O governo do Rio ganhou prazo de até seis meses para negociar a renovação do regime de recuperação fiscal, plano de socorro federal assinado em 2017 que venceria neste sábado (5). Com a prorrogação do prazo, o estado se livra de voltar a pagar parcelas de sua dívida com a União, o que colocaria em risco os salários dos servidores em meio à pandemia.
A extensão do prazo responde a liminar do TCU (Tribunal de Contas da União), que determinou que o socorro não seja extinto enquanto as partes negociam a renovação. Nesta quinta (3), o governador interino do estado, Cláudio Castro (PSC), se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para iniciar as conversas.
Castro assumiu após o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC) pela Justiça na semana passada. Ele vem recebendo apoio do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que prometeu ajuda para resolver a questão do socorro. A palavra final será dada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) após recomendação do Ministério da Economia.
O Rio tenta renovar o acordo até 2023, possibilidade prevista no texto assinado em 2017. "O entendimento jurídico do Rio é que o plano foi firmado por 72 meses [seis anos]", disse na saída do encontro o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês.
Sem a extensão do prazo, teria que pagar R$ 2,8 bilhões já em outubro. Até dezembro, as parcelas de dívidas da União somam cerca de R$ 10 bilhões. São financiamentos que não se enquadram na lei complementar 173, que suspendeu as dívidas dos estados durante a pandemia.
O plano de renovação será discutido entre as duas partes, com a inclusão de novas medidas de ajuste fiscal para os próximos três anos. O Rio espera ainda a votação pelo Congresso do chamado Plano Mansueto, que garante mais verba para os estados e revê os termos do regime de recuperação fiscal.
Quando o socorro foi negociado pelo ex-governador Luiz Fernando Pezão, preso no fim de 2018 pela Operação Lava Jato, o Rio enfrentava o momento mais agudo da crise iniciada em 2014, com atrasos no pagamento de salários e fornecedores e caos na prestação de serviços públicos.
O acordo previa a suspensão das parcelas da dívida da União em troca da implantação de medidas de austeridade, como congelamento de salários, elevação da alíquota previdenciária e privatizações de estatais. Sem os desembolsos da dívida, os salários foram regularizados em abril de 2018.
O último relatório de acompanhamento das medidas do regime, porém, aponta que até junho o estado realizou medidas de ajuste fiscal no valor de R$ 21,3 bilhões, R$ 5,3 bilhões a menos do que o previsto pelo plano. Deste total, R$ 3,4 bilhões referem-se medidas de caráter continuado e R$ 1,9 bilhões, em medidas pontuais.
No primeiro caso, as maiores frustrações, segundo o texto, referem-se a ganhos abaixo do esperado com auditoria previdenciária e revisão de incentivos fiscais. No segundo, estão atrasos em operações de antecipação de concessões de gás canalizado e linhas de ônibus, por exemplo.
O plano prevê ainda a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto), que está prevista para o fim do ano. Em 2017, tendo como garantidor o Tesouro Nacional, o governo obteve um empréstimo privado de R$ 2,9 bilhões usando as ações da companhia como contragarantias. A não renovação do plano implicaria na perda dessa fatia.
Outras medidas que deveriam ser realizadas até o fim do ano e não devem sair implicam em perda de de mais R$ 3,9 bilhões. Mercês diz que um planejamento desse tipo "não é escrito à caneta, é escrito com lápis". "O conselho [de monitoramento do plano] tem administrado os conceitos. Nós estamos administrando a realidade."
Ele defende que o Rio cumpriu até agora 80% das medidas previstas no plano. Segundo ele, o estado compensou o não cumprimento de algumas obrigações com a adoção de medidas não previstas, como desvinculação das receitas do estado ou bloqueio de cargos.
O secretário alega ainda que a pandemia derrubou as receitas do estado para valores abaixo do programado no regime. Mas diz que todos os itens de despesa ficaram abaixo do previsto no plano.
"Tivemos que tomar medidas de ajuste importantes e dolorosas, mas a prova de que este balanço é positivo é que o resultado orçamentário ficou melhor do que foi previsto pelo plano", argumentou. "O Rio de Janeiro cumpriu com folga tudo o que foi previsto."
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