A venda de carnes bovinas, suínas e de aves para micro e pequenos açougues e supermercados ficou mais cara a partir desta sexta-feira (15). O governo João Doria (PSDB) manteve os decretos publicados no passado e não revogou a mudança na cobrança de ICMS para as carnes.
Com isso, somente as negociações feitas com grandes redes manterão a redução na base de cálculo do imposto estadual que resulta em uma alíquota de 7%. Decreto publicado em outubro de 2020 e que começou a vigorar no dia 15 exclui dessa redução as empresas do Simples Nacional.
"Tínhamos a expectativa de que isso seria revogado pelo caráter manifestamente injusto, pois mantém a redução apenas para grandes redes", diz o advogado tributarista Igor Mauler, da Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes). A alíquota para as empresas do Simples passou a ser de 13,3%.
Nesta sexta, o governo paulista cumpriu parte do que prometera na semana anterior. Quatro decretos publicados no Diário Oficial do Estado revogaram os aumentos de alíquotas para produtos hortifrutigranjeiros, insumos agropecuários, energia elétrica rural e medicamentos genéricos.
À Folha o secretário de Agricultura, Gustavo Junqueira, disse que as alíquotas de imposto estadual de carnes e leite seriam mantidas nos patamares válidos até o ano passado.
"O que foi definido é que tudo o que estiver relacionado a alimentos será revogado. Hortifrúti, os ovos, as carnes e aves, toda parte do leite, tudo terá sua tributação no modelo anterior à lei. Essa foi a orientação do governador", afirmou o secretário após Doria prometer a revogação.
Não foi, no entanto, o que aconteceu. "Dos decretos que saíram, não há impactos novos na operação de carnes", diz a advogada Renata Bardella, do schneider, pugliese.
No setor produtivo, ainda há a expectativa de que leite pasteurizado consiga manter a isenção. Se isso não acontecer, esse produto passará a ter 4,14% de ICMS.
No caso dos insumos agropecuários, a revogação feita nesta sexta afeta somente as operações internas, que voltam a ser isentas de ICMS.
A advogada Lisandra Pacheco, sócio da área de tributário do TozziniFreire, diz que a revisão dos benefícios feita pelo governo continua valendo nas operações interestaduais.
Com isso, as negociações de insumos com outros estados passaram a ter, em 1º janeiro, uma redução da base de cálculo de 47,2%. Até 31 de dezembro, era de 60%. Para rações e adubos, a redução passou de 30% para 23,8%.
Mauler, da Abiec, diz que a manutenção da isenção dos insumos traz algum alívio para a cadeia produtiva, pois são um custo importante. "Mas o impacto para o preço da carne continuará existindo, pois os benefícios alterados em outubro não foram restaurados."
A expectativa do setor supermercadista era que houvesse a revogação total das modificações na tributação para os alimentos.
"As categorias que tiveram revogação são muito importantes, dado o volume de negócios, mas queijos e carnes ainda ficam mais caros", diz Ronaldo dos Santos, presidente da Apas (Associação Paulista de Supermercados).
O fim dos benefícios de ICMS foi definido em meio a um pacote de ajuste fiscal realizado pelo governo Doria no ano passado. A reforma administrativa também extinguiu órgãos públicos.
A administração estadual diz que o enxugamento daria uma economia de R$ 7 bilhões. A proposta era reduzir o deficit de R$ 10,4 bilhões decorrentes da pandemia, que derrubou a atividade.
A manutenção das isenções e alíquotas reduzidas reduzirá em R$ 520 milhões anuais a projeção do ajuste fiscal.
O presidente da Ocesp (Organização das Cooperativas de São Paulo), Edivaldo Del Grande, diz que a equipe da entidade ainda está analisando o conteúdo dos decretos.
"Aparentemente, fomos atendidos. Os hortifrutigranjeiros e os insumos estão lá, e a energia elétrica, que era grande preocupação. Mas precisamos olhar o resto com tempo, pois é muito complexo."
A Fiep (federação das indústrias), autora de uma ação para derrubar a lei que autorizou as mudanças no ICMS, divulgou nota dizendo que o governo não cumpriu o que havia prometido. O governo do estado disse que a entidade "prefere polemizar, pois tem atuação política."
A maneira como o ajuste fiscal foi feito também vem sendo questionada por entidades do setor produtivo e advogados.
Para Fernando Scaff, professor de direito financeiro da Universidade de São Paulo, a mudança não poderia ter sido feita por decreto, mas sim por lei estadual.
Procurado no início da noite, o governo do estado afirmou que não haveria tempo para responder sobre a mudança para o Simples Nacional.
Em nota, disse que atendeu ao setor agropecuário com a manutenção dos benefícios de ICMS e que o ajuste fiscal passou pelo crivo da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
ICMS em São Paulo
Frutas, verduras e legumes
- Como era: isento
- Como ficaria: 4,14%
- Como ficou: isento
Insumos agropecuários
- Como era: isento nas vendas dentro de SP; redução de até 60% na base de cálculo para vendas interestaduais
- Como ficaria: 4,14% nas vendas dentro de SP; Redução de até 47,2% na base de cálculo para vendas interestaduais
- Como ficou: isento nas vendas dentro de SP; redução de até 47,2% na base de cálculo para vendas interestaduais
Medicamentos genéricos
- Como era: 12%
- Como ficaria: 13,3%
- Como ficou: 12%
Energia elétrica rural
- Como era: isento
- Como ficaria: 12%
- Como ficou: isento
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