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Congresso aprova LDO e garante autorização para despesas em 2021

Sem a aprovação dessa lei, o governo poderia ficar sem autorização para realizar qualquer despesa

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Brasília

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021, que dá os rumos do Orçamento no próximo ano. A proposta agora vai à sanção.

O Ministério da Economia aguardava a aprovação desse texto. Sem a aprovação dessa lei, o governo poderia ficar sem autorização para realizar qualquer despesa, mesmo as obrigatórias, como salários e aposentadorias.

A LDO foi aprovada mesmo com apoio de partidos de oposição, que queriam evitar uma completa paralisação dos serviços públicos, pagamentos de benefícios e programas do governo.

O Orçamento de 2021, que determina as verbas para cada área, no entanto, só deve ser votado pelo Congresso em fevereiro. A proposta orçamentária foi alvo de disputa política entre parlamentares governistas e da ala independente ao Palácio do Planalto, como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mas já prevê um mecanismo caso o Orçamento não seja aprovado até dezembro. Assim, se o ano começar sem Orçamento, a LDO autoriza a liberação mensal de uma quantia proporcional (1/12) à verba esperada no ano para gastos inadiáveis, como despesas obrigatórias (salários e aposentadorias) e de custeio da máquina pública.

O governo pediu que essa trava fosse flexibilizada, mas o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), rejeitou a ideia.

Na votação, o Congresso ampliou a possibilidade de o dinheiro de emendas parlamentares ser transferido diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênio. Isso vale, hoje, para emendas individuais. A LDO permite que isso se aplique às emendas de bancadas estaduais.

Esses repasses são conhecidos como “sem carimbo” e podem envolver transferências para governos estaduais e prefeituras mesmo quando não há destinação específica.

No caso das emendas individuais (de determinação do deputado ou senador), também houve mudança. O projeto reduz de 90 para 45 dias o prazo para o governo apresentar um cronograma de liberação dessa verba.

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma meta de déficit público de R$ 247,1 bilhões para o governo federal. Essa estimativa de rombo é maior do que as projeções anteriores, que estavam em torno de R$ 230 bilhões. Antes, o governo queria uma meta flexível, mas, por pressão de órgãos de controle, recuou e propôs uma meta fixa.

Segundo o Ministério da Economia, novos gastos, devido à pandemia, como a compra de vacinas, deverão ainda ser contabilizados no balanço do próximo ano. Por isso, o governo não descarta a possibilidade de novos créditos extraordinários (verba fora do teto de gastos) para enfrentar a Covid-19 em 2021.

O teto de gastos foi criado em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), e impede que as despesas públicas cresçam acima da inflação.

Por causa do repique na inflação, o governo elevou para R$ 1.088 a projeção de aumento do salário mínimo no próximo ano. Em agosto, a previsão do Ministério da Economia era que o piso salarial subisse do valor atual (R$ 1.045) para R$ 1.067.

O aumento para R$ 1.088 representaria uma elevação de R$ 14,4 bilhões nas despesas públicas do próximo ano, como aposentadorias e pensões.

O projeto da da LDO de 2021 também prevê a criação de uma rubrica específica para emendas do relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC).

No Orçamento de 2020, esse instrumento também foi debatido. Os parlamentares destinaram cerca de R$ 30 bilhões para serem usados pelo relator da lei orçamentária deste ano, deputado Domingos Neto (PSD-CE), que passou a controlar uma verba maior que muitos ministérios.

A ideia era que Neto fosse consultado por diversos ministros antes de a pasta aplicar os recursos. O poder dado ao Congresso, que daria o aval à liberação do dinheiro, irritou aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na época.

A proposta de LDO de 2021, no entanto, não prevê regras de controle sobre a verba a ser classificada como emendas de Bittar. Ou seja, o texto não determina que, para o dinheiro ser usado, deverá passar pelo crivo do relator do Orçamento.

Mas permite que o Congresso faça alocações de recursos em programas e obras que podem não ser consideradas prioritárias pelo governo e, em caso de necessidade de mudança no Orçamento ao longo de 2021, o texto limita a possibilidade de uma simples portaria do Ministério da Economia realocar essa verba.


O que é a LDO?

  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias traça os rumos do Orçamento para o próximo ano. Ela contém as regras para que o Orçamento, que prevê as despesas em cada área e programa, seja formulado

Qual a importância da LDO?

  • Sem a aprovação dessa lei, o governo não teria a autorização para realizar despesas em 2021, inclusive gastos obrigatórios, como aposentadorias e salários.

O Orçamento, porém, ainda não foi aprovado. E agora?

  • A LDO já contém um mecanismo para autorizar a liberação de dinheiro mesmo sem a aprovação do Orçamento de 2021. Por mês, o governo pode gastar 1/12 do que estava previsto no ano para despesas inadiáveis, como obrigatórias e de custeio da máquina pública. Despesas de capital, como investimentos, que podem ser adiadas ficam suspensas até a aprovação do Orçamento.

O que o Congresso mudou na LDO?

  • O Congresso ampliou a possibilidade de o dinheiro de emendas parlamentares seja transferido diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênio. Isso vale, hoje, para emendas individuais. A LDO permite que isso se aplique às emendas de bancadas estaduais.

Projeções da LDO de 2021:

  • Salário mínimo R$ 1.088
  • PIB (em relação a 2020) + 3,2%
  • IPCA ​3,2%
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