A manutenção dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao novo marco do saneamento destrava uma série de concessões para licitação no país, ao derrubar a possibilidade de renovação de contratos precários assinados entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto.
Segundo cálculos da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) são hoje 888 contratos de prestação de serviços de saneamento nessas condições. Outros 272 contratos entre municípios e companhias estaduais vencerão em cinco anos e também terão que ser licitados.
O principal veto de Bolsonaro mantido em votação no Congresso nesta quarta (17) referia-se ao artigo 16 da nova lei, que permitia a renovação por 30 anos dos contratos atuais sem licitação. A medida foi incluída no texto com apoio de partidos de oposição.
Para o Ministério da Economia, a possibilidade de renovação dos contratos atuais reduziria as oportunidades para o investimento privado no setor, já que parte daqueles contratos ficariam em mãos de companhias estaduais.
"[O veto] melhora a lei porque é mais uma medida a favor da atração de investimentos privados ao setor", diz Patrícia Sampaio, professora da FGV-Rio e sócia de Rennó Penteado Sampaio Advogados.
Ela destaca que o principal objetivo da nova lei é atrair o investimento necessário para universalizar os serviços de água e esgoto no país. Os novos contratos, diz, devem impor cronogramas de obras e de qualidade no atendimento à população.
"Celebrar contratos garante segurança jurídica, indicadores de qualidade, metas de universalização. Dá clareza das regras do jogo", completa.
O diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, diz que não é possível estimar quantos dos contratos hoje considerados precários ou em vias de vencer serão licitados, já que a lei permite que municípios se juntem para oferecer as concessões, em um processo chamado de regionalização.
É um modelo parecido com o da concessão do saneamento no Rio de Janeiro, em que a área de atuação da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) foi dividida em quatro grandes blocos, cada um com uma área da capital e cidades do interior.
A ideia é juntar num mesmo contrato regiões com alto potencial de receita e outras com maior necessidade de investimentos e menor rentabilidade. Com outorga de R$ 10 bilhões e investimentos previstos em R$ 30 bilhões, o leilão da Cedae está marcado para o dia 30 de abril.
Será o primeiro leilão de saneamento de 2021, após um 2020 de três ofertas concorridas para a prestação dos serviços em Alagoas, no Espírito Santo e no Mato Grosso do Sul. Além da Cedae, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) trabalha em outros sete projetos de concessão no setor.
Um da área de modelagem de concessões em saneamento do BNDES, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), anunciou nesta quinta (18) que pretende vender o controle acionário da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan).
A venda da estatal depende de um plebiscito popular, como prevê a Constituição do estado. A privatização se daria por meio da oferta pública de ações (IPO, na sigla em inglês) na Bolsa de Valores de São Paulo.
O setor ressalta, porém, que a consolidação do novo marco depende ainda da votação, pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) de duas ações de inconstitucionalidade movidas por partidos de esquerda contra a lei aprovada no Congresso.
"A licitação é o grande avanço desse projeto de lei. É a concorrência que se acredita que vai permitir que os operadores privados entrem no mercado de forma mais efetiva e que o poder público tenha a autonomia para escolher", defende Soares Neto.
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