O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou nesta quinta-feira (29) que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo de PIS e Cofins é um dos maiores riscos fiscais existentes hoje para a União.
O STF já determinou a exclusão no passado; o interesse do governo agora está na análise do recurso em que a União pede para o Supremo esclarecer o alcance da decisão.
“É um risco fiscal grande. Acho que é um dos maiores que a gente tem, e que vai ter uma repercussão muito significativa. A gente não tem espaço para mais perda de receita e isso vai gerar uma perda”, afirmou. “Então a melhor modulação é jogar o mais para a frente possível [a data em que a decisão começaria a ter efeito]”, disse.
Segundo ele, o tema ressalta a necessidade de discutir a reforma tributária. “Esse ponto traz para a gente a importância de discutir a reforma tributária para reduzir esse contencioso. Esse problema é reflexo do nosso sistema tributário”, afirmou.
Não há uma certeza sobre o tamanho do prejuízo que uma decisão contra a União representaria. Segundo a Receita Federal, o potencial impacto econômico está na ordem de R$ 258,3 bilhões.
Perguntado, o Tesouro afirmou não saber a distribuição desse impacto ao longo dos anos.
Nesta quarta-feira (28), como mostrou a Folha, o ministro Paulo Guedes (Economia) pediu ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, que a corte evite um prejuízo aos cofres públicos.
A reunião foi nesta quarta-feira (28), e o julgamento sobre o tema estava marcado para quinta (29) como segundo item da pauta.
Como a análise da ação sobre o prazo de proteção de patentes de medicamentos (previsto para ocorrer antes) se estendeu, o STF adiou para a próxima semana o julgamento relativo ao alcance da decisão sobre PIS/Cofins
Os ministros irão julgar o recurso da União para que a decisão não tenha efeito e valha apenas para processos futuros. Assim, o governo acredita que evitará derrotas judiciais que podem impor prejuízos bilionários para o Executivo.
Caso prevaleça esse entendimento, as empresas garantiriam o direito de recolher PIS e Cofins sem o valor do ICMS embutido no cálculo, mas não poderiam pedir para o governo devolver o imposto que foi recolhido com base na fórmula antiga
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