Após pressão do TCU (Tribunal de Contas da União), o governo desistiu de estabelecer uma meta fiscal flexível para 2021. O Ministério da Economia vai propor ao Congresso um valor fixo, que deve ficar próximo a R$ 230 bilhões de déficit, segundo fontes da pasta.
A meta fiscal é o esforço que o governo promete fazer na condução do Orçamento para evitar o crescimento da dívida pública. O valor estabelecido corresponde à diferença entre as receitas e despesas previstas para o ano, exceto o gasto com juros.
Em abril, o Ministério da Economia anunciou que a meta para 2021 seria flexível e teria como âncora apenas as estimativas definidas no teto de gastos, regra que limitou o crescimento das despesas públicas à variação da inflação. Esse valor seria descontado das receitas projetadas para o ano pelo governo.
Na prática, se a projeção de receitas caísse, a meta seria afrouxada, com permissão para um rombo maior. Se fosse observado movimento contrário, a meta acompanharia a alta de arrecadação e passaria a prever um déficit menor.
Na ocasião, a pasta argumentou que, diante do choque econômico provocado pela pandemia, seria impossível estimar com precisão as receitas de 2021.
Ao apresentar o projeto, o ministério estimou um rombo de R$ 149,6 bilhões para o ano que vem, valor que poderia flutuar por conta da nova regra. Em setembro, no envio da proposta orçamentária de 2021, o governo já passou a prever uma rombo de R$ 233 bilhões, valor próximo à meta que deve ser definida agora.
Pela proposta inicial do governo, as mudanças na meta poderiam ser feitas ao longo do tempo. Seria possível alterar essa obrigação inclusive durante o exercício de 2021. Com isso, não haveria mais necessidade de cortar gastos de ministérios em caso de perda de arrecadação.
No fim de outubro, o TCU emitiu um alerta ao governo, no qual afirmou que a não definição de uma meta fixa afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em um Orçamento tradicional, como vigorou até o ano passado, em situações de frustração de receitas, o governo é obrigado a fazer um contingenciamento para evitar o descumprimento da meta. Com a mudança, se fosse registrada essa perda, a meta seria simplesmente alterada.
Por conta de uma disputa política entre partidos, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso, responsável por analisar a proposta, não foi instalada neste ano. A proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define a meta para 2021, deve ser votada na semana que vem diretamente no plenário do Congresso.
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