Para dar previsibilidade aos 17 setores beneficiados atualmente pela desoneração da folha de pagamentos, deputados e senadores querem garantir a prorrogação da medida antes de discutirem como bancar a extensão do incentivo tributário.
Segundo o governo, caso o Congresso derrube o veto —que posterga a redução de custo a essas empresas até fim de 2021—, será necessário cortar R$ 4,9 bilhões em gastos previstos para o próximo ano.
Uma nova sessão conjunta foi marcada para a próxima quarta-feira (4), mas o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já sinaliza que poderá não ocorrer por falta de quórum. A última sessão deliberativa foi em 20 de agosto.
Esse tipo de desoneração precisa ser compensada pelo Tesouro Nacional e, assim, é considerada uma despesa.
Como o Orçamento tem um teto (norma que impede o crescimento dos gastos acima da inflação), deve-se fazer cortes para acomodar a prorrogação da medida focada nos 17 setores da economia que mais empregam.
Congressistas, no entanto, preferem votar o veto e, depois, buscar uma solução dentro da proposta orçamentária de 2021 para compensar a decisão.
A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal). Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra.
Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.
O incentivo tributário, porém, está previsto para terminar em 31 de dezembro de 2020.
Empresários desses setores, que reúnem cerca de 6 milhões empregos diretos, dizem que não suportariam esse aumento de custo e que 1 milhão de pessoas poderiam perder os empregos com o fim da desoneração.
Por ampla maioria, o Congresso aprovou, em junho, um projeto que adia o fim da medida para dezembro de 2021. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), porém, vetou a decisão dos deputados e senadores.
O veto, agora, precisa ser analisado pelo Congresso. Segundo líderes, a tendência ainda é derrubarem o ato de Bolsonaro, estendendo o benefício a essas empresas por mais um ano.
O projeto de Orçamento de 2021 já prevê um gasto de R$ 3,7 bilhões com a desoneração da folha de pagamento desses setores. Isso acontece porque, mesmo com o fim previsto para dezembro de 2020, a medida gera efeito nos encargos a serem pagos nos quatro primeiros meses do próximo ano.
Assim, o custo adicional da prorrogação do incentivo fiscal seria de R$ 4,9 bilhões no Orçamento de 2021. Sem o corte proporcional de despesas, o governo estouraria o teto de gastos, descumprindo uma regra prevista na Constituição.
"A extensão da desoneração neste momento é a única solução que nós temos e há compatibilidade na lei orçamentária anual com tranquilidade para absorver isso", disse o senador Major Olímpio (PSL-SP), um dos congressistas mais envolvidos na articulação pela derrubada do veto.
"Nós só vamos manter debaixo desse guarda-chuva esses 17 setores para não ter desemprego em massa e baixar mais ainda a produção e o volume de trabalho."
Líderes da Câmara e do Senado também concordam com a estratégia. O Congresso já prevê que precisará fazer ajustes na proposta de Orçamento de 2021.
Por causa da escalada da inflação nos últimos meses, há um descompasso entre o índice usado para corrigir o teto de gastos e a inflação que irá corrigir despesas públicas, como aposentadorias, pensões e seguro-desemprego.
A estimativa é que entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões tenham de ser cortados por causa do aumento da inflação.
A dúvida se mantém ainda sobre quando o veto será votado. Com a costura de Alcolumbre, o governo tem conseguido adiar a derrubada do veto.
A expectativa é que a próxima sessão ocorra apenas após as eleições municipais, quando também deve ser resolvida outra questão que vem travando a pauta na Câmara: a disputa pela sucessão à Presidência que se materializa na briga no comando da CMO (Comissão Mista de Orçamento).
O governo consegue adiar essa discussão desde o começo do segundo semestre. Apesar de já reconhecerem a derrota, aliados de Bolsonaro querem algo em troca.
Interlocutores do Palácio do Planalto avaliam usar essa discussão para acelerar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que autoriza o acionamento de medidas temporárias, como corte de salário e jornada de servidores, em momentos de crise nas contas públicas.
A ideia é incluir na PEC Emergencial um artigo que deixaria claro que a desoneração da folha poderia, sim, vigorar por mais um ano.
Auxiliares de Guedes afirmam que ampliar os benefícios tributários, com a derrubada do veto, seria uma medida inconstitucional.
O argumento é que, desde novembro do ano passado, quando entrou em vigor a reforma da Previdência, ficam proibido conceder novos descontos que reduzem a arrecadação do fundo que banca as aposentadorias do setor privado.
O governo, então, abriria mão da disputa sobre a desoneração e, em troca, aceleraria a votação da PEC Emergencial, após as eleições municipais, de novembro.
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