Em uma realidade de comercialização dos dados dos consumidores por parte de algumas empresas, é fundamental que essas companhias tenham responsabilidade e transparência no trato das informações dos usuários, obedecendo as normas estabelecidas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Essa é a avaliação dos participantes do painel sobre cibersegurança no webinário Tendências em Meios de Pagamentos, realizado pela Folha na última terça-feira (26), com patrocínio da Mastercard.
Os debatedores apontaram que o mercado financeiro é o setor mais avançado do país na normatização e regulação dos dados dos consumidores, o que é consequência também da atuação do Banco Central (BC).
O advogado Ronaldo Lemos, colunista da Folha e representante do MIT Lab no Brasil, afirmou, porém, que o país está atrasado em relação aos vizinhos da América Latina em cibersegurança.
“Nós ocupamos um ranking muito baixo nesse quesito. Estamos em sexto lugar, atrás do Paraguai, por exemplo”, afirmou Lemos. “Nenhum país do mundo se desenvolve hoje sem uma política de dados bem feita.”
Henrique Lian, diretor da Proteste, uma associação de defesa do consumidor, afirmou que os brasileiros não têm o costume de comercializar seus dados com as empresas em troca de benefícios ou serviços, como fazem os americanos. Ele disse que, aqui, há uma alta taxa de cessão gratuita dessas informações.
Lian diz que os dados representam a moeda da economia digital. “O consumidor precisa ter consciência de quais dados ele fornece ou são recolhidos pelas empresas, inclusive sem o seu consentimento. Caso aconteça um vazamento dessas informações, as instituições responderão por isso, mas o prejuízo maior será para o usuário.”
Para Piero Formica, diretor de proteção de dados da Tim, deve haver equilíbrio e transparência na comercialização dos dados dos consumidores pelas empresas.
“Ter uma política pública de privacidade é fundamental e, graças à LGPD, temos regras claras de como devemos tratar as informações. O respeito ao usuário final só pode ser alcançado com comunicação clara, transparente e ética”, disse Formica.
Para o setor de saúde, a preocupação é ainda mais significativa, pois envolve informações consideradas sensíveis pela LGPD, com patamar de proteção superior.
“Se formos pensar em políticas públicas de saúde, medicina de precisão, tudo será baseado em dados, que serão utilizados em benefício da sociedade”, afirmou Rogéria Leoni, diretora jurídica da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein. “Precisamos ter responsabilidade e ética nesse uso para que o objetivo seja atingido.”
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado. Com ela, o cidadão é o titular sobre seus dados e tem o direito de saber onde e de que forma eles estão sendo utilizados, podendo barrar usos que julgar inconvenientes.
A lei regula a responsabilidade dos setores públicos e privados no trato das informações dos usuários. Apesar de estar em vigor, as sanções passam a ser aplicadas a partir de 1º de agosto deste ano.
“Temos dois objetivos com a LGPD: fazer com que ela seja um instrumento de proteção de direitos, mas também um modelo de promoção da inovação”, afirmou o advogado Ronaldo Lemos.
Uma preocupação citada pelos debatedores foi a adequação de micro e pequenas empresas, que muitas vezes são fornecedoras de produtos ou serviços para as médias e grandes, à LGPD.
“Temos dado atenção a essas empresas, com receio de que elas sejam excluídas do mercado por não conseguirem se adaptar”, afirmou Henrique Lian, diretor da Proteste.
Ronaldo Lemos apontou que as empresas menores enfrentam mais desafios porque a LGPD envolve muitos processos e áreas dentro do negócio. Para ele, é papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) orientar as pequenas empresas para que a adaptação à nova lei seja clara e não tenha um custo elevado.
A ANPD é um dos alicerces da nova lei, sendo responsável por guiar e supervisionar a aplicação da norma nas empresas públicas e privadas do país. Dos cinco diretores da autoridade nomeados pelo governo, três são militares.
Diretora jurídica do Albert Einstein, Rogéria Leoni ressaltou que as grandes companhias precisam apoiar as suas parceiras menores na adequação às regras. “Quanto mais atores de uma mesma cadeia estiverem alinhados numa mesma ética de trabalho, mais forte será o seu programa.”
No setor de saúde, há situações muito díspares, diz Leoni, com unidades que ainda trabalham com prontuários de papel, por exemplo.
Esta questão também preocupa a Tim, que está projetando um monitoramento de cibersegurança sobre os seus fornecedores, afirmou Piero Formica, diretor de proteção de dados da companhia. “Uma pequena empresa que não se adeque a isso dificilmente vai ser nossa fornecedora.”
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