A autonomia do Banco Central tem como principal ponto a determinação de mandatos fixos de quatro anos ao presidente e aos diretores da autarquia.
O mais forte argumento a favor do modelo de gestão se baseia no fato de o mandato fixo ter como objetivo blindar o BC de interferências políticas.
Os mandatos podem ser renovados apenas uma vez e não são coincidentes com o do presidente da República.
A diretoria colegiada da autoridade monetária é formada por nove integrantes, incluindo o presidente do órgão.
Dois diretores iniciam seus mandatos um ano antes das eleições presidenciais. Dois deles, no ano em que o novo presidente da República assume o cargo, mas em março. Outros dois, no ano seguinte. Por fim, os dois últimos, assim como o presidente do BC, assumem no próximo ano.
A autonomia passou a vigorar em fevereiro de 2021 e os mandatos em abril do mesmo ano, após dois meses de sua aprovação pelo Congresso Nacional. Roberto Campos Neto, que assumiu a autoridade monetária em janeiro de 2019, foi nomeado para comandar o BC pela nova lei, com mandato até o dia 31 de dezembro de 2024.
A regra também desvinculou o BC do Ministério da Economia. A autoridade monetária é uma autarquia de natureza especial, sem ligação com qualquer pasta da Esplanada dos Ministérios.
A autonomia do BC inclui entre as obrigações secundárias da autoridade monetária fomentar o emprego e suavizar oscilações na atividade econômica. O controle da inflação é o objetivo principal. O BC também precisa prover estabilidade ao sistema financeiro.
O que é Banco Central do Brasil? É a autoridade monetária do país. A autarquia é responsável pela emissão de dinheiro, pela condução da política monetária —com a definição da meta da taxa básica de juros (Selic)—, e pela elaboração de normas, fiscalização e organização das instituições financeiras, como bancos, cooperativas, financeiras e fintechs.
Quando a lei de autonomia foi aprovada e por quê? Com o objetivo de blindar a instituição de interferências políticas e criar mandatos fixos, o projeto de lei era de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e foi aprovado pela Casa em novembro de 2020.
O texto seguiu para votação na Câmara, que ocorreu em fevereiro de 2021 e em seguida foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O que é autonomia do Banco Central? A regra desvincula o BC do Ministério da Economia. O órgão tornou-se uma autarquia de natureza especial. A principal mudança foi a criação de mandatos fixos de quatro anos, com possibilidade de uma recondução.
O presidente do BC toma posse no terceiro ano do mandato do presidente da República, e os diretores ingressam de forma escalonada.
Quais são as atribuições legais? O controle da inflação é o objetivo principal do BC, que também é responsável por prover estabilidade para o sistema financeiro do país. A lei de autonomia incluiu entre suas obrigações secundárias fomentar o emprego e suavizar oscilações na atividade econômica.
Como é feito o controle da inflação? Por meio da política monetária, com a definição da meta da taxa básica de juros.
Quando a inflação está alta, o Copom (Comitê de Política Monetária) sobe os juros com o objetivo de reduzir o estímulo na atividade econômica, o que diminui o consumo e equilibra os preços. Caso contrário, o BC pode reduzir juros para estimular a economia.
Qual é a composição da diretoria? A diretoria tem nove membros, sendo um deles o presidente. Os diretores atuam em áreas específicas, como fiscalização, regulação e política econômica, por exemplo. Todos têm voto no Copom, que decide a taxa Selic a cada 45 dias.
Como ficou definido o primeiro mandato fixo? O presidente e dois diretores terão mandatos Até 31 de dezembro de 2024, para o presidente e dois diretores; até 31 de dezembro de 2023, para dois diretores ; até 28 de fevereiro de 2023, para dois; e até 31 de dezembro de 2021, para mais dois diretores.
Como o presidente e membros da diretoria são indicados? A escolha é feita pelo presidente da República. Os indicados passam por sabatina no Senado e precisam de aprovação em plenário.
Os membros da diretoria podem ser demitidos? O presidente e os diretores do BC podem ser exonerados a pedido ou caso sejam acometidos de uma doença que incapacite o exercício do cargo.
Além disso, podem ser demitidos se condenados, mediante decisão transitada em julgado —quando não cabem mais recursos— ou proferida por órgão colegiado, pela prática de improbidade administrativa ou de crime cuja pena proíba, temporariamente, o acesso a cargos públicos.
Podem também deixar o cargo quando apresentarem desempenho insuficiente para alcançar os objetivos do BC, com decisão do presidente da República, mas é necessário o aval do Senado em votação secreta.
Quais são os argumentos dos defensores da autonomia? A justificativa é que o mandato fixo e as demissões dificultadas blindam a instituição de interferência política. Bolsonaro havia prometido a mudança na campanha de 2018.
A autonomia, porém, foi tema de diversas propostas que tramitaram no Congresso desde 1989 e já foi defendida por vários presidentes da autarquia.
Quais são os argumentos de quem é contra à autonomia? Opositores dizem que a autonomia afasta do Estado a função de regular o sistema financeiro, abrindo caminho para que prevaleçam interesses do mercado. Há também o argumento de que cabe ao governo participar de decisões de política monetária em algumas situações.
Como funcionava antes da autonomia? Os mandatos não eram fixos e os membros da diretoria não tinham prazo estipulado para permanecer nos cargos. Além disso, poderiam ser demitidos por iniciativa do presidente da República, sem aval do Senado.
O BC também não tinha os objetivos secundários de fomentar o emprego e olhar para a atividade econômica.
A primeira equipe com mandato:
- Política econômica (Fábio Kanczuk): até 31 de dezembro de 2021
- Organização do sistema financeiro (João Manoel Pinho de Mello): até 31 de dezembro de 2021
- Política monetária (Bruno Serra Fernandes): até 28 de fevereiro de 2023
- Fiscalização (Paulo Sérgio Neves de Souza): até 28 de fevereiro de 2023
- Relacionamento, cidadania e supervisão de conduta (Maurício Costa de Moura): até 31 de dezembro de 2023
- Assuntos internacionais (Fernanda Nechio*): 31 de dezembro de 2023
- Administração (Carolina de Assis Barros): até 31 de dezembro de 2024
- Regulação (Otávio Ribeiro Damaso): até 31 de dezembro de 2024
* Fernanda Nechio já tinha pedido demissão em 18 de março por motivos pessoais, segundo o BC, mas só será exonerada após a próxima reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), em maio. A economista Fernanda Magalhães Rumenos Guardado foi indicada para substituí-la no cargo e aguarda sabatina no Senado. Caso seja aprovada, ela poderá cumprir mandato até o final de 2023
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