Na primeira audiência pública para debater a reforma administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o governo adotou como estratégia a defesa de que as mudanças resgatam a autoestima do servidor, enquanto opositores avaliaram que o fim da estabilidade abre espaço para corrupção.
A reunião desta segunda-feira (26) faz parte de um acordo envolvendo a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na CCJ. A presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF), aceitou realizar sete audiências para debater as mudanças. A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade do texto, que, se aprovado, segue para uma comissão especial, encarregada de entrar no mérito.
A audiência foi aberta por Caio Mário Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que citou os gastos do governo para manutenção da máquina pública.
“Somente no Executivo federal, nós gastamos R$ 8,3 bilhões com 69 mil servidores que trabalham em funções que nós consideramos extintas”, disse, exemplificando com o caso de operadores de Telex (sistema de comunicação escrita). “O operador de Telex até hoje está na nossa folha de pagamento, mas não há mais Telex para ele operar, porque não existe mais Telex”, disse.
“Ao mesmo tempo, nós não conseguimos preparar esse cidadão para um outro trabalho porque caímos no desvio de função. Então, o assunto, o problema é muito complexo.”
Na avaliação do secretário, a PEC permite o resgate da autoestima do servidor público. “Hoje uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos”, afirmou. “O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem em um mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização.”
Andrade elogiou os servidores públicos, mas disse que é preciso criar mecanismos para torná-los mais produtivos. “Claro que existem os espertinhos, assim como também há os espertinhos lá na iniciativa privada”, ressaltou. Para o secretário, é preciso dar “propósito” para os servidores.
“Trabalhar sem propósito é frustrante, nivela o ser humano por baixo. No mundo da informação na palma da mão, não dá para passar a vida batendo o carimbo. Precisamos despertar propósitos adormecidos”, acrescentou.
Presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF), o procurador Vicente Braga rebateu um dos argumentos do governo e afirmou que a PEC atinge servidores atuais. “Basta colocar o ponto da dedicação exclusiva, que está prevista na redação originária da PEC”, afirmou. “Ela atinge frontalmente todos os servidores públicos, por exemplo, os que ocupem carreiras típicas de Estado.”
Para ele, o simples fato de o servidor dar uma palestra nas horas vagas e cobrar por ela ou escrever um livro e receber o direito autoral não podem ser encarados como forma de atrapalhar o exercício da função.
Braga afirmou que a proposta tem pontos que violam a Constituição, como o fim da estabilidade. “Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja, um cidadão, um gestor, um superior ou qualquer outra pessoa.”
“Nós não podemos acreditar que o fim da estabilidade será um benefício para este país. Muito pelo contrário, o fim da estabilidade será, sim, uma porteira aberta para mandos e desmandos, e, até podemos afirmar, para mais atos de corrupção, e nós não podemos admitir isso”, disse. “Nós temos que blindar a figura do servidor público.”
O procurador lembrou o papel do SUS (Sistema Único de Saúde) no enfrentamento da pandemia de Covid-19. “Quem está buscando desenvolver uma vacina 100% nacional e está aprimorando as vacinas que estão chegando dos outros países é a Fiocruz, é o Butantan, ocupado por servidores públicos, servidores públicos federais ou estaduais, e por aí em diante”, lembrou.
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