Relator do texto que estabelece regras de equilíbrio financeiro para estados endividados, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) vai propor medidas mais duras para estados aderirem ao regime de recuperação com a União.
Será necessário, por exemplo, cortar ao menos 20% dos incentivos fiscais, o dobro do previsto atualmente.
Além de alterar o programa de socorro a estados em grave crise fiscal, o relatório do deputado também trará um novo plano para os entes com dificuldade financeira, mas que têm melhor capacidade de pagamento de dívidas.
O texto ainda definirá regras mais rigorosas de controle de gastos para todos os estados.
O relatório do projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), deve ser apresentado nesta sexta-feira (6). Nesta semana, os governadores e os congressistas acertaram com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o cronograma de votação.
A expectativa é que os deputados analisem o texto no dia 17 e os senadores, no dia 19.
O projeto terá diferentes eixos de auxílio e ajuste fiscal, a depender da situação financeira do estado.
Para os entes em grave crise, o regime de recuperação fiscal será remodelado. Deve haver flexibilização de regras, dando oportunidade de acesso para Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
Hoje, apenas o Rio de Janeiro é beneficiado pelo programa, que permite a suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca da aplicação de medidas de ajuste fiscal.
Se as adesões se confirmarem, técnicos do Congresso estimam que a suspensão das dívidas desses estados representará um adiamento de R$ 250 bilhões nos pagamentos das dívidas com a União.
Em entrevista à Folha, Benevides Filho disse que vai estabelecer a exigência de redução de pelo menos 20% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas.
Pela proposta, o corte será implementado nos três primeiros anos do regime, a uma proporção de um terço a cada ano, no mínimo. "Tem que cortar, tem que aumentar a receita. Sem mexer em lei tributária, sem mexer em nada, cortar", afirmou o congressista.
Hoje, o regime de recuperação fiscal estabelece corte de 10% dos incentivos.
"Quando abordei isso com o ministro Paulo Guedes [Economia] no começo de 2019, ele fez a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] do Pacto Federativo dizendo que vai tratar disso em 2026 [no governo federal]. Eu disse: 'Pô, ministro, você diz que está precisando de dinheiro e não tá?'"
O deputado, no entanto, admite resistência à proposta. "Como você atinge segmentos empresariais, às vezes o governo fica temeroso."
O relator propõe outras medidas a serem adotadas por estados em crise.
Quem aderir ao regime de recuperação fiscal terá seis meses para executar algumas ações apontadas no texto, como a reforma da Previdência. "Se não executar, não tem suspensão da dívida."
Hoje, o regime tem duração de três anos, renováveis por mais três. Na nova versão, o prazo deve ficar entre oito e nove anos, com avaliação anual do cumprimento das exigências.
O estado que não atender os requisitos do contrato no primeiro ano poderá ser multado em 10% do valor da dívida. Se houver descumprimento também no segundo ano, o relatório deve prever que o ente seja expulso do programa.
Uma das exigências previstas hoje será afrouxada, segundo Benevides Filho. Em vez de privatizar a empresa de saneamento, o estado poderá vender uma fatia de até 49% da companhia, mantendo o controle estatal.
Também haverá mudança na suspensão das dívidas, que deixará de ser integral. A cobrança começará já no início do acordo, com uma parcela pequena (de 12,5% do valor original) que crescerá gradualmente.
Outro eixo do projeto, o PEF (Programa de Equilíbrio Fiscal), será direcionado a estados classificados pelo Tesouro com nota C —aqueles que têm dificuldade financeira, mas têm melhor capacidade de pagamento de dívidas do que estados em crise profunda.
O programa é semelhante ao chamado Plano Mansueto, apresentado pelo governo em 2019, que tinha esse nome em referência ao então secretário do Tesouro, Mansueto Almeida. A proposta não chegou a ser votada.
Para aderir ao PEF, estado terá de se comprometer a cumprir ao menos três medidas de ajuste entre as oito estabelecidas no regime de recuperação fiscal. Uma delas precisará gerar redução permanente de despesas.
