Mesmo após ofensiva do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pela exclusão de militares e profissionais de segurança pública das medidas de ajuste da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, líderes partidários do Congresso decidiram apostar na votação do texto aprovado no Senado, sem mudanças ou inclusão de benefícios a categorias específicas.
O relator da proposta, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), afirmou que vai manter o texto como veio do Senado. O acordo contou com o aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se alinhou à equipe econômica.
A votação da proposta em dois turnos no plenário da Câmara está prevista para esta quarta-feira (9). São necessários 308 votos para que a proposição seja aprovada. Se não houver mudanças de mérito, segue para promulgação.
Nesta semana, Bolsonaro atuou pessoalmente para interferir na tramitação da medida, sugerindo ao relator que fizesse alterações no texto. O pedido foi feito após pressão da bancada da segurança pública.
Para viabilizar a benesse aos aliados do presidente, uma opção seria alterar o texto para excepcionalizar essas categorias. A mudança faria a medida retornar ao Senado, o que atrasaria a tramitação e, por consequência, a liberação da nova rodada do auxílio emergencial.
Uma alternativa que não dependeria de nova análise dos senadores seria fatiar a PEC, eliminando do texto atual medidas de ajuste como o congelamento de salários e a vedação de concursos e progressões. A retirada dos gatilhos atingiria o principal pilar da proposta defendida pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
Em reuniões nesta terça-feira (9), líderes de partidos da base aliada fizeram simulações e contagens de votos. A conclusão foi de que há votos suficientes para que o texto seja aprovado como veio do Senado.
Mesmo sem mudanças feitas no texto pelo relator, bancadas de partidos planejam apresentar destaques que serão analisados diretamente em plenário.
Além do próprio Bolsonaro, outros integrantes do governo tentaram desidratar a PEC. A ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) pediu apoio a uma emenda que buscava incluir o Fundo Nacional do Idoso na relação dos que têm a obrigatoriedade de vinculação orçamentária.
A tentativa de beneficiar categorias foi criticada por líderes partidários, que temiam o efeito cascata que a exclusão de policiais e agentes de segurança pública poderia ter sobre a PEC. Caso esse precedente fosse aberto, avaliam, seria difícil segurar a pressão de outros grupos, como professores e profissionais de saúde.
“Retirar as carreiras civis da PEC Emergencial vai abrir brecha para que outras categorias se movimentem e sejam retiradas da PEC também”, afirmou o líder do Novo na Câmara, Vinicius Poit (SP). “Caso isso ocorra, vai desidratar a proposta e ela perde sua função primordial de promover ajuste fiscal.”
Durante a tarde, Lira afirmou que a "maioria esmagadora" dos partidos da base do governo defende que o texto da PEC seja mantido como veio do Senado, para acelerar a liberação do auxílio emergencial.
Lira teve reunião com o relator do texto e Bolsonaro. De acordo com o líder do centrão, apresentar destaques para alterar o texto "é democraticamente possível". "Cabe a maioria formada conduzir para que o texto seja mantido, até em respeito ao acordo de procedimento feito com o Senado."
Lira afirmou que a exclusão de categorias é uma das situações que merece discussão.
"Mas a maioria esmagadora dos partidos da base decidiu que o melhor será, por todo o momento que o Brasil vive, as perspectivas e previsões de votação na Casa têm que ser claras, e o auxílio é importante para todos", disse.
O presidente da Câmara afirmou que Bolsonaro "recebeu muito bem, tranquilo e sereno" a notícia de que as categorias dificilmente seriam excluídas da PEC.
Mais cedo, Freitas havia confirmado que vai manter o texto como veio do Senado, mas sinalizou com a possibilidade de mudanças pelo plenário da Câmara.
“Nós chegamos à conclusão de que esse é o momento em que nós devemos olhar para o país, e não especificamente para as corporações, uma classe ou outra”, disse. “É o momento de nós cuidarmos do Brasil, garantindo previsibilidade fiscal e segurança para o nosso país.”
Freitas disse que se algum deputado ou bancada quiser alterar o texto, deverá apresentar a sugestão ao plenário, que avaliará esses destaques.
“Toda e qualquer bancada tem o direito de propor emendas. Vai necessitar de 308 votos para que seja aprovada. Caso conquiste esse quórum, faz parte da soberania da Câmara dos Deputados”, disse.
Ao ser questionado sobre a reação de Bolsonaro à decisão, o deputado do PSL afirmou que levou ao presidente “o entendimento da maioria dos líderes.” “O presidente Bolsonaro naturalmente gostaria de ver principalmente a segurança pública neste momento, mas nós entendemos que o plenário da Câmara dos Deputados é soberano.”
Segundo ele, alterações para resguardar categorias ou resolver queixas relacionadas a incentivos tributários poderão ser feitas nas reformas administrativa e tributária.
A PEC Emergencial foi negociada pelo governo como uma espécie de contrapartida à nova rodada do auxílio emergencial. O texto libera a assistência e traz medidas de ajuste fiscal que poderão ser adotadas no futuro, especialmente corte de gastos com a folha de salário dos servidores.
Aprovada na última semana pelo Senado, o cronograma de Lira previa a conclusão da votação até quarta, mas já há a expectativa de que possa terminar só na quinta (11).
A proposta destrava uma nova rodada do auxílio emergencial, mas estabelece um teto de R$ 44 bilhões para pagamento do benefício.
A proposta aprovada apresenta os gatilhos planejados pela equipe econômica, para serem acionados em caso de aperto fiscal da União, estados e municípios. No entanto, o texto aprovado é uma versão desidratada do projeto inicial do ministro da Economia, Paulo Guedes.
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