O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) disse nesta quarta-feira (10) que "todos têm que dar sua cota de sacrifício" ao comentar a manutenção de policiais no texto da PEC Emergencial aprovado pela Câmara nesta madrugada.
A proposta de emenda à Constituição estabelece gatilhos de ajuste fiscal e define um teto de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial.
O relator da PEC, Daniel Freitas (PSL-SC), manteve o texto como veio do Senado.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e deputados ligados à segurança pública tentaram excluir categorias como policiais e militares do ajuste fiscal promovido pela PEC , mas líderes de partidos de centro e o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se alinharam à equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para evitar uma desidratação do texto.
"É um momento de crise que requer medidas onde todos têm que dar sua cota de sacrifício. Acho que tem que haver uma comunicação a este respeito e as pessoas compreenderem isso", disse Mourão ao chegar à Vice-Presidência.
"Não resta dúvida que o segmento da segurança pública é extremamente importante porque provê uma daquelas que são as necessidades básicas da nossa população. Mas, da mesma forma que a gente reclama que não pode ter tratamento desigual, as pessoas têm que compreender a situação fiscal em que o governo se encontra, não só o governo federal, como os governos dos estados e municípios", afirmou o vice-presidente.
Delegados, peritos, agentes da Polícia Federal, policiais rodoviários federais e outras 20 carreiras da segurança pública ameaçam realizar protestos em cidades de todo país nesta quarta.
Integrantes da UPB (União dos Policiais do Brasil), os servidores se dizem traídos por Bolsonaro, que teria prometido apoio aos pedidos das categorias para serem poupados de congelamentos na PEC Emergencial.
Ainda nesta quarta devem ser votados os destaques que podem reduzir o efeito da proposta. Um deles, do PSOL, tenta remover servidores e empregados públicos e militares de um dispositivo que trata da concessão de aumentos, reajustes e adequação de remuneração.
Outro destaque, do PCdoB, busca retirar o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial. O governo acredita ter votos suficientes para barrar essas mudanças.
O QUE PREVÊ A PROPOSTA?
Auxílio emergencial
Permite nova rodada da assistência em 2021, com custo de até R$ 44 bilhões.
Novo auxílio fica fora do teto de gastos.
Texto não detalha público e valor do auxílio. Governo editará MP para efetivar o programa, que deve ter parcela padrão de R$ 250 por quatro meses (mulher chefe de família receberá valor mais alto, e pagamento será menor para pessoas que vivem sozinhas).
Medidas de ajuste fiscal
Decreto de calamidade pública nacional
Pode ser acionado em situação de crise aguda e generalizada no país, como por exemplo em uma pandemia. Neste ano, o governo não pretende decretar nova calamidade.
Cria dispositivos para enfrentamento dessas crises, como a flexibilização de limites de gastos e afrouxamento de regras para compra de insumos e contratação de pessoal.
Durante a vigência da calamidade, gatilhos de controle de despesa também são acionados. Objetivo é compensar o endividamento provocado pelo aumento de gastos.
Entre os gatilhos, estão a suspensão de reajustes de servidores, de criação de cargos e concursos públicos, além de vedação de aumento de auxílios e criação de despesas obrigatórias ou incentivos tributários.
Fica autorizado o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública.
Emergência fiscal
Para a União, cria gatilhos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, quando a despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa total. Para estados e municípios, o ajuste é facultativo, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
Objetivo é limitar o crescimento das despesas da União e assegurar que estados e municípios poupem.
Medidas de ajuste fiscal são as mesmas previstas para a calamidade.
Outras medidas
Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública.
Determina um prazo de seis meses para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários. Proposta terá que estabelecer corte de benefícios em 10% ao ano, levando o montante a até 2% do PIB em oito anos (hoje está acima de 4% do PIB).
Prorroga de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios.
Acaba com a obrigatoriedade de que União crie financiamentos para ajudar no pagamento desses precatórios.
O que saiu da PEC na Câmara
Proibição de promoções e progressões de carreira para servidores públicos em momentos de emergência fiscal ou calamidade pública. Esse benefício é mantido.
Desvinculação de receitas tributárias a fundos, despesas e órgãos específicos. Governo não poderá remanejar recursos que alimentam fundos como os de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal.
O que saiu da PEC no Senado
Extinção do gasto mínimo para saúde e educação
Gatilhos mais rígidos, como corte de jornada e salário de servidores públicos em até 25%, além de redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança
Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES
Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores
Limite à correção de valores das emendas parlamentares
Extinção de municípios pequenos que não tenham recurso para se sustentar
Criação do Conselho Fiscal da República
Definição do TCU (Tribunal de Contas da União) como instância superior aos tribunais de contas estaduais e municipais, padronizando entendimentos na área fiscal
Fim de vinculações de receita
Extinção dos fundos públicos
Necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento de determinação judicial ou de lei que implique aumento de despesa
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