Estados que furaram o teto de gastos em 2018 e 2019 querem uma espécie de perdão do governo federal para esse descumprimento. Governadores buscam aval do Congresso para aderir à regra apenas em 2021, 2022 e 2023, com autorização para excluir despesas com saúde e educação desse limite.
O teto de gastos é uma regra que restringe o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
Governadores também pressionam para que o governo repasse R$ 4 bilhões ainda neste ano para estados e municípios como parte de um acordo para repor perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Tanto a alteração na regra do teto, quanto o repasse de recursos dependem de aprovação de projetos pelo Congresso, que está com pauta de votação restrita por conta do período eleitoral.
Em 2016, em um momento de crise financeira nos governos regionais, o Congresso aprovou uma lei que promoveu uma renegociação de dívidas estaduais com a União. Foram autorizados uma redução temporária do valor das parcelas e o alongamento do prazo de quitação.
Como contrapartida a esses benefícios, 20 estados aceitaram adotar o teto de gastos. O objetivo era barrar do crescimento das despesas correntes --aquelas relacionadas ao funcionamento da máquina pública, como pessoal, água, energia elétrica e materiais administrativos.
O teto de gastos para os estados passou a vigorar, com validade de dois anos, limitando o avanço das despesas correntes à variação da inflação. Ocorre que os gastos de saúde e educação foram vinculados à variação da receita. Assim, quando a receita aumenta, sobem também os gastos com saúde e com educação. Se a receita subir mais que a inflação, é preciso cortar outras despesas para abrir espaço no teto para avanço do gasto em saúde e educação.
A regra para os entes não é a mesma da aplicada no governo federal. Para a União, uma emenda constitucional limitou por dez anos, renováveis por mais dez, o crescimento das despesas primárias à variação da inflação.
No caso de saúde e educação, foi fixado um piso, e seus gastos são corrigidos pela inflação –e não pela variação da receita, como ocorre nos estados e municípios.
Em 2018 e 2019, a regra para os estados foi descumprida por 11 deles: Acre, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.
Se isso ocorresse, conforme a negociação acertada, o alongamento das dívidas seria anulado e os estados seriam obrigados a ressarcir o governo dos valores que deveriam ter sido pagos se não tivesse havido acordo.
A cláusula gera forte impacto nas contas regionais, em momento de crise fiscal provocada pela pandemia do novo coronavírus. Isso porque esses estados terão que voltar a pagar as parcelas ordinárias, somadas a essa espécie de multa pelo descumprimento da regra.
Esses valores voltariam a ser pagos em 2020, mas o estado de calamidade pública e o socorro a estados aprovados durante a pandemia suspenderam essas cobranças até dezembro deste ano.
A partir de 1º de janeiro, esses entes seriam penalizados com retenção do Fundo de Participação dos Estados.
Pela regra, esses estados deverão restituir R$ 43,9 bilhões ao governo federal, segundo relatório do Tesouro Nacional. Os repasses serão parcelados em 12 meses.
Os entes com os maiores débitos são Rio Grande do Sul (R$ 24,3 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 13,5 bilhões), Santa Catarina (R$ 2,5 bilhões) e Goiás (R$ 1 bilhão).
Para evitar ficar sem os recursos, governadores e representantes dos 11 estados foram nesta terça-feira (3) a Brasília conversar com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Eles também estiveram com os secretários do Tesouro, Bruno Funchal, e com o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.
A Maia e Alcolumbre, os governadores e representantes de estados pressionaram pela votação do Novo Plano Mansueto, projeto de lei complementar do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A articulação é para tentar aprovar o texto até 31 de dezembro. Com isso, o descumprimento da regra por esses estados no passado seria regularizado e o teto valeria por mais três anos, segundo o secretário da Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo.
“No caso do Mato Grosso, seriam R$ 600 milhões já a partir de 1º de janeiro. Para os demais estados são [valores] bilionários”, afirmou.
Segundo Gallo, a proposta também busca excluir do teto de gastos apenas a parcela de gastos em saúde e educação que exceder a variação da inflação. “Aquilo que exceder a variação da inflação e aquilo que tiver aumentado da receita dos estados não será considerado para o teto de gastos dos estados.”
Com isso, os governadores conseguiriam cumprir o piso constitucional de 12% de gastos em saúde e de 25% com educação sem estrangular as outras despesas.
“Você arrecadava acima da inflação, tinha que gastar, mas não podia pelo teto de gastos”, explicou Gallo. “Ele cumpriria a saúde e educação e iria sacrificar áreas fundamentais, como assistência social, segurança pública e outras áreas.”
O secretário afirmou que a exclusão é importante também no contexto do pós-pandemia, que gerou represamento de cirurgias em hospitais e filas.
O objetivo, de acordo com o deputado Pedro Paulo, é votar o texto na Câmara em 17 de novembro, logo após o primeiro turno das eleições municipais. No Senado, a intenção é que a votação ocorra no dia 19.
O novo Plano Mansueto deve conter medidas de reforço da lei de responsabilidade fiscal. Uma delas é a unificação da classificação de despesa de pessoal. Cada poder vai ter que contabilizar a sua despesa de pessoal de ativos e inativos, explica Pedro Paulo.
“Você vai acabar com algumas contabilizações que existem em outros poderes, de comissionado não estar em despesa de pessoal”, disse. Os estados terão dez anos para se ajustar à regra, segundo o deputado.
A segunda medida é determinar que os estados tenham caixa para cobrir todas as despesas contraídas nos dois últimos anos do governo. Hoje, a regra diz que isso só precisa acontecer no último ano de mandato do governante.
“A gente está terminando de estudar isso, nos dois últimos anos do mandato e, em um momento futuro, todos os anos”, afirmou. “Isso é talvez uma das principais medidas para frear esse endividamento crescente. Porque o cara fica apertado e começa a dar calote nos fornecedores para poder pagar folha. E isso vai acumulando um passivo enorme.”
Os estados também negociam para tentar incluir no rol de suspensões até 2023 as dívidas com organismos multilaterais. “A União bancaria e esse volume contabilizaria no saldo devedor. Não é cancelar. Então, esse é um ponto que imagino que o governo tenha algum tipo de resistência”, afirmou o deputado.
O Plano Mansueto original foi desidratado após a votação do socorro a estados e municípios para ajudar na recuperação da arrecadação de impostos por causa da pandemia do novo coronavírus.
O texto, que tinha o nome do então secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, continha um conjunto de ações de médio e longo prazo para ajudar na recuperação do equilíbrio financeiro de estados e municípios que adotassem medidas de ajuste fiscal.
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