O Banco Central colocou nesta quinta-feira (12) em consulta pública uma norma que facilita o envio de dinheiro para fora do país. A nova regra abre caminho para que todos possam mandar recursos para outros países por meios digitais, por exemplo, com custo reduzido.
Pelas regras atuais, é preciso fazer um contrato de câmbio individual, muitas vezes presencialmente.
Ao colocar a norma em consulta, o BC tenta acelerar a implementação de mudanças previstas em projeto de lei que tramita no Congresso, conhecido como PL Cambial, que moderniza a regulação do mercado de câmbio.
A norma da autoridade monetária só poderá ser publicada e implementada depois que a proposta for aprovada e sancionada pelo presidente da República.
A Folha mostrou que mesmo com a resistência da oposição, o governo tenta votar o projeto na Câmara até o fim do ano.
"A mudança propõe que o modelo de remessas seja feito de forma semelhante ao cartão de crédito. Para compras internacionais, o banco não precisa fazer contrato individualizado de câmbio, ele pode fazer de maneira agregada [com vários clientes ao mesmo tempo]", explicou o técnico do BC, Lúcio Hellery.
Com a medida, as instituições financeiras poderão oferecer o serviço pela internet ou pelo celular, por exemplo. "O modelo reduz custos, que antes ficavam integralmente com o cliente", disse.
O envio ficaria limitado a US$ 10.000 por operação. Segundo o BC, a mudança não facilita o envio ilegal de recursos ao exterior.
"Mesmo facilitando o envio, o banco ainda precisa levantar as informações sobre aquela transação, como quem está enviando, para quem e qual é a origem do dinheiro", afirmou Hellery.
A nova norma também pretende permitir que instituições de pagamento atuem no mercado de câmbio. Atualmente, apenas bancos e corretoras podem fazer operações com moeda estrangeira.
De acordo com o edital, essas instituições também poderão pedir autorização ao BC para ingressarem no segmento.
Assim, não residentes –estrangeiros ou brasileiros que moram fora— poderão ter contas pré-pagas em reais em instituições de pagamentos brasileiras autorizadas.
Por meio da consulta pública, o mercado e outros interessados poderão enviar sugestões à autoridade monetária até 29 de janeiro do próximo ano. Depois dessa etapa, o BC analisará as propostas e publicará a nova regra.
A autoridade monetária disse que o objetivo é o "aperfeiçoamento da regulamentação cambial considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais".
"A proposta busca ampliar a competição no segmento de transferências pessoais (remittances), proporcionar melhores serviços e facilitar a realização dessas operações", ressaltou o BC.
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