Associação de bares e restaurantes entra com ação para barrar alta de ICMS

Setor diz não ter condições de arcar com aumento na alíquota após meses com faturamento baixo

São Paulo

Uma das associações que representa o setor de bares e restaurantes em São Paulo entrou com uma ação judicial para tentar suspender as novas alíquotas de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em vigor desde o dia 15.

No mandado de segurança apresentado, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) paulista diz que além dos efeitos econômicos das mudanças, a lei aprovada na Assembleia Legislativa é ilegal e inconstitucional, pois concedeu ao governador a competência de decidir sobre o assunto.

"Ao delegar ao Poder Executivo a possibilidade de reduzir benefícios fiscais, com efeito de majorar a tributação, através de decretos, a lei (...) viola o princípio da estrita legalidade tributária."

A legislação aprovada no ano passado compõe o ajuste fiscal apresentado pelo governo João Doria (PSDB). Cerca de 200 produtos tiveram revisão de benefícios fiscais.

No caso dos bares e restaurantes, foram duas as mudanças, que variam de acordo com o tipo de enquadramento do estabelecimento. Para empresas que adotam o regime normal de tributação, o ajuste foi de 12% para 13,3% nas operações internas.

Aqueles enquadrados no regime especial de tributação passaram de um imposto estadual de 3,2% para 3,69% da receita bruta, um aumento de 15%

"Vamos lutar contra todo aumento de custo. O pessoal dos restaurantes sem conseguir pagar IPTU e o governo aumenta imposto. Da nossa parte, não vamos medir esforços para evitar mais esse custo para o setor", diz Percival Maricato, presidente da Abrasel em São Paulo.

No pedido, a associação defende que o aumento de ICMS viola o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o contribuinte não pode ser tributado além do que conseguiria suportar economicamente.

"As empresas de bares e restaurantes já estão há dez meses sem seu faturamento normal, tendo passado boa parte desse período fechadas", afirma a associação, no pedido.

O presidente da Abrasel SP diz que a redução no ICMS foi concedida na gestão Mário Covas (1995-2001). "Na época, ninguém acreditava, mas a redução acabou aumentando o faturamento dos restaurante e a arrecadação do governo do estado", afirma.

A ação está tramitando na 12ª Vara de Fazenda Pública. A associação pede também que seja concedida liminar para suspender a exigibilidade do pagamento da alíquota maior até que o mérito do mandado de segurança seja analisado.

O setor não é o primeiro a recorrer ao Judiciário contra mudanças no imposto estadual. O governo de São Paulo e a Fazenda estadual defendem que a lei aprovada no ajuste fiscal não aumentou ICMS, apenas autorizou a reavaliação desses benefícios.

A lei definiu que alíquotas inferiores a 18% são benefício fiscal e, portanto, estavam sujeitas a reavaliação. O governo afirma ter feito um corte linear de 20% nas reduções e isenções. "Ou seja: 80% do benefício ainda foram preservados", diz a administração estadual.

Já entraram com ações entidades como o Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos), a Anahp (associação dos hospitais privados), a Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) e a Abimo (associação da indústria de artigos e equipamentos médicos).

Na semana passada, o governo João Doria recuou dos aumentos para alguns setores. Frutas, legumes, verduras e ovos –os hortifrutigranjeiros–, insumos agropecuários para operações dentro do estado, energia elétrica rural e medicamentos genéricos voltaram a ter as alíquotas que tinham até o ano passado. No caso dos alimentos, eles eram isentos e passariam de ter 4,14% de ICMS.

A Secretaria de Estado da Fazenda diz que a alíquota padrão do ICMS é de 18% em São Paulo. "Alíquotas inferiores são incentivo fiscal, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma.

Em nota, a Fazenda afirma que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) de São Paulo analisa a ação judicial apresentada pela Abrasel e se pronunciará em juízo.

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