O Banco Central adiou pela terceira vez a implantação da norma que reduz a chamada trava bancária. A regra entraria em vigor na próxima quarta-feira (17). Segundo a autoridade monetária, a medida passará a valer em 7 de junho.
Trava bancária, também chamada de alienação fiduciária de recebíveis, é uma alternativa de garantia para operações financeiras entre bancos e empresas. O mecanismo funciona assim: um lojista, por exemplo, pode pedir um empréstimo e oferecer ao banco os pagamentos que tem a receber por compras de cartão de débito ou crédito em datas futuras.
Enquanto não quitar o empréstimo, esses valores a receber, conhecidos no jargão do mercado como recebíveis, não podem ser utilizados.
Com a nova regra, os registros dos recebíveis serão centralizados, e o lojista terá liberdade para negociá-los como garantia de crédito em outras instituições que ofereçam condições melhores, não só com a que ele tem relacionamento.
Segundo o BC, uma das três empresas registradoras de recebíveis não conseguiu se adaptar a tempo e se o prazo não fosse prorrogado diversos bancos e maquininhas de cartão, com volume significativo de operações, ficariam impedidas de funcionar.
"Tal fato faria com que diversas entidades credenciadoras a ela conectadas, com volume significativo de operações, ficassem provisoriamente excluídas do novo modelo de registro e negociação desses recebíveis, em virtude do tempo exíguo para que elas se conectassem a outra entidade registradora declarada apta, bem como tornou prejudicado testes mais robustos e integrados de interoperabilidade", disse em nota.
A autarquia não informou, contudo, qual instituição pediu mais tempo para adaptação dos sistemas. Atualmente, existem três companhias autorizadas, a CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos), a Cerc Central de Recebíveis e a TAG Registradora, do grupo Stone.
A primeira data fixada pela autarquia para que a regra fosse alterada era 3 de agosto de 2020, mas foi adiada, segundo informado à época, por causa da pandemia do novo coronavírus. Depois, o BC estabeleceu que o prazo seria estendido até fevereiro de 2021.
Para flexibilizar o uso dos recebíveis, o BC criou, no ano passado, a figura do registrador de recebíveis. Essas empresas centralizarão os registros dessas operações e poderão compartilhar as informações com instituições que tenham interesse em conceder o crédito.
O registro das transações será feito pelo credenciador (empresas de maquininhas) e será gratuito. O compartilhamento das informações, no entanto, poderá ter taxas negociadas entre as partes.
Antes, as informações eram centralizadas na instituição de origem.
Com a nova sistemática, uma agenda de recebíveis poderá ser utilizada para mais de uma operação de crédito, respeitando o limite de 100% do valor da garantia. Por exemplo, se o lojista tem R$ 500 reais para receber, ele pode pegar R$ 250 em cada banco.
Antes, se ele pegasse R$ 250, os outros R$ 250 ficariam bloqueados até que ele quitasse o empréstimo. Além disso, as informações não ficavam disponíveis para outras instituições oferecerem condições melhores de crédito.
"Os atos normativos reiteram que o Banco Central poderá aplicar, caso verifique o descumprimento da norma por alguma entidade regulada, além da suspensão prevista inicialmente, medidas administrativas e sanções, conforme arcabouço legal e regulatório vigente", afirmou o BC em nota.
Após a publicação deste texto, o BC divulgou outra nota em que reconhece que “o projeto de registro de recebíveis, quando comparado com outras implementações historicamente realizadas, traz complexidades adicionais em termos tecnológicos pela obrigatoriedade de ocorrer a interoperabilidade entre as registradoras de modo a assegurar efetividade quando do gravame de um recebível”.
Segundo o BC, no adiamento anterior, nenhuma empresa estava apta a operar. “Naquela oportunidade, o BC entendeu que boa parte dos problemas identificados eram justificáveis diante da concorrência do projeto de recebíveis frente a inúmeras outras implementações que se fizeram necessárias diante do cenário adverso provado pela pandemia”, disse.
A autoridade monetária não foi clara se foi aplicada multa ou outra penalidade à empresa que pediu prazo maior, apenas afirmou que “no âmbito da Lei 13.506/17, foram adotadas as devidas providências no âmbito desta Autarquia”.
“Destacamos que o BC poderá adotar as medidas administrativas e sancionadoras cabíveis ao longo da nova fase de realização de testes para assegurar a entrada com segurança da norma”, completou.
Como duas empresas já estão aptas, o BC determinou que as credenciadoras (empresas de maquininhas) ligadas à instituição que não conseguiu se adequar fizessem testes com ao menos uma delas para garantir que a norma não seja prorrogada mais uma vez caso a companhia não consiga se adaptar até lá.
“Desse modo, asseguramos que os agentes críticos para o processo (credenciadores e registradoras) estejam aptos a operar com segurança no dia 7 de junho”, afirmou o BC.
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