O Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei que permite a transferência de até R$ 62 bilhões para estados e municípios, para compensar perdas de arrecadação em decorrência da lei Kandir. Os recursos serão repassados em um intervalo de 17 anos.
O projeto foi aprovado com 70 votos a favor e nenhum contrário. Como se trata de um projeto de lei complementar, eram necessários 41 votos a favor da proposta. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
A chamada lei Kandir (1996) prevê a isenção de pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados, como produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.
A legislação se tornou motivo de disputa ao longo dos anos, pois a contrapartida aos estados e municípios nunca havia claramente estabelecida. O Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda) estimou que as perdas chegavam, anualmente, ao valor de R$40 bilhões a R$50 bilhões.
O projeto de lei aprovado pelos senadores prevê repasses para compensar as perdas com essas isenções tributárias, seguindo um calendário específico.
O texto é resultado de um acordo homologado em maio no STF (Supremo Tribunal Federal) entre o governo federal e o Fórum Nacional de Governadores.
Inicialmente, o projeto estava previsto para ser votado em agosto, mas não houve consenso entre os senadores por causa de um artigo que prevê a extinção do Fundo Social do Pré-Sal, cujos repasses garantem investimentos em educação pública.
O ponto acabou retirado do relatório final do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
"O texto do art. 7º seria a extinção do Fundo Social, para que os recursos lá destinados, da exploração do pré-sal, fossem destinados ao pagamento desses encargos de R$62 bilhões ao longo dos próximos anos", informou o senador, apontando o ponto de discórdia anterior.
"E o Governo, através do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), a quem eu aqui publicamente agradeço, aquiesceu para que este tema fosse retirado, ou seja, para que se acolhessem os destaques e se retirasse do texto a extinção do Fundo Social", completou.
A matéria aprovada pelos senadores prevê R$ 58 bilhões em repasses para estados e municípios até o ano de 2037. Pelos próximos 10 anos, serão repassados R$ 4 bilhões ano ano. Nos anos seguintes, há um calendário específico e variável.
Os outros R$ 4 bilhões que completam o montante virão de leilões de petróleo na bacia de Santos. Da parcela devida a cada estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios.
"Estamos chegando ao final dessa longa luta porque houve um acordo com o Supremo Tribunal Federal e com o Fórum Nacional dos Governadores. Tão logo seja aprovado esse projeto, nós já teremos aqui, para o Rio Grande do Sul, por exemplo, em torno de R$400 milhões, o que dará para repartir: 75% para o Estado e 25% para os Municípios. Já é alguma coisa", afirma o senador Lasier Martins (Podemos-RS).
"Por isto faço este registro: para quem esperou, para quem lutou durante 20 anos, que, no dia de hoje, tão especial, em que teremos daqui a pouco, com toda a certeza, a aprovação, esse fato deve ser muito bem enfatizado".
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