Descrição de chapéu senado

Congresso quer mais poder a órgãos comandados por centrão em caso de contingenciamento

Mecanismo beneficia Codevasf, Dnocs, Funasa e FNDE, que acomodaram aliados de partidos

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Brasília

Líderes do Congresso articulam uma mudança nas regras orçamentárias do próximo ano para que órgãos controlados pelo centrão fiquem blindados de interferência dos ministros em caso de contingenciamento de despesas.

Sem a mudança, as administrações de Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), Funasa (Fundação Nacional de Saúde) e FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) ficam reféns dos ministérios na hora de corte no orçamento.

A ideia é que a cúpula desses órgãos decida onde irá fazer o congelamento de gastos, e não o ministro. O mecanismo foi incluído pelo relator do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021, senador Irajá (PSD-TO). O projeto deve ser votado nesta quarta-feira (16).

O trecho que dá mais poder aos órgãos é uma cópia de artigo que foi incluído na LDO de 2020, chegou a ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e, depois de uma crise com o Congresso, voltou ao texto. Em fevereiro, o Palácio do Planalto travava um embate com o centrão —grupo de partidos que se aproximou do governo após a liberação de cargos e emendas.

Essas siglas, que hoje são alinhadas a Bolsonaro, queriam um controle maior sobre o Orçamento de 2020. Uma declaração do general Augusto Heleno, ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), sugerindo que parlamentares faziam chantagem, marcou o ápice da crise.

Depois, o jogo mudou. Bolsonaro passou a distribuir cargos para os novos aliados, inclusive cadeiras de comando ou de diretoria nesses quatro órgãos públicos —alguns com orçamentos bilionários, como o FNDE.

As indicações foram feitas por caciques de partidos como PP e PL, que agora, com apoio do Palácio do Planalto, inclusive controlando a liberação de emendas parlamentares, tentam eleger o novo presidente da Câmara, a assumir o posto em fevereiro de 2021.

Por causa da pandemia da Covid-19, o governo ficou livre de cumprir metas fiscais de 2020. Assim, não precisou ajustar o Orçamento e, portanto, o mecanismo para dar mais poder aos órgãos em caso de contingenciamento não foi necessário.

Para 2021, a independência desses órgãos na gestão do contingenciamento tende a ser replicada pelo Congresso. Dessa vez, o governo pretente atingir a meta das contas públicas e, portanto, terá que fazer cortes de verba em caso de frustração de receitas ao longo do ano.

O texto tira, por exemplo, do Ministério da Educação o poder de execução e de bloqueios de recursos do FNDE.

O órgão passa a ter tratamento equivalente ao de ministérios “durante a execução orçamentária e para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira”. Ou seja, o FNDE passa a ter autonomia sobre o orçamento tanto quanto o MEC. Com isso, em eventual contingenciamento, não caberá à pasta definir quanto poderá congelar do fundo, que terá definições vindas da área econômica.

O relatório da LDO de 2021 também prevê a criação de uma rúbrica específica para emendas do relator do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Na crise com o Congresso em torno do Orçamento de 2020, no começo do ano, esse instrumento também foi debatido. Os parlamentares destinaram cerca de R$ 30 bilhões para serem usados pelo relator da lei orçamentária deste ano, deputado Domingos Neto (PSD-CE), que passou a controlar uma verba maior que muitos ministérios.

A ideia era que Neto fosse consultado por diversos ministros antes de a pasta aplicar os recursos. O poder dado ao Congresso, que daria o aval à liberação do dinheiro, irritou aliados de Bolsonaro na época. Hoje, o PSD também se aliou ao governo. E o Congresso, diante da pandemia, desistiu de brigar pelo controle dos R$ 30 bilhões.

O relatório do projeto de LDO, no entanto, não prevê regras de controle sobre a verba a ser classificada como emendas de Bittar. Ou seja, o texto não determina que, para o dinheiro ser usado, deverá passar pelo crivo do relator do Orçamento.

Mas permite que o Congresso faça alocações de recursos em programas e obras que podem não ser consideradas prioritárias pelo governo e, em caso de necessidade de mudança no Orçamento ao longo de 2021, o texto limita a possibilidade de uma simples portaria do Ministério da Economia realocar essa verba.

Outra mudança no projeto de LDO feita pelo relator permite o empenho de gastos que serão executados apenas em anos seguintes.

No começo do mês, o TCU (Tribunal de Contas da União) autorizou o governo federal a usar recursos do Orçamento deste ano em 2021, na forma de restos a pagar, desde que sejam levados em conta no teto de gastos do próximo ano. O teto é uma regra limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior.

O relatório permite que isso também seja feito em 2021 para pagamentos a serem realizados nos próximos anos.

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