Como incentivo, o ente ganhará acesso a empréstimos com garantia da União, o que facilita a captação e reduz os custos dos financiamentos.
O relatório do deputado trará ainda medidas que serão aplicáveis a todos os estados. O objetivo é reduzir a contabilidade criativa nos governos regionais, especialmente ao computar gastos com pessoal. Esse trecho será batizado de plano de transparência fiscal.
"Vou mudar esses conceitos no projeto. Vou deixar claro que gasto de pessoal é ativo, inativo, pensionista e o déficit da Previdência, o que também inclui comissionados. Há um rigor maior", disse o deputado.
Pela proposta, a contabilidade dos estados terá de convergir para o modelo adotado pelo Tesouro. O órgão federal também terá acesso facilitado às contas dos entes.
O relator ainda busca dar um alívio a estados que violaram o teto de gastos em 2018 e 2019, conforme mostrou a Folha.
Em 2016, 20 estados prometeram aderir à regra, em uma renegociação de dívida com o governo federal. Desse total, 11 descumpriram a medida de ajuste.
De acordo com a norma, eles deveriam pagar multa a partir de janeiro do próximo ano. O relator vai diluir esses valores ao longo do prazo de pagamento da dívida, para dar fôlego financeiro aos entes.
Benevides Filho também defendeu outra medida que estará no relatório e que, segundo ele, busca premiar a eficiência na gestão. Estados poderão excluir do teto de gastos a parcela de despesas com saúde e educação que exceder a variação da inflação.
Com isso, os governadores conseguiriam cumprir o piso constitucional de 12% de gastos em saúde e de 25% com educação sem estrangular as outras despesas.
"Aqui no Brasil você penaliza quem é eficiente. Eu vou tirar só o excedente. Vou deixar todas as despesas no teto de gastos, menos o excedente de saúde e educação gerado por crescimento de arrecadação", afirmou.
Os eixos do 'novo Plano Mansueto'
Regime de Recuperação Fiscal
- Válido para estados em grave crise financeira
- O programa existente hoje, que beneficia apenas o Rio de Janeiro, será alterado, com ajuste em critérios para permitir o acesso de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás
- Ao entrar no programa, o estado precisará cumprir oito medidas de ajuste fiscal. Entre elas, cortar 20% dos incentivos fiscais nos primeiros três anos de vigência.Uma das exigências previstas hoje será afrouxada. Em vez de privatizar a empresa de saneamento, o estado poderá vender uma fatia de até 49% da companhia, mantendo o controle estatal.
- Hoje, o programa tem duração de três anos, renovável por mais três. A nova versão deve ter prazo de oito a nove anos, com avaliação anual do cumprimento das exigências.
- Em troca, o ente será beneficiado com a suspensão do pagamento de parcelas da dívida com a União. A suspensão não será integral, como hoje. A cobrança começará já no início do acordo, com uma parcela pequena (de 12,5% do valor original) que crescerá gradualmente.
Plano de Equilíbrio Fiscal
- Válido para estados com nota C no Tesouro —aqueles que têm dificuldade financeira, mas possuem melhor capacidade de pagamento de dívidas do que estados em crise profunda.
- Para aderir, estado terá de se comprometer a cumprir ao menos três exigências de ajuste entre as oito estabelecidas no Regime de Recuperação Fiscal. Uma delas precisará gerar redução permanente de despesas.
- Como incentivo, o ente ganhará acesso a empréstimos com garantia da União, o que facilita a captação e reduz os custos dos financiamentos.
Plano de Transparência Fiscal
- Válido para todos os estados
- Vai convergir a contabilidade das receitas e despesas públicas nos entes ao método adotado pelo governo federal.Reduzirá possibilidade de contabilidade criativa nos estados ao declarar gastos com pessoal.Será ampliado o controle para que governadores não gastem mais do que o volume de recursos disponíveis em caixa.O Tesouro Nacional terá acesso facilitado aos dados fiscais dos entes.
- Estados que fizerem a adesão receberão benefícios em troca, como facilitação de financiamentos
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