A Justiça encerrou, nesta quinta-feira (10), a recuperação judicial do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).
A decisão foi da juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível de Campinas. A sentença representa uma condição importante para que Viracopos possa prosseguir com a relicitação do aeroporto.
Na prática, a relicitação é uma forma amigável de devolução de concessões para o governo federal. A lei foi apresentada em 2017 no governo Michel Temer (MDB) e regulamentada por Jair Bolsonaro (sem partido) em 2019.
A medida visa endereçar concessões feitas entre 2012 e 2013 que, na época, foram modeladas projetando um ambiente econômico promissor –cenário que não se concretizou, dada a crise econômica no país vista a partir de 2014.
Na última sexta-feira (4), o Galdino & Coelho Advogados, escritório que representa Viracopos no caso, enviou à juíza Marchese um pedido de encerramento da recuperação judicial, de forma que o aeroporto pudesse cumprir o prazo imposto pelo termo aditivo da relicitação.
O termo aditivo ao contrato de concessão foi assinado pela concessionária Aeroportos Brasil e pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) em 15 de outubro e dava o prazo de 60 dias para que o aeroporto saísse da recuperação judicial.
Segundo Gustavo Salgueiro, sócio do Galdino & Coelho Advogados e responsável pelo caso, todos os créditos trabalhistas, com fornecedores e com pequenas e microempresas foram integralmente quitados na semana passada, sem deságios.
Ficaram de fora apenas os financiadores do project finance (modalidade de financiamento adotada para viabilizar projetos de grande porte), a Anac –cujos créditos do contrato de concessão serão pagos na relicitação–, as partes relacionadas e a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), que teve parte do seu crédito adiada para outubro de 2023.
Com o fim da recuperação judicial, segundo Salgueiro, os próximos passos dizem respeito à licitação propriamente dita, fase na qual o governo precisará concluir os estudos técnicos referentes ao processo.
“Quatro empresas foram selecionadas para realizar esses estudos técnicos. O governo selecionará um deles para virar o EVTEA [estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental] que todo e qualquer empreendimento precisa ter antes de ser licitado. Concluído este passo, o governo coloca uma minuta no edital e então vai a leilão para selecionar o novo operador de Viracopos”, explicou o advogado.
Em fevereiro deste ano o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, havia afirmado que o novo leilão do aeroporto de Viracopos deveria acontecer até o início de 2021. Com a pandemia, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já sinalizou que o cronograma de desestatização do governo federal pode “deslizar” alguns meses.
A expectativa, agora, é que o leilão de Viracopos ocorra apenas no final do ano que vem ou mesmo em 2022.
Sobre o contexto de negociação da concessionária de Viracopos com a Anac e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o sócio da Galdino & Coelho Advogados afirma que todos os litígios, presentes e futuros, serão decididos por meio de arbitragem, ao invés de serem discutidos na Justiça Federal de Brasília.
“Viracopos discutirá com a Anac, por meio de arbitragem, a quantia de R$ 4,6 bilhões. Parte do valor reflete eventos que desequilibraram o contrato de concessão e cujo ajuste precisaria ter sido feito pela Anac”, afirmou Salgueiro.
A quantia representa o valor que Viracopos entende devido pela indenização decorrente dos investimentos na infraestrutura aeroportuária que ainda não foram amortizados. Segundo o advogado, os R$ 4,6 bilhões foram atestados pela Ernst & Young em um relatório de asseguração auditado pela consultoria.
Além disso, Viracopos também discutirá em arbitragem uma quantia de R$ 1,2 bilhões contra a Anac, referentes a valores de outorgas e multas.
O processo tende a ser concluído em dois ou três anos, por um painel composto por três árbitros especialistas. A decisão dos árbitros será definitiva. A arbitragem seguirá as regras da CCI (Câmara de Comércio Internacional) e foi o primeiro compromisso arbitral assinado entre uma agência reguladora e uma concessionária.
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