Até setembro, o presidente Jair Bolsonaro deve mandar para o Congresso leis que vão aumentar a cobrança de impostos federais em cerca de R$ 30,8 bilhões. “Deve” significa “será obrigado”, se for para valer o artigo 4º da emenda constitucional chamada “Emergencial”, aprovada na madrugada desta sexta-feira (12) no Congresso (PEC 186). No entanto, já existem acordos e arranjos para tirar certos setores da mordida.
Na verdade, a PEC determina uma “redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária”. Isto é, o cancelamento de parte das reduções especiais de impostos concedidas a grupos de indivíduos, empresas e instituições, também conhecidos como “gasto tributário”. Na prática, é aumento de imposto.
Por exemplo, a dedução de despesas com educação e saúde privadas no Imposto de Renda está sujeita às regras da PEC. Entre os gastos tributários maiores que estarão na mira podem constar isenções de impostos para remédios, aposentados, exportações agrícolas, plano de saúde pago por empresas, incentivos à inovação e produção de bens de “informática” (como celulares), caderneta de poupança, produtos químicos e farmacêuticos, montadoras de automóveis, aviões e barcos, automóveis para pessoas com deficiência, cadeiras de rodas, livros, biodiesel, produção de filmes e programas de TV, planos de previdência privada fechada etc.
A lista é comprida. O lobby para pular fora da lei será intenso e já começou, com os produtores de produtos eletrônicos (“bens de informática”) na frente da primeira negociação importante.
Pela emenda constitucional, o governo deve cortar, por ano, 10% dos gastos tributários. Em oito anos, essa renúncia de receita não deve superar o equivalente a 2% do PIB.
Pela estimativa mais recente da Receita Federal, o governo abria mão de cerca de R$ 307,9 bilhões por ano (a Receita faz essas contas para a elaboração anual do Orçamento. São os dados calculados em 2020, para 2021). Esse dinheiro equivale a uns 3,8% do PIB previsto para 2021. A receita líquida do governo federal em 2021 (o que sobrará de dinheiro para gastar) deve ser de cerca de R$ 1,33 trilhão.
Alguns setores escaparam da degola. Por exemplo, micro e pequenas empresas, que pagam imposto pelo Simples, por exemplo, a maior renúncia de receitas (R$ 63 bilhões, ou cerca de 20%). A Zona Franca de Manaus ficou de fora, assim como subsídios para o desenvolvimento de Norte, Nordete e Centro-Oeste, entidades filantrópicas na área de assistência social, saúde e educação, benefícios como o Prouni e a cesta básica.
Mesmo que mantidos os termos da PEC, o governo não deve conseguir arrecadar o que está previsto. O mero cancelamento de certos benefícios fiscais pode fazer com que certas atividades desapareçam ou diminuam de tamanho (ou inventem modos de fugir da cobrança), com o que a receita cai, obviamente. Logo, é possível que a estimativa da Receita esteja superestimada.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.