O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, afirmou nesta segunda-feira (5) não haver possibilidade de a União bancar um novo fundo de desenvolvimento regional para compensar estados pelas mudanças da reforma tributária.
A tese foi reafirmada pela equipe econômica horas antes de um encontro entre o ministro Paulo Guedes (Economia) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tiveram uma desavença por causa da ideia. Eles têm jantar nesta segunda acompanhados por outros parlamentares e integrantes do TCU (Tribunal de Contas da União).
O ministro afirma que a proposta quebraria a União, enquanto entende que o presidente da Câmara estimula a ideia em reuniões com governadores. Por isso, chegou a proibir a equipe de conversar com Maia.
“O que foi dito pelo governo federal é a completa inexistência de possibilidade de espaço fiscal para uma fonte de recursos dessa natureza”, afirmou Tostes Neto durante audiência virtual nesta segunda promovida pela comissão mista da reforma tributária do Congresso.
O objetivo do fundo seria compensar perdas a serem registradas por estados com a futura fusão entre o ICMS e outros tributos, e o consequente fim da possibilidade de governadores alterarem alíquotas desse imposto como incentivo para atrair empresas.
Nos cálculos da equipe econômica, a perda da União caso a ideia fosse adiante seria de R$ 480 bilhões em dez anos. E, mesmo ao fim desse período, não haveria como garantir o fim das transferências feitas pelo Tesouro.
Tostes afirmou que, por isso, foi oferecido como contraproposta a transferência, para os estados, da gestão dos fundos regionais de desenvolvimento existentes hoje (como os constitucionais). “Essa foi a proposta apresentada e que está em discussão”, disse.
Outro tipo de fundo em discussão na reforma tributária é o de compensação entre estados, sobre o qual o secretário não apresentou objeção. Nesse caso, o objetivo seria garantir um volume de recursos a entes que perderiam com a tributação no destino (e não mais na origem) dos produtos. Os pagadores seriam os próprios entes ganhadores, de forma a haver um resultado neutro entre eles.
Vanessa Canado, secretária especial do Ministério da Economia, também atacou a proposta do fundo bancado pela União por considerar os já existentes hoje como ineficientes. “Hoje existem seis fundos de desenvolvimento regional custeados integralmente pela União, com resultados ruins e muitos recursos empoçados”, afirmou.
Segundo ela, os fundos constitucionais, que recebem recursos de IPI e Imposto de Renda, têm patrimônio líquido de aproximadamente R$ 150 bilhões. Enquanto isso, o montante de recursos disponíveis para emprestar ao setor privado com foco na desigualdade regional seria de, em média, R$ 46 bilhões ao ano.
O encontro desta segunda entre Guedes e Maia conta também com a presença do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que publicou hoje em rede social sugestões para a reforma tributária. “É necessária uma reforma que amplie a base contributiva, que seja justa e progressiva e diminua o centralismo fiscal. Não há como fechar os olhos [para] a isenção de iates, helicópteros e dividendos. Só o Brasil e Estônia não tributam dividendo”, disse.
Ele também defendeu aumento de alíquotas de Imposto de Renda para salários mais altos. “É injusto que salários menores paguem a mesma alíquota dos magnatas. Só a política é capaz de fazer essa mediação com equilíbrio. O encontro de hoje a noite será uma oportunidade única para esse debate”, disse.
Renan também defendeu que a ampliação do Bolsa Família deve passar por eliminar subsídios ineficientes e eliminar salários acima do teto no serviço público.
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