A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) em primeiro turno o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que estabelece gatilhos de ajuste fiscal e define um teto de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial.
O texto-base foi aprovado por 341 votos a favor e 121 contrários –eram necessários pelo menos 308 votos. A apreciação de sugestões de mudanças à proposição deve continuar nesta quarta. Em seguida, a PEC é votada em segundo turno, e precisa receber ao menos 308 votos favoráveis para ser aprovada. Se não houver mudanças, segue para promulgação pelo Congresso.
O relator da PEC, Daniel Freitas (PSL-SC), manteve o texto como veio do Senado. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro e deputados ligados à segurança pública tentaram excluir do ajuste fiscal promovido pela PEC categorias como policiais e militares.
Líderes de partidos de centro e o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), porém, se alinharam à equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para evitar uma desidratação do texto.
Apesar disso, nesta quarta devem ser votados destaques que podem reduzir o efeito da proposta. Um deles, do PSOL, tenta remover servidores e empregados públicos e militares de um dispositivo que trata da concessão de aumentos, reajustes e adequação de remuneração.
Outro destaque, do PCdoB, busca retirar o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial. O governo acredita ter votos suficientes para barrar essas mudanças.
A PEC foi aprovada no Senado na última quinta-feira (4). A tramitação acelerada tem como objetivo destravar o pagamento do auxílio emergencial em março. Segundo Guedes, as parcelas da nova rodada do benefício irão variar de R$ 175 a R$ 375. O valor médio será de R$ 250.
A proposta aprovada apresenta gatilhos planejados pela equipe econômica para serem acionados em caso de aperto fiscal da União, estados e municípios. No entanto, o texto aprovado é uma versão desidratada do projeto inicial de Guedes.
O ministro havia afirmado a interlocutores que deixaria o governo, se a PEC Emergencial não fosse aprovada.
Aproveitando a disposição do Congresso para aprovar o auxílio, Guedes condicionou a nova rodada à PEC Emergencial, que estava parada no Senado desde o fim de 2019. A proposta era mais rígida no controle de gastos públicos, prevendo, por exemplo, o corte de jornada e de salários de servidores quando as contas públicas entrarem em situação de forte aperto.
Para conseguir apoio, o governo teve que ceder, mas manteve pontos considerados vitais para a equipe econômica. Os gatilhos agora são mais brandos, como barreira a concursos públicos, reajuste salarial do funcionalismo e à criação de despesas obrigatórias.
A PEC, como defende Guedes, prevê um protocolo a ser acionado em caso de calamidade pública. No ano passado, por causa da crise da Covid-19, foi decretado estado de calamidade, por exemplo.
No protocolo previsto, serão acionados os gatilhos durante o período de calamidade, ou seja, medidas que visam barrar o aumento de gastos com funcionalismo, como criação de cargos e progressão nas carreiras, além de criação de benefícios tributários. Numa versão anterior, essas medidas, como vedação a reajustes salariais de servidores, valeriam por dois anos após o fim da calamidade, mas, para aprovar a PEC, a vigência dos gatilhos foi reduzida.
Na calamidade, estados e municípios poderão adotar essas medidas. Caso não acionem os gatilhos, não terão acesso a garantias da União ou a empréstimos.
Os gatilhos também podem ser acionados pela União, estados e municípios nas situações de aperto nas contas públicas: despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa obrigatória total ou despesas correntes estiverem acima de 85% das receitas correntes. A expectativa é que esse cenário se concretize apenas em 2024 ou 2025.
A PEC autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para compensar a dívida pública. A medida é uma forma de balancear o endividamento a ser realizado para pagar o novo auxílio emergencial e outras consequências da crise do coronavírus.
Proposta que chegou a fazer parte da medida, a extinção dos mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação saíram do texto durante a tramitação no Senado.
Também foi retirado o corte nos repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES.
A versão original da PEC previa gatilhos mais duros a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como corte de jornada (e de salário) de servidores públicos em até 25% e redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança.
