Vigente desde 1934, o piso mínimo de investimento em educação só foi suprimido em períodos de ditadura: na do Estado Novo, em 1937, e na militar, em 1967.
A versão preliminar da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial prevê a extinção dos valores mínimos a serem aplicados em educação e saúde. O texto tem apoio do governo Jair Bolsonaro (sem partido) e está no âmbito da tentativa de viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial em meio à pandemia.
O argumento dos defensores é de que a vinculação gera ineficiência e, sem ela, gestores teriam mais autonomia para aplicar os recursos. Especialistas e gestores afirmam, no entanto, que o fim do mecanismo acentuaria a redução nos gastos públicos a despeito dos desafios para a garantia desses direitos.
Na educação, o piso apareceu pela primeira vez em 1934. Foi suprimido na Constituição de 1937, com a ditadura do Estado Novo (1937-1945). Retornou na Carta Magna de 1946 para ser novamente extinto na Lei Maior de 1967, durante a ditadura militar (1964-1985).
Em 1969, foi restabelecida a vinculação para os municípios e, em 1983, estendida novamente a todos os entes federados. A Constituição de 1988 aumentou a exigência para a União de investimento em educação para 18% da receita, mantendo para estados e municípios os percentuais de 25%.
No caso dos serviços de saúde, o piso é de 12% para estados, e 15% para prefeituras.
A procuradora Elida Graziane Pinto considera inconstitucional a retirada dos pisos porque o direito à educação e à saúde são cláusulas pétreas da Constituição.
"Tirar os pisos de saúde e educação é inviabilizar o financiamento dos principais direitos sociais, é a negação da razão de ser do estado", diz ela, do Ministério Público de Contas junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo. Segundo Elida, o fato de esses dois direitos sociais terem piso de custeio é uma forma de a Constituição dizer o que é inegociável.
"Podemos aprimorar os gastos com aderência a planejamentos setoriais, mas não extinguir os pisos. É como extinguir o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e FPE [Fundo de Participação dos Estados, que garantem a forma federativa do estado, outra cláusula pétrea], o que é inimaginável", diz.
"Somente as constituições autoritárias tiraram o piso da educação", completa. "Será uma terra arrasada entregue para gestores que só querem inaugurar placa, fazer asfalto e, em última instância, fazer o que traz voto em curto prazo."
Ela ainda ressalta que, mesmo com um enfoque de curto prazo, a PEC Emergencial é ruim para o SUS (Sistema Único de Saúde) e também não garante o custeio de leitos de UTI em meio à pandemia.
Os ministérios da Educação e da Saúde não responderam questionamento da Folha sobre a proposta. A ideia de um piso unificado para as duas áreas também ressurge, o que é considerado prejudicial sobretudo à educação.
Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), de setembro de 2020, tem conclusão nesse sentido. A aplicação de recursos em 80% dos 5.480 municípios analisados é maior do que os mínimos constitucionais de cada área.
"Em um contexto de concorrência por recursos, os gastos em saúde serão mais resilientes, uma vez que tendem a ser menos elásticos, e, por conseguinte, os recursos para a educação estão sob maior risco de perdas", diz o documento. Identificou-se que 951 municípios têm maior risco de diminuição dos recursos de educação, enquanto em 97 cidades o risco é para a saúde, uma vez que a aplicação na área está próxima da fronteira mínima e a da educação, longe dessa fronteira.
O professor da USP Daniel Cara diz que a PEC faz parte de uma lógica estabelecida com o teto de gastos, estipulado por uma emenda à Constituição de 2016.
"Com a emenda do teto, congela os recursos e, como não consegue congelar despesas de custeio, reduz o investimento", diz ele, vinculado à Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
A Folha mostrou na última semana que os investimentos do MEC nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro chegaram ao menor volume da década. O dinheiro de custeio também caiu.
"Não tem expansão de escolas, de universidades, constrange a demanda e depois começa a reduzir o custeio, com reforma administrativa que vai desatender a população brasileira", diz.
"Para o futuro, representa nenhuma expansão e cada vez mais avanço do sistema privado. O resultado é exclusão social e prejuízo à saúde. Ignorância e morte."
Nota do Movimento Todos Pela Educação alerta que a mudança levará a uma "redução substancial" dos gastos com educação e inviabiliza a implementação do Fundeb. Renovado e ampliado no ano passado, o Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica. Ele responde por 63% dos gastos vinculados à educação.
"Os recursos da educação precisam ser protegidos de pressões de curto prazo e do populismo. Uma demonstração do risco iminente é justamente a execução orçamentária e repasses da União, cada vez menores e inconstantes na atual gestão federal."
Vitor de Angelo, presidente do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), aponta que a medida seria “um completo desastre” para a escola pública. Representaria ainda uma “enorme contradição”, uma vez que o Congresso aprovou o novo Fundeb no fim do ano passado —o novo formato do fundo prevê aumento dos recursos para a área.
“A educação já é subfinanciada na comparação com outros países e, diante desse cenário, em que o esforço esperado é superar isso, aprovar o fim do piso é desordenar completamente as fontes de financiamento”, diz.
O Consed divulgou nota na tarde desta terça-feira (23) criticando a proposta. A Undime (que representa dirigentes municipais de Educação) manifestou indignação perante a proposta. "O momento atual exige mais investimentos nas áreas sociais e mais garantias aos direitos constitucionais dos cidadãos", disse o órgão.
O Conselho Estadual de Educação de São Paulo repudiou a medida. "Atenta contra a Constituição Federal, viola a cláusula pétrea de proteção aos direitos fundamentais, representa retrocesso educacional, jurídico e institucional, caracterizando irresponsabilidade política, com prejuízos diretos à garantia do direito à educação, à manutenção e desenvolvimento do ensino público, em todos os entes da Federação", cita o texto.
Mesmo com o piso constitucional, vários estados, entre eles o de São Paulo, incluem gastos de aposentadorias como se fossem para a educação. O STF (Supremo Tribunal Federal) vetou a prática no ano passado.
O Brasil tem um gasto por aluno que não chega à metade da média dos países ricos. Além de forte desigualdade, manutenção de escolas precárias, jornadas curtas de aulas e resultados deficientes de aprendizado, o país convive com forte exclusão escolar.
São mais de 6 milhões de crianças de até 3 anos fora da creche. Entre jovens de 15 a 17 anos, idade para o ensino médio, a exclusão atinge 676.509 pessoas.
A proporção de adultos com ensino superior no Brasil é uma das piores do mundo, atrás de países como México, Argentina, Colômbia, Chile e Turquia. No Brasil, 14,3% dos adultos entre 55 e 64 anos têm ensino superior, o que chega a 21,3% na faixa etária entre 25 a 34 anos.
No México, por exemplo, a proporção entre os mais velhos é até menor que no Brasil, mas chega a 23,6% na faixa etária de 25 a 34 anos. É de 29,9% na Colômbia, nesse mesmo intervalo de idade, de 33,7% no Chile, 35,3% na Turquia e de 40% na Argentina.
Nos bastidores, a equipe econômica apoia a desvinculação dos pisos sobre saúde e educação. Na avaliação do governo, o Congresso precisa assumir com mais ênfase a condução do Orçamento.
O governo defende a aprovação da PEC com o discurso de que representa o que chama de "protocolo fiscal futuro", que inclui desindexações e desvinculações obrigatórias do Orçamento e compromissos de responsabilidade fiscal.
Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação.
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