O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta quarta-feira (16) que as medidas previstas no projeto de apoio a estados aprovado pelo Congresso darão um alívio de R$ 217 bilhões aos governos regionais ao longo de nove anos.
O texto, aprovado pelo Congresso na terça-feira (15), amplia o prazo do regime de recuperação de estados em grave crise e prevê facilitação de crédito para entes que ajustarem suas contas.
A medida também estabelece regras de equilíbrio financeiro para estados endividados e prevê que os entes que aderirem ao programa cortem ao menos 20% dos incentivos fiscais em três anos.
Para os estados com as finanças em situação crítica, foi reformulado o Regime de Recuperação Fiscal, que hoje tem a participação apenas do Rio de Janeiro.
O novo formato permitirá a adesão de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Juntos, os quatro estados poderão suspender o pagamento de R$ 130 bilhões de dívidas com a União ao longo dos nove anos do programa.
Hoje, o Regime de Recuperação Fiscal tem duração menor, de três anos, renováveis por mais três.
De acordo com o projeto, que depende de sanção presidencial, o estado que entrar no Regime terá que adotar algumas medidas, como venda de estatais, adotar uma reforma da Previdência para servidores estaduais nos moldes das regras atuais do funcionalismo federal e redução de 20% dos benefícios fiscais em três anos.
Entes em situação menos grave poderão optar pelo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. O programa libera que esses estados captem empréstimos com garantia da União, desde que adotem medidas de ajuste fiscal.
Nesse plano, estados e municípios terão que cumprir três de sete medidas, entre elas vender total ou parcialmente a participação societária, sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista para pagar passivos com os recursos arrecadados.
Outra possibilidade é fazer reforma da Previdência ou realizar leilões de pagamentos para quitar dívidas de credores que oferecerem maior desconto. Uma das medidas terá que obrigatoriamente ser a adoção de um teto de gastos para reajustar o crescimento das despesas à variação do IPCA (inflação).
Há ainda medidas gerais para unificar a contabilidade dos estados e dar transparência ao gasto público.
Uma das ações prevê a uniformização do cálculo de gasto com pessoal nos estados. Hoje, não há uma regra unificada. Por isso, há diferentes fórmulas usadas, o que dificulta o controle e fiscalização por parte do Tesouro Nacional. Por exemplo, o texto deixa claro que o cálculo considera a remuneração bruta do servidor.
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