O texto, por outro lado, manteve a desvinculação de receitas para atividades de administração tributária. Isso poderá enfraquecer o funcionamento e a autonomia dos órgãos de fiscalização tributária no âmbito da Receita Federal e dos demais entes federados, segundo auditores fiscais.
Outros setores da administração pública conseguiram garantir a possibilidade de que receitas sejam vinculadas a suas atividades. Por exemplo, as Forças Armadas e as atividades de defesa nacional. Também há previsão de vinculação para divisão de recurso com estados e municípios, para bancar a Previdência Social, o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), Fundo Penitenciário e fundo para atividades da Polícia Federal.
O Ministério da Economia é contra essas vinculações e argumenta que essas medidas engessam o Orçamento. Mas o governo teve que ceder para conseguir amplo apoio.
A PEC traz ainda um dispositivo que desobriga o governo a ajudar, por meio de um programa de financiamento, estados e municípios a pagarem precatórios (dívidas judiciais a empresas e pessoas físicas).
Representantes de prefeituras e governos estaduais tentaram derrubar essa medida no Congresso. Eles argumentam que, sem o apoio financeiro da União, não conseguirão quitar esses débitos —que somam mais de R$ 100 bilhões— até 2024, prazo determinado na Constituição. Durante a tramitação, esse prazo foi estendido até 2029.
O QUE PREVÊ A PROPOSTA?
Auxílio emergencial
Permite nova rodada da assistência em 2021, com custo de até R$ 44 bilhões.
Novo auxílio fica fora do teto de gastos.
Texto não detalha público e valor do auxílio. Governo editará MP para efetivar o programa, que deve ter parcela padrão de R$ 250 por quatro meses (mulher chefe de família receberá valor mais alto, e pagamento será menor para pessoas que vivem sozinhas).
Medidas de ajuste fiscal
Decreto de calamidade pública nacional
Pode ser acionado em situação de crise aguda e generalizada no país, como por exemplo em uma pandemia. Neste ano, o governo não pretende decretar nova calamidade.
Cria dispositivos para enfrentamento dessas crises, como a flexibilização de limites de gastos e afrouxamento de regras para compra de insumos e contratação de pessoal.
Durante a vigência da calamidade, gatilhos de controle de despesa também são acionados. Objetivo é compensar o endividamento provocado pelo aumento de gastos.
Entre os gatilhos, estão a suspensão de reajustes de servidores, de criação de cargos e concursos públicos, além de vedação de aumento de auxílios e criação de despesas obrigatórias ou incentivos tributários.
Fica autorizado o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública.
Emergência fiscal
Para a União, cria gatilhos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, quando a despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa total. Para estados e municípios, o ajuste é facultativo, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
Objetivo é limitar o crescimento das despesas da União e assegurar que estados e municípios poupem.
Medidas de ajuste fiscal são as mesmas previstas para a calamidade.
Outras medidas
Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública.
Determina um prazo de seis meses para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários. Proposta terá que estabelecer corte de benefícios em 10% ao ano, levando o montante a até 2% do PIB em oito anos (hoje está acima de 4% do PIB).
Prorroga de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios.
Acaba com a obrigatoriedade de que União crie financiamentos para ajudar no pagamento desses precatórios.
O que saiu da PEC na Câmara
Proibição de promoções e progressões de carreira para servidores públicos em momentos de emergência fiscal ou calamidade pública. Esse benefício é mantido.
Desvinculação de receitas tributárias a fundos, despesas e órgãos específicos. Governo não poderá remanejar recursos que alimentam fundos como os de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal.
O que saiu da PEC no Senado
Extinção do gasto mínimo para saúde e educação
Gatilhos mais rígidos, como corte de jornada e salário de servidores públicos em até 25%, além de redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança
Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES
Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores
Limite à correção de valores das emendas parlamentares
Extinção de municípios pequenos que não tenham recurso para se sustentar
Criação do Conselho Fiscal da República
Definição do TCU (Tribunal de Contas da União) como instância superior aos tribunais de contas estaduais e municipais, padronizando entendimentos na área fiscal
Fim de vinculações de receita
Extinção dos fundos públicos
Necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento de determinação judicial ou de lei que implique aumento de despesa
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