O órgão do Ministério da Economia responsável por julgar em última instância administrativa penalidades aplicadas por órgãos como Banco Central e Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) perdeu estrutura nos últimos meses e corre risco de perder prazos, deixando casos prescreverem.
A situação do CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional), também chamado de conselhinho, se agravou desde quinta (8) com a retirada de todos os servidores e estagiários do BC da secretaria-executiva do órgão, a pedido da autarquia.
A autoridade monetária requisitou o pessoal justificando o volume de trabalho em demandas próprias, como o Pix (sistema de pagamento instantâneo do BC) e o sistema financeiro aberto (o chamado open banking, que permitirá a bancos compartilharem entre si dados de clientes).
Com isso, o conselho passa a ter em sua secretaria-executiva somente dois servidores de carreira, sendo que uma delas entrou em licença-maternidade há cerca de um mês.
A perda de pessoal no conselhinho é de 70% em sete anos. Em 2013, eram 26 servidores e funcionários. Em 2018, 21. No ano seguinte, 14. Agora, são 8, sendo 6 terceirizados.
Até metade do ano, o CRSFN tinha julgado 86 processos e tinha na fila outros 158.
Internamente, o entendimento é que a rotina do conselho ficará praticamente inviável. Por isso, o órgão requisita a reposição de quadros o quanto antes. O cenário pode gerar impunidade, pois o processo prescreve se ficar parado por três anos no conselho.
O recolhimento da multa pode ser prejudicado antes da prescrição, já que, com a demora, muitas vezes o réu não tem mais patrimônio, especialmente se estiver respondendo a processo criminal.
Além de analisar todas as matérias de competência do BC e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), o conselho analisa sanções aplicadas por Coaf, Susep (Superintendência de Seguros Privados), Polícia Federal e outras autoridades em casos que apuram lavagem de dinheiro.
O órgão avalia casos contra empresas (como corretoras e bancos) e pessoas físicas (como executivos). O colegiado recebe recursos de quem sofreu sanções e, ao fim do julgamento, confirma ou reduz multas e outras penalidades.
Um mesmo processo pode ter sanções a várias empresas e pessoas envolvidas, e as multas julgadas nas sessões deste ano variam entre R$ 9.000 e R$ 6,2 milhões.
Atualmente, o decreto que rege a estrutura do CRSFN determina que ele pertence à estrutura do Ministério da Economia e é composto por oito conselheiros titulares.
A presidência deve ser exercida por um dos dois indicados pelo ministério e a secretaria-executiva precisa ser liderada também por um nome da pasta.
A situação dos trabalhos só não é pior porque o conselho tem recebido menos casos novos nos últimos anos. Em 2018, foram 248. Em 2019, 200. Em 2020, até metade do ano, foram 61.
Fabiano Jantalia, professor e advogado especializado no sistema financeiro, afirma que a falta de servidores compromete a atuação do conselho.
“Vai trazer muito mais morosidade administrativa, o que gera risco de prescrição. E pode haver perda maior na qualidade do trabalho”, afirma.
Ele diz que os processos, por serem geralmente de grande complexidade, demandam uma análise detalhada por uma equipe técnica própria. Por isso, critica também que a estrutura conte com tantos terceirizados.
“Deixar o corpo de apoio predominantemente com terceirizados é fragilizar a estrutura e a capacidade de gerir e manter seu próprio conhecimento, pois os servidores são uma memória permanente do órgão”, diz.
Procurado, o Ministério da Economia diz que, com a fusão da Fazenda, do Planejamento, da Indústria e do Trabalho em 2019, houve um corte expressivo de cargos e funções, o que deixou pouca margem para suprir postos.
Agora, diz, está em curso um processo de identificação de servidores que podem ser deslocados de outras funções para o conselhinho.
O processo será feito por meio do chamado TransformaGov, ação do governo voltada a racionar e aprimorar a gestão de pessoas.
“As demandas de cargos e estrutura para as entregas do CRFSN, com os padrões de eficiência e qualidade na oferta dos serviços à sociedade, já foram encaminhadas e estão sendo analisadas pela área competente com sinalização positiva para atendimento do pleito”, afirma a pasta, em nota.
O ministério, porém, ainda não tem um prazo para as movimentações, que também dependem de outras áreas do governo, como o Palácio do Planalto, já que devem ocorrer por meio de decreto.
Procurado, o BC diz que, apesar da retirada de servidores da secretaria-executiva, ainda tem representantes no conselho.
O BC afirma ainda que continua disponibilizando infraestrutura física e de tecnologia para apoiar as atividades do CRSFN, conforme determina a legislação, e ressalta que há necessidade de reforço para prever ilícitos também em outras áreas de atuação.
“O risco de prescrição e de cometimento de ilícitos está associado também às atividades de supervisão, monitoramento, vigilância, regulação e de aplicação de medidas sancionadoras do próprio BC, que precisam ser mantidas e reforçadas continuamente”, afirma o BC, em nota.
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