevista a devolução de créditos para famílias de baixa renda, através de uma nota fiscal eletrônica nacional.
“O valor da devolução é muito maior que qualquer Renda Brasil, muito maior do que o programa Bolsa Família”, afirmou.
Na PEC 110, há ainda a previsão de desoneração para alimentos e bebidas. “Só nas famílias de baixa renda, se você reduzir a alíquota de comida e remédio de 33% para 7%, que é a média de tributação internacional, vai dar um ganho no final do ano para quem ganha até dois salários mínimos de R$ 1.900”, estimou.
Segundo Appy, a estimativa da CCiF é que a devolução de créditos através da nota eletrônica na PEC 45 poderia ampliar o poder de compra dos 10% mais pobres em 5 pontos percentuais, considerando um modelo em que seriam beneficiados todos os cadastrados no Cadastro Único (cerca de 35% da população brasileira no pré-pandemia) e o imposto devolvido seja equivalente a todo o imposto da cesta básica, que seria reonerada na reforma da Câmara.
Além disso, diz o economista, ao equalizar os impostos sobre mercadorias e serviços, como proposto nas duas PECs, há necessariamente um impacto redistributivo, já que as famílias de baixa renda não só consomem tudo o que ganham, como consomem mais bens do que serviços.
Por fim, Appy destacou que o principal efeito para as famílias mais pobres é o potencial impacto positivo da reforma para o crescimento, o que pode gerar um aumento mínimo de 20% do poder de compra das famílias em 15 anos.
Appy avaliou que as principais divergências entre as PECs da Câmara e do Senado são a previsão de uma alíquota uniforme na primeira, o que não consta da PEC 110. E se os entes da federação terão autonomia para alterar alíquotas, o que é previsto na PEC 45, mas não existe na PEC 110.
Ele avaliou, porém, que a diferença de escopo entre as duas propostas – com uma prevendo a unificação de cinco e a outra de nove impostos – não é uma diferença fundamental, mas uma questão de decisão política, que deve levar em conta, porém, que quanto mais impostos forem unificados, maior terá que ser a alíquota do IBS criado em substituição.
Quanto à intenção do governo de priorizar a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a desoneração de folha, com a desistência da criação do Renda Brasil, Appy disse temer a tomada de decisões precipitadas em cima de desenhos mal feitos.
“O governo vem falando há muto tempo que vai mandar essa proposta, por enquanto não mandou e eu sinto no Congresso que há uma decisão grande, tanto do ponto de vista do relator, quanto do presidente da Comissão, de avançar com a votação da reforma de tributação sobre bens e serviços”, disse.
“A coisa pode ser feita em dois tempos também, pode-se discutir os dois temas juntos, desde que haja tempo hábil para isso, mas preocupa tomar decisões precipitadas em cima de desenhos mal feitos”, afirmou, criticando a vinculação da desoneração de folha à CPMF e avaliando que há formas melhores de compensar a desoneração, como mudanças no IR (Imposto de Renda) e nos impostos patrimoniais.
Appy também avaliou que é possível a aprovação da reforma sem envolvimento do governo, mas que é obviamente mais difícil. Ele afirma, porém, que há amplo espaço de negociação para chegar a um acordo com o governo federal, até porque a aprovação teria efeitos positivos de curto prazo, como a melhoria de expectativas, queda no risco-Brasil e redução da taxa de juros de longo prazo.
“Acredito que o governo federal tem muito a ganhar com a aprovação da reforma e deve vir para dentro dessa discussão. Não é impossível aprovar contra o governo federal, mas com certeza é mais difícil aprovar sem ele.”